poder judicial de santa catarina
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Acórdão Nº 0326163-59.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-09-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL EM ULTIMA RATIO. DESCASO QUE TRANSBORDA O MERO ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Decisão Monocrática Nº 0304275-06.2015.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 13-02-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... utilizada por advogado em processo judicial não enseja indenização por dano moral ...
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Decisão Monocrática Nº 0900168-32.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-03-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. URH. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... ADVOGADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0900180-46.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-01-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... REJEIÇÃO. URH. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0301003-13.2015.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-03-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. URH. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... ADVOGADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300337-11.2015.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-03-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. URH ...
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Acórdão Nº 0900011-47.2019.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... MOURA APELANTE: CENTRAIS ELTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RU) APELADO: MINISTRIO ... desfruta de carter vinculante -, quer pelo Poder Judicirio, afronta a competncia reservada Unio ... que se compatibilizar a determinao judicial, aos termos da Resoluo 414 da ANEEL, j que o ...
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Acórdão Nº 0310519-53.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... DIOGO PTSICA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERENTE) APELADO: JOAO SADLOWSKI ... Banca Examinadora no podem ser revisto pelo Poder Judicirio (fls. 231-241). Juntou documentos (fls ... correo da banca examinadora, a interveno judicial permitida excepcionalmente nos casos em que ...
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Acórdão Nº 5005907-79.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... de que "somente por meio de percia judicial que se poder apurar, vlida e regularmente, se ...
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Acórdão Nº 5009312-04.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
... (DPE) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... que o material entorpecente apreendido em poder do apelante destinava-se ao comrcio esprio; b) ... fixado, uma vez que ausente circunstncia judicial negativa a justificar o recrudescimento da pena ...
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Acórdão Nº 0300799-28.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE ... AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SALVO ... permissivas do exercício do controle judicial sobre a correção de prova em concurso público ...
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Decisão Monocrática Nº 0000021-48.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-08-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... O ato judicial objurgado foi proferido em 23/2/2017 (pp. 151-6, ...
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Decisão Monocrática Nº 0303602-39.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-10-2019
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do ...
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Acórdão Nº 5008896-68.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... GOULART (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ... exercidos em carter privado, por delegao do Poder Pblico. 1 Lei regular as atividades, disciplinar ... , at o momento, em virtude de deciso judicial proferida no Mandado de Segurana ...
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Acórdão Nº 0318561-39.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... da lesão patrimonial sofrida ao Poder Judiciário, requerendo a condenação do Estado de Santa Catarina em custas e honorários advocatícios ... e venda, causa eficiente da constrição judicial do imóvel' (Apelação Cível n. 2012.016987-5, ...
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Acórdão Nº 0000541-76.2019.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 31-03-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE ... TESTEMUNHAL, PELA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO E POR IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA ... patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0300807-64.2014.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 18-08-2016
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... ção pelo fato do pronunciamento judicial de primeiro grau não ter reconhecido a ...
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Acórdão Nº 0900001-25.2018.8.24.0053 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA ... persistes; e iv) a intervenção do Poder Judiciário em casos tais não viola o princípio ... , observa-se do laudo pericial judicial e sua complementação (eventos 95 e 111 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1239-35.2010.5.12.0000) 18-12-2018
... que a reclamada (CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC) abdicou do pleito de ... dubia , sem que existisse declaração judicial definitiva sobre a controvérsia. 5. Ademais, ... Afinal, cabe ao Poder Judiciário proteger a confiança que os ...
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Decisão Monocrática Nº 0300645-49.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-03-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... ARBITRAMENTO JUDICIAL. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0300463-63.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-02-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... ARBITRAMENTO JUDICIAL. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0000551-22.2010.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 15-01-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... ARBITRAMENTO JUDICIAL. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0303049-31.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-01-2018
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... ARBITRAMENTO JUDICIAL. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ...