poder judiciario direitos fundamentais
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Controle judicial de políticas públicas: 'controle judicial forte ou fraco'?
O presente artigo pretende averiguar a intensidade do controle do Poder Judiciário nas decisões da saúde entre o período de 2010 a 2014, usando-se como marco inicial o julgamento da Suspensões de Tutela Antecipada 175, 211 e 278, Suspensão de Segurança 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355 e Suspenção Liminar 47, tomando-se como referência as noções de “controle jurisdicional forte e fraco” de Mark...
... averiguar a intensidade do controle do Poder Judiciário nas decisões da saúde entre o ... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 1, p. 191-215, ... ção na concretização dos direitos fundamentais sociais e no controle de políticas públicas; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-39.2000.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... incompetente não realiza a missão do Poder Judiciário de garantir os direitos fundamentais ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... confissão ou a ocultação de prova em seu poder; ... b) se a acusação houver sido meramente ... "PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ...
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Acórdão Nº 1480845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. CONTROLE JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE ATUAÇÃO. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONVERGÊNCIA....
... INOCORRÊNCIA ... DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE ELABORAÇÃO DE ... PLANO DE ... voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou ... - Acórdão nº HC 207720 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0900186-21.2018.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A RESPEITAR A METRAGEM QUADRADA MÍNIMA POR ALUNO EM SALA DE AULA NOS TERMOS DO ART. 67, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 170/98 E O NÚMERO DE CRIANÇAS POR PROFESSOR E AUXILIARES PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 91/99...
... o cumprimento da obrigao o ente municipal poder optar por:"I. Manter mais de um professor e ... Ela, alis, o primeiro dos direitos sociais elencadospelo artigo 6 da Constituio ... em nome do respeito aos direitos fundamentais, culposamente esquecidos pelo Poder Pblico" (AC ... -
O judiciário autoritário na democracia: a memória e o regime autoritário
O texto analisa as construções de sentido produzidas pelo Poder Judiciário brasileiro sobre sua atuação durante a ditadura civil-militar. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum. A análise dos fragmentos constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre o contexto sociopolítico da época, nem sobre o uso da forma do direito....
... as construções de sentido produzidas pelo Poder Judiciário brasileiro sobre sua atuação ... The ... Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 113-131, ... abuso pelo esquecimento de elementos fundamentais para compreensão da intensidade de ... -
Acórdão Nº 684612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO ... voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800160-26.2020.8.19.0021 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS" ... FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS EM ... SITUAÇ\xC3" ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 0536936-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... PROTEÇÃO ... AO DIREITOS FUNDAMENTAIS. CABIMENTO ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Imperatriz/MA. Ação civil pública. Estado de calamidade no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI). Determinação judicial dirigida aos Poderes Públicos municipais para adotarem as medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde de modo adequado, contínuo e eficiente. Pretendida suspensão dos efeitos...
... APARENTE ... OBSERVÂNCIA PELO PODER" JUDICIÁRIO DOS PARÂMETROS PARA A ... INTERVENÇ\xC3" ... de situações de risco excepcional aos direitos ... fundamentais dos cidadãos, imputáveis ao ... -
Acórdão nº 0024514-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... PODER ... JUDICIÁRIO. PROTEÇÃO AOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO ... O ...
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Acórdão Nº 1379365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE ... como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes ... Inaplicável o ...
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Teorias da justiça no âmbito da efetividade dos direitos fundamentais
O presente estudo busca analisar a forma como a jurisdição constitucional tem se concretizado no Brasil, na tomada de decisões políticas e sociais complexas, e as suas consequências, dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discutem-se as Teorias de Jürgen Habermas e de Lenio Streck, aplicando-as sobre o caso recentemente julgado pela Suprema Corte Brasileira, da...
... democráticas pela discricionariedade das decisões tomadas pelo Poder Judiciário ... Palavras-chave: dignidade humana, direitos ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art ... nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo secundário dos Ministérios, ... obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse ... do ato, sem contudo, permitir-se ao Judiciário avaliar os critérios de adoção de determinada ...
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Acórdão Nº 1446310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA. OMISSÃO ESTATAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudênci
... da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário ... que, excepcionalmente, determina ... evidenciada proteção deficiente a direitos fundamentais ... arrolados na Constituição ... -
Acórdão Nº 1452217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES. OMISSÃO ESTATAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Quanto à necessidade de inclusão da União no polo...
... da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, ... excepcionalmente, determina ... evidenciada proteção deficiente a direitos fundamentais ... arrolados na Constituição ... -
Acórdão Nº 232842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. PODERES INSTRUTÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (ART. 5º, LXIII, DA CF/88). DEPOENTE INVESTIGADO POR FATOS DISTINTOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...
... funções fiscalizatórias do Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares ... de ... constitucionais impostos ao Poder Judiciário, seja em relação ao ... Documento assinado ... HC 232842 MC-R EF / DF ... respeito aos direitos fundamentais, seja em relação à necessária ... -
Remédios constitucionais
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, o que signifi ca dizer que os direitos fundamentais são aplicáveis, apesar de alguns necessitarem da intervenção do legislador e do Poder Judiciário para sua consecução, assim surgem os remédios constitucionais
... ameaçado, resultante de abuso de poder ou de ilegalidade. Não é cabível porém, em ... probatória, visando reparar erro judiciário, em face do caráter sumaríssimo do remédio ... destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERVENÇÃO ... JUDICIÁRIO ... IMPLEMENTAÇÃO ... POLÍTICAS ... de grave violação de direitos fundamentais ... afirmar que não cabe ao Poder ...
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Acórdão Nº 0000093-60.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 14ª CÂMARA ... ser observado pelo Poder Judiciário – Direitos fundamentais não são ... absolutos e não pode ...
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Acórdão Nº 0000446-23.2022.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 14ª CÂMARA ... ser observado pelo Poder Judiciário – Direitos fundamentais não são ... absolutos e não pode ...
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Acórdão Nº 0001219-21.2020.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ... 14ª CÂMARA ... ser observado pelo Poder Judiciário – Direitos fundamentais não são ... absolutos e não pode ...