poder judiciario sc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO PARA AFASTAR OS EFEITOS DO ART. 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 27/15, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE PELOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE ADERIRAM AO PLANO SC-SAÚDE. INVIABILIDADE. LEI QUE CONFERIU À RESOLUÇÃO A FORMA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVCON - PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - PROFESSORA APOSENTADA - REGIME DE JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS SEMANAIS - LEI POSTERIOR QUE CRIOU REGIME DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS - PEDIDO DE PARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TJMG E DO EGRÉGIO STJ.- O egrégio STJ firmou o posicionamento no sentido de que a garantia de paridade entre vencimentos e

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FORMULAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 538, E 458 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – PROVIMENTO.Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, sob o enfoque do ato jurídico perfeito, quanto ao alcance da quitação passada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I) AGRAVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, sob o...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALORIZAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES - NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE SE NEGA A HOMOLOGAR PETIÇÃO DE ACORDO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO PLAUSÍVEL, COM O OBJETIVO APENAS DE VEDAR A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF,...