poder judiciario direitos fundamentais
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Acórdão nº 1.0000.20.530215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - CRAS E CREAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - LEI MUNICIPAL - FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONTRATAÇÃO E CERTAMES - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. Consoante jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0000.20.530215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - CRAS E CREAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - LEI MUNICIPAL - FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONTRATAÇÃO E CERTAMES - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. Consoante jurisprudência...
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Acórdão Nº 0001202-85.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. REVISÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. FORNECIMENTO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. INOBSERVADOS. TEMA 793 - STF. POSSIBILIDADE DO CONTROLE...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... Federativos em conferir efetividade aos direitos garantidos pela Constituição Federal, mormente ... como na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não está ... -
Acórdão nº 1.0035.10.013319-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE - INADEQUAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALBERGADO - IMPLEMENTAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS -- AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014020-27.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE FORMAÇÃO DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DOS GRUPOS 1B E 2, BEM COMO DE SUAS FÓRMULAS CONSTANTES NA ¿RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS¿ (RENAME), PELO PRAZO DE 09 MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE CONDICIONAM A ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITOS E ... GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE CONDICIONAM A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077701-66.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. DEFERIMENTO LIMINAR. PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE COM GRAVES SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ENCEFÁLICO, PORTADORA DE DOENÇA DIVERTICULAR DO INTESTINO E DIABETES MELLITUS TIPO 2. QUADRO DE IMUNISUPRESSÃO QUE TORNA ARRISCADA A INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, MORMENTE DIANTE DE NOVA VARIANTE DE COVID-19. DIREITO À SAÚDE. DEVER...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Poder Judiciário como concretizador dos direitos" ... fundamentais que não se confunde com infring\xC3" ... -
Acórdão nº 0501630-76.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA PARA A RETIRADA DA HÉRNIA INCISIONAL + POT DE ENTERECTOMIA + ENTEROENTEROANASTOMOSE SECUNDÁRIA A ABDOME AGUDO OBSTRUTIVO POR ATRESIA JEJUNAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... direitos fundamentais, nos casos de ... omissão estatal, ... -
Acórdão Nº 0001514-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM SALA VERMELHA COM ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A saúde é direito social fundamental (art. 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... MINISTÉRIO PÚBLICO em defesa dos direitos indisponíveis de EVA MORAES DE BRITO, contra ato ... de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa ... -
Acórdão Nº 0000051-90.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ARTROPLASTIA DO QUADRIL). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (ARTROLIVRE, AROCXIA E ANA FLEX). DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A saúde é direito social fundamental (a
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ... de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa ... -
Acórdão nº 1.0024.14.233760-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA DIGNA - DESOCUPAÇÃO E REASSENTAMENTO DOS MORADORES DA VILA JARDIM ALVORADA - OCUPAÇÃO URBANA CONSOLIDADE - SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO EXTREMA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 0003071-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DA NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS ALEGADOS. REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE ARTS. 6.º E 196 DA CF. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CATETERISMO CARDÍACO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... direitos fundamentais, nos casos de omissão ... estatal, ... -
Acórdão Nº 0001289-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO..AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO. INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade de uso do medicamento para realizar tratamento. 2-Embora o Poder...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... como forma de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, tal como a saúde. ... 3- O ... -
Acórdão Nº 0030936-20.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. RETOMADA DE CONCURSO. PLEITO DE REALIZAÇAÕ DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PERDA DO OBJETO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECISÃO SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1-...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ão, inclusive quanto à observância dos direitos assegurados às pessoas com deficiência, nos ... íticas públicas, sendo os direitos fundamentais à vida e à segurança (art. 5º, caput , da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10758-38.2020.5.03.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de uso do protesto judicial para
... forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos ... direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 1000253-56.2019.5.02.0314)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate...
... forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, no intuito de dar concretude aos ... direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, ... -
Acordao Nº 153496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIRETO À SAÚDE. REGULARIZAÇAO DE EXAME. ELETROENCEFALOGRAMA. ATUAÇÃO JUDICIAL. 1) A atuação do Poder Judiciário na efetivação de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde, não viola o princípio da separação dos poderes, sendo lícita a condenação do Poder Público a regularizar a prestação de exame na rede pública de saúde. Precedentes. 2) Remessa necessária não...
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Acordao Nº 153496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIRETO À SAÚDE. REGULARIZAÇAO DE EXAME. ELETROENCEFALOGRAMA. ATUAÇÃO JUDICIAL. 1) A atuação do Poder Judiciário na efetivação de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde, não viola o princípio da separação dos poderes, sendo lícita a condenação do Poder Público a regularizar a prestação de exame na rede pública de saúde. Precedentes. 2) Remessa necessária não...
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Acordao Nº 153496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIRETO À SAÚDE. REGULARIZAÇAO DE EXAME. ELETROENCEFALOGRAMA. ATUAÇÃO JUDICIAL. 1) A atuação do Poder Judiciário na efetivação de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde, não viola o princípio da separação dos poderes, sendo lícita a condenação do Poder Público a regularizar a prestação de exame na rede pública de saúde. Precedentes. 2) Remessa necessária não...
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Acordao Nº 153496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIRETO À SAÚDE. REGULARIZAÇAO DE EXAME. ELETROENCEFALOGRAMA. ATUAÇÃO JUDICIAL. 1) A atuação do Poder Judiciário na efetivação de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde, não viola o princípio da separação dos poderes, sendo lícita a condenação do Poder Público a regularizar a prestação de exame na rede pública de saúde. Precedentes. 2) Remessa necessária não...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... individuais entendidos como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram na Antiguidade grega e ... Dessa forma, o Poder Judiciário atua contramajoritariamente, já que em no caso de conflito entre o ...
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Acórdão Nº 0004027-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... do Executivo para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua ... -
Acórdão Nº 0027748-14.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INTERPOSIÇÃO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXÉRESE DE HEMANGIOMA CAVERNOSO. COMPROVADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À CIRURGIA PRESCRITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. ...
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... O Poder Público deve assegurar direitos mínimos, essenciais a uma vida digna, entre os ... garantir a efetividade dos direitos fundamentais, tal como a saúde. 2 - Não se mostra suficiente ... -
Acórdão Nº 0013880-67.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... do Executivo para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014425-43.2013.8.19.0011 (Cível), 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela. Estado do Rio de Janeiro e Município de Cabo Frio. Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer leite em pó, Sustagen e fraldas descartáveis. Sentença de Procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade dos suplementos e dos insumos comprovada por laudos médicos. Incapacidade financeira da parte autora para...
... Pretensão de ... compelir o Poder Público a fornecer leite em pó, ... Sustagen e ... Possibilidade ... que o Poder Judiciário intervenha para suprir ... omissão do Poder utivo em matéria de ... garantia de direitos fundamentais, sem que isso ... implique em ofensa ... -
Processo nº 0042301-98.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 NCPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ANTE A NOTORIEDADE DA CATÁSTROFE NATURAL OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS EM JANEIRO DE 2011. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA, TENDO EM VISTA A...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... JUDICIÁRIO ... FUNDAMENTAIS. ... direitos fundamentais ...