poder judiciario direitos fundamentais
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Acórdão Nº 0004373-25.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127260-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA LOCALIDADE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ALEGA A INVIABILIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DE A LOCALIDADE SER DESPROVIDA DE REDE DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ... SOBRETUDO QUANDO CONCERNEM AO ... -
Acórdão Nº 0020036-72.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... é consagrado não apenas no conjunto de direitos e garantias fundamentais do artigo quinto da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004179-27.2016.8.19.0061 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE REQUER O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL. CONTRATOS DE CONCESSÃO FIRMADOS PELA CEDAE COM O ESTADO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE RESTRINGEM À COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS CONCESSIONÁRIAS, E QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR, TERCEIRO ALHEIO A ESTAS RELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 45,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ... LUCIA HELENA DO PASSO:15387 ... -
Acórdão Nº 0035041-69.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de omissão injustificada que ofenda os direitos fundamentais do ser humano, cabe ao Poder ...
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Acórdão Nº 0005132-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de omissão injustificada que ofenda os direitos fundamentais do ser humano, cabe ao Poder ...
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Acórdão Nº 0028678-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de omissão injustificada que ofenda os direitos fundamentais do ser humano, cabe ao Poder ...
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Acórdão Nº 0016208-85.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... de omissão injustificada que ofenda os direitos fundamentais do ser humano, cabe ao Poder ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206734-24.2013.8.19.0001 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO E INFRAESTRUTURA OFERECIDOS PELA CENTRAL DE RECEPÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TAIGUARA ÀS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE REFORMAS NECESSÁRIAS AO BOM FUNCIONAMENTO DA UNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... concretude aos direitos fundamentais. Inexistência de ... violação à ... -
Acórdão Nº 0800025-46.2014.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... VIOLAÇÃO DE ... FUNDAMENTAIS ... CONFIGURADO ... INTERFERÊNCIA ... prisional, envolvendo direitos fundamentais, e o Estado é ... garante da ...
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Acórdão nº 1.0417.14.000213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOANÉSIA - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON - OBRIGATORIEDADE LEGAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apesar da previsão constitucional acerca da promoção da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), inexiste no Município de...
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Acórdão nº 1.0417.14.000213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOANÉSIA - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON - OBRIGATORIEDADE LEGAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apesar da previsão constitucional acerca da promoção da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), inexiste no Município de...
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Acórdão nº 1.0000.23.156130-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - GUARDA MUNICIPAL - EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 846.854/SP (TEMA N.º 544) - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DECRETO MUNICIPAL N.º 2.007
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Acórdão nº 1.0000.23.156130-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - GUARDA MUNICIPAL - EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 846.854/SP (TEMA N.º 544) - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DECRETO MUNICIPAL N.º 2.007
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O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... OF ITS REASONS ... EL PROTAGONISMO DEL PODER JUDICIAL EN EL MUNDO CONTEMPORANEO Y ... -dade de proteção das minorias e dos direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa que ... -
Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO À INTIMIDADE x DEVER-PODER DISCIPLINAR. ... RECURSO NÃO PROVIDO ... âmbito do Poder Judiciário. No período entre 4/6/2009 e ... extrema, pois restritiva de direitos consagrados na Carta ... quaisquer outros direitos fundamentais, os quais, embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013821820204050000), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0801382-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO MARCOS PEREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801385-20.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... Judiciário, para fins de avaliação de observância aos ... ícitos e implícitos e de respeito aos direitos fundamentais ... Assim, mesmo sendo atribuído o Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de ... -
Acórdão Nº 0031322-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... como forma de garantir a efetividade dos direitos" fundamentais ... Aliás, esta é uma das funç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.047078-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O C. STJ possui entendimento no sentido de...
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Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
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Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
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Acórdão nº 1.0000.17.013329-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CONFLITO AGRÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART.126, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº438/2004 DESTE TRIBUNAL - PRÉVIA VISTORIA DO JUIZ NO LOCAL DO CONFLITO E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Como cediço, não só o art.5º da Resolução nº438/2004, como também a Constituiç
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Acórdão Nº 0004775-07.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... como forma de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, tal como a saúde ... 3. O Poder ...
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Acórdão Nº 0020656-26.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ao exercício pleno das suas garantias e direitos fundamentais, em especial, no que se refere ao ...
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Acórdão Nº 0021000-84.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS, §2º, art. 844 DA CLT. Ao responsabilizar o reclamante ao pagamento de custas processuais de processo arquivado pelo não comparecimento à audiência, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, ou até mesmo condicionar a propositura de nova demanda ao pagamento dessas custas processuais, a nova legislação causa prejuízo ao...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ao exercício pleno das suas garantias e direitos fundamentais, em especial, no que se refere ao ...