poder judicial de santa catarina
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Acórdão Nº 0312939-39.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. ADUZEM QUE A INSCRIÇÃO DEMONSTRADA É LEGÍTIMA . ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. TESES REFUTADAS. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... ART. 537,§ ... 1º, CPC. PODER-DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR MEDIDAS COERCITIVAS, ... PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ART ... 139,IV, CPC). RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 5000088-57.2021.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO JABLOWNSKY, CONSISTENTE NO ATENDIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSAGRADOS PELA...
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Acórdão Nº 0300665-21.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PARA APLICAR PENALIDADE NAS RELAÇÕES DE NATUREZA INTER PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0307374-91.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS. CONTA GARANTIA. RETENÇÃO DE VALOR EM RAZÃO DE PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO SEM O CONHECIMENTO DO REQUERENTE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NECESSIDADE DE ANALISE PELO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EXCEPCIONAL NÃO IDENTIFICADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão Nº 4000151-76.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE ACOLHE O PLEITO INICIAL E DETERMINA QUE O MUNICÍPIO RÉU DISPONIBILIZE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... FORNECIMENTO DE ... FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO ... SINGULAR QUE ... medida judicial' (TJSC - Agravo de Instrumento n. 0158550- ... -
Acórdão Nº 0070418-31.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. CARGO DE PSICÓLOGO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 144/2007. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL QUE CONSTATA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NEGATIVA DE POSSE. CRITÉRIO OBJETIVO DE ADMISSÃO QUE ESTABELECE
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Acórdão Nº 0003397-66.2017.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Apelação n. 0003397-66.2017.8.24.0054 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003397-66.2017.8.24.0054, DE RIO DO SUL [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL] RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... PODER ... JUDICIÁRIO ... PARÂMETRO ... TÉCNICO-JUDICIAL DE REFERÊNCIA PARA ... DIFERENCIAR CONSUMO E ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais ... , do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe e o ... Judiciário, que se denomina ativismo judicial. Essa atitude proativa é muito importante ...
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Decisão Monocrática Nº 0300143-98.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300143-98.2017.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300143-98.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha Recorrente : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo Mendes (OAB: 2058
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... e assinada por advogado ou procurador judicial ... § 1º Da petição ... -
Acórdão Nº 5005158-62.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. OBSERVÂNCIA AO IRDR 21. PROVA PERICIAL RESTRITA AO REEXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PERÍCIA JUDICIAL....
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Acórdão Nº 5008876-15.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MORATÓRIA INVIÁVEL. BENEFÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, VI, C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO RESERVA LEGAL. ATO DE POLÍTICA FISCAL QUE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER...
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Acórdão Nº 5031655-25.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE,APÓS A INSTAURAÇÃO DE PAD N. 001/2021 E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, HOMOLOGOU FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO (DANO NA CELA), REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A NULIDADE DA DECISÃO ANTE A...
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Decisão Monocrática Nº 0307773-86.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-08-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0307773-86.2015.8.24.0023Recurso Inominado n. 0307773-86.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Scheila Magalí de Campos...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... e assinada por advogado ou procurador judicial. (Incluído pelo art. 15 da Resolução n ... -
Decisão Monocrática Nº 0308738-64.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-08-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0308738-64.2015.8.24.0023Recurso Inominado n. 0308738-64.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Karina Vilma CândidoAdvogados :...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... e assinada por advogado ou procurador judicial. (Incluído pelo art. 15 da Resolução n ... -
Decisão Monocrática Nº 0300780-25.2016.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300780-25.2016.8.24.0077ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300780-25.2016.8.24.0077, de Urubici. Recorrente: Estado de Santa Catarina Recorrido: Valdeci Israel...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300409-55.2017.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300409-55.2017.8.24.0003ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300409-55.2017.8.24.0003, de Anita Garibaldi. Recorrente: Estado de Santa Catarina - Fazenda Pública...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300206-36.2017.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300206-36.2017.8.24.0216ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300206-36.2017.8.24.0216, de Campo Belo do Sul. Recorrente: Estado de Santa Catarina Recorrido: Edson Souza
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300543-72.2017.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300543-72.2017.8.24.0071ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300543-72.2017.8.24.0071, de Tangará. Recorrente: Estado de Santa Catarina Recorrido: Riquelmo Cesar...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300160-13.2016.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300160-13.2016.8.24.0077ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300160-13.2016.8.24.0077, de Urubici. Recorrente: Estado de Santa Catarina Recorrido: Valdeci Israel...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0304323-95.2015.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE.PORTADOR DE HIPERPLASIA PROSTÁTICA. FÁRMACO TANSULOSINA + DUDASTERIDA. PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUIZ FEDERAL QUE DECLAROU A AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática Nº 4000015-18.2014.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-04-2015
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança n. 4000015-18.2014.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança nº 4000015-18.2014.8.24.9005 Relator: Juiz Gustavo Henrique AracheskiDECISÃO MONOCRÁTICA...
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... A decisão judicial questionada pela financeira impetrante é a ... -
Acórdão, Processo nº 0013769-31.2015.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... JUNIOR, RICARDO CONSTANTINO, VIACAO SANTA CATARINA LTDA, SANTINENSE INTERPRISE INC S/A, ... 21/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 de 03/07/2017: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão Nº 0900001-15.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0900001-15.2016.8.24.0079 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0900001-15.2016.8.24.0079, DE VIDEIRA [2ª VARA CÍVEL]. RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO RECURSO...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO. NOMEAÇÃO ...