poder judiciario direitos fundamentais
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Acórdão Nº 0002958-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... 4. Omissão injustificada que ofenda direitos fundamentais legitima o Poder Judiciário a impor ...
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Acórdão Nº 0001002-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... 4. Omissão injustificada que ofenda direitos fundamentais legitima o Poder Judiciário a impor ...
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Acórdão nº 1.0000.16.005987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUNTEÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas...
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Acórdão nº 1.0035.14.010215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL EM UNIDADE PRISIONAL - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. 1- A interferência do Poder Judiciário na esfera privativa do Poder Executivo se justifica em situações excepcionais, para a garantia de direitos fundamentais constitucionalmente...
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Acórdão nº 1.0035.14.010215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL EM UNIDADE PRISIONAL - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL NÃO COMPROVADA - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. 1- A interferência do Poder Judiciário na esfera privativa do Poder Executivo se justifica em situações excepcionais, para a garantia de direitos fundamentais constitucionalmente...
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Acórdão Nº 0005593-97.2014.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DETERMINADAS EM PROVIMENTO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA INADEQUADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS AUTORIZADA. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ÀSAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... JUDICIÁRIO ... CONCRETIZAÇÃO ... FUNDAMENTAIS ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À ... homenagem aos direitos fundamentais insculpidos na Constituição ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direitos Econômicos, ... julho de 1992), daí não poder sofrer limitação no ... Judiciário ... central dos direitos fundamentais ...
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Acórdão Nº 0025496-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... POSSIBILIDADE PARA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... 3. É possível ao Poder ...
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Decisão Monocrática Nº 0000607-30.2018.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS E DE SAÚDE AMBIENTAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS AUTORIZADA. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO QUE SE SOBREPÕEM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... AUTORIZADA ... CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... REFERENTES À SAÚDE E AO MEIO ... -
Acórdão Nº 0002798-57.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... da relevância econômica do objeto dos direitos sociais prestacionais, estes se encontram sob uma ... como na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não está ...
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Acórdão nº 1.0000.22.294006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM "MICROCEFALIA", "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", "PARALISIA CEREBRAL" E "RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO" - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS - IMPRESCINDIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da...
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Acórdão nº 1.0000.22.294006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM "MICROCEFALIA", "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA", "PARALISIA CEREBRAL" E "RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO" - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS - IMPRESCINDIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da...
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Acórdão Nº 0005342-83.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... juridicamente e que envolvem os direitos sociais, corre-se o risco de atuar fora dos ... para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua maioria implicam ...
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Acórdão Nº 0017315-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... juridicamente e que envolvem os direitos sociais, corre-se o risco de atuar fora dos ... para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua maioria implicam ...
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Acórdão Nº 0002948-43.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... juridicamente e que envolvem os direitos sociais, corre-se o risco de atuar fora dos ... para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua maioria implicam ...
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Acórdão Nº 0002895-25.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua ...
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Acórdão Nº 0003886-15.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... juridicamente e que envolvem os direitos sociais, corre-se o risco de atuar fora dos ... para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua maioria implicam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10106-63.2018.5.15.0061)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...
... forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos ... direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000574-46.2019.5.02.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PCS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A discussão recursal circunscreve-se à validade do plano de cargos e salários da reclamada, de forma a obstar a equiparação salarial, na forma do art. 461, §2º, da CLT. O
... forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário ... no intuito de dar tude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1163-24.2019.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO...
... forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos ... direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000949-06.2018.5.02.0063)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos...
... forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos ... direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, ... -
Acórdão Nº 0007351-02.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... na implementação e efetivação dos direitos fundamentais, agir com celeridade e assegurar o ...
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Acórdão nº 0020209-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... EFETIVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... À SAÚDE E À VIDA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0019580-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... na implementação e efetivação dos direitos fundamentais, agir com celeridade e assegurar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063549420214050000), 31-08-2021
PJE 0806354-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação dos réus (União e Estado de...
... Judiciário, para fins de avaliação de observância aos ... ícitos e implícitos e de respeito aos direitos fundamentais ... Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de ...