poder judiciario direitos fundamentais
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0229415-80.2016.8.19.0001 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ADOLESCENTES INTERNADOS EM UNIDADES DE ATENDIMENTO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE DOS FAMILIARES DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE...
...PODER JUDICIÁRIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETE AO ODER PÚBLICO A. IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS. FUNDAMENTAIS, SOB PENA DE SOFRER A. ATUAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229415-80.2016.8.19.0001 (Cível), 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ADOLESCENTES INTERNADOS EM UNIDADES DE ATENDIMENTO EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU, ORA APELADO, NA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE DOS FAMILIARES DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO OBSTANTE...
...PODER JUDICIÁRIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETE AO ODER PÚBLICO A. IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS. FUNDAMENTAIS, SOB PENA DE SOFRER A. ATUAÇÃO ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ...
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Acórdão Nº 0051507-70.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em...
...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ...direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua ... -
Acórdão Nº 0009641-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO IMEDIATO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA. ZONA RURAL. REGIÃO DA COMUNIDADE TABOCA NO MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA. SEM PREJUÍZO AOS AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA RURAL E INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se contra decisão que indeferiu a concessão da tutela...
...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... de omissão injustificada que ofenda os direitos fundamentais do ser humano, cabe ao Poder ... -
Acórdão Nº 0009051-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. TRATAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade de uso do medicamento para realizar tratamento. 2. Embora o Poder Judiciário, em princípio, não possa imiscuir-se no mérito da condução das políticas...
...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... como forma de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, tal como a saúde. . 3. O ... -
Acórdão Nº 0002095-51.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for...
...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... Federativos em conferir efetividade aos direitos garantidos pela Constituição Federal, mormente ... de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa ... -
Acórdão Nº 0020399-95.2020.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABATIMENTO DE CRÉDITOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de abatimento dos créditos obtidos, ainda que em outro processo, da parte beneficiária da gratuidade judiciária gera grave prejuízo à parte hipossuficiente quanto ao exercício pleno das suas garantias e direitos fundamentais, em especial, no que se refere ao livre acesso ao Poder...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL ... ao exercício pleno das suas garantias e direitos fundamentais, em especial, no que se refere ao ... -
Acórdão Nº 0020520-21.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABATIMENTO DE CRÉDITOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A possibilidade de abatimento dos créditos obtidos, ainda que em outro processo, da parte beneficiária da gratuidade judiciária gera grave prejuízo à parte hipossuficiente quanto ao exercício pleno das suas garantias e direitos fundamentais, em especial, no que se refere ao livre acesso ao Poder
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL ... ao exercício pleno das suas garantias e direitos fundamentais, em especial, no que se refere ao ... -
Acórdão nº 1.0394.15.008724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - CONSTRUÇÕES ÀS MARGENS DE RIO - DESLIZAMENTOS DE TERRA - ÁREAS DE RISCO - PROTEÇÃO AOS...
... afetará, de forma reflexa, seus direitos", tratando-se, portanto, de litisconsórcio necess\xC3"...Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a ... preclusão temporal." (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, p. 128). Em ...ém, que não há ingerência do Poder Judiciário na seara administrativa, resguardada pelo poder ... -
Acórdão nº 1.0394.15.008724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - CONSTRUÇÕES ÀS MARGENS DE RIO - DESLIZAMENTOS DE TERRA - ÁREAS DE RISCO - PROTEÇÃO AOS...
... afetará, de forma reflexa, seus direitos", tratando-se, portanto, de litisconsórcio necess\xC3"...Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a ... preclusão temporal." (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, p. 128). Em ...ém, que não há ingerência do Poder Judiciário na seara administrativa, resguardada pelo poder ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE NEURODESENVOLVIMENTO E DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, o direito à saúde deve ser garantido...
...Assinala que é vedado ao Judiciário analisar os motivos que levam a Administração a ...DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). .../AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, ... mormente os que versam sobre a tutela de direitos fundamentais, pode o Poder Judiciário deferir a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE NEURODESENVOLVIMENTO E DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, o direito à saúde deve ser garantido...
...Assinala que é vedado ao Judiciário analisar os motivos que levam a Administração a ...DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). .../AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, ... mormente os que versam sobre a tutela de direitos fundamentais, pode o Poder Judiciário deferir a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173430-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 196 da CR/88, o direito à saúde deve ser garantido por todos os entes estatais, tratando-se de verdadeira obrigação solidária, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal nos...
...DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). .../AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, ... mormente os que versam sobre a tutela de direitos fundamentais, pode o Poder Judiciário deferir a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - ALTO RISCO À SAÚDE DO PACIENTE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme...
... sem que haja comprovação efetiva de que o Poder Público é incapaz de arcar com tal despesa sem ... mormente os que versam sobre a tutela de direitos fundamentais, pode o Poder Judiciário deferir a ... -
Acórdão nº 1129433 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. INTERPOSIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, EM 17.07.2018 E 31.07. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA. REASSENTAMENTO DE MORADORES. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETO ESTADUAL 48.029/2011. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 28
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Acórdão nº 1129433 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. INTERPOSIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, EM 17.07.2018 E 31.07. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA. REASSENTAMENTO DE MORADORES. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETO ESTADUAL 48.029/2011. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 28
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Limites da jurisdição: Direito à saúde limite da obrigação do Estado
Introdução; I. Direitos Sociais e Políticas Publicas; II. O Direito à Saúde no Poder Judiciário: Estudo de Caso; III. Reserva do Possível: Limite à Efetivação dos Direitos Fundamentais de Segunda Geração; IV. Conclusão.
... Sumário: Introdução; I – Direitos Sociais e Políticas Publicas; II – O Direito Poder Judiciário: Estudo de Caso; III – Reserva do ... à Efetivação dos Direitos Fundamentais" de Segunda Geração; IV – Conclusão. INTRODU\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 87-23.2020.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
... forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos . direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, ... -
Processo nº 0000359-24.2005.8.19.0016 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Famílias Em Vulnerabilidade Habitacional e Social, Integradas Muitas Vezes por Crianças e Adolescentes. Residências Em Risco de Desabamento. Município Do Carmo. Sentença de Procedência, Condenando O Réu À Finalização Das Obras Nas Residências Ou Ao Pagamento de Aluguel Social, À Ultimação Da Construção de Casas Populares e À Manutenção de Cadastro...
. 837. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . ...direitos" . fundamentais. Precariedade dos im\xC3"... -
Jurisdição Constitucional Democrática: o Papel Político do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho visa demonstrar o papel político do Poder Judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, na concretização dos valores constitucionais (direitos fundamentais) como guardião máximo da nossa Carta Magna. Para realizar tal objetivo, foi levada em consideração, como pano de fundo, a tensão existente entre a jurisdição constitucional e a democracia. Restou caracterizado também...
... visa demonstrar o papel político do Poder Judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal ...ção dos valores constitucionais (direitos fundamentais) como guardião máximo da nossa ... -
Acórdão nº 1.0439.14.004826-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Via de regra, não compete ao Poder...
...Via de regra, não compete ao Poder Judiciário se imiscuir na definição de ... do gestor resultam em violação aos Direitos Fundamentais da coletividade, de forma comissiva ... -
Acórdão nº 1.0439.14.004826-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Via de regra, não compete ao Poder...
...Via de regra, não compete ao Poder Judiciário se imiscuir na definição de ... do gestor resultam em violação aos Direitos Fundamentais da coletividade, de forma comissiva ... -
Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
... pelo Brasil — tratados esses de direitos humanos — deve se limitar às hipóteses ... ratificaram essas duas convenções fundamentais, o que demonstra o grande nível de aceitação e ... supralegal, uma consequência ressalta: o poder-dever do juiz de controlar a conformidade das ... e constitucional, o grande desafio do Judiciário trabalhista, no que toca aos direitos humanos, é ... -
Acórdão Nº 0020516-63.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. No caso dos autos, em que pese a reclamada tenha requerido a redesignação da perícia, negou acesso ao perito para a realização da inspeção pericial designada pelo juízo, incorrendo em inegável improbidade processual. Releva considerar o registro do magistrado na ata da audiência, no sentido de que "não é a primeira vez que a...
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL ... ao exercício pleno das suas garantias e direitos fundamentais, em especial, no que se refere ao ...