poder legislativo do estado
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Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, ouvido o CNE, a lista de cursos referida no inciso II do § 2º deste artigo, nos mesmos termos previstos nesta Lei, ...
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Abuso no processo legislativo e poder de veto: o caso Eletrobras
Abuso no processo legislativo e poder de veto: o caso Eletrobras
... [8]HOOD, Christopher. El juego de la culpa: manipulación, burocracia y autoconservación en el Estado ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EVENTUAL EXCESSO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANO
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Poder Legislativo
@1 Teoria da separação de poderes ... O poder do Estado é uno e indivisível. Significa que é único o poder do Estado. Age com supremacia sobre o particular. Natural que os excessos possam ser contidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional ... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR TRIBUNAL DECONTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por HabibSomeson Tauk contra ato praticado por Conselheira do Tribunal deContas do Estado do Rio de Janeiro que, após
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Diário Oficial de 14-07-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Recife, sexta-feira, 14 de julho de 2023 ... Ano C • Nº 127 ...
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Acórdão nº 1.0188.16.010963-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS CONFLITANTES - OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NECESSIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA PARA REMETER A RESOLUÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS...
... Argumenta, ainda, inexistir competncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre a matria versada na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ção das propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... I - redução da participação do Estado na economia; ... II - modernização e ...
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O Poder Legislativo deve respeitar o princípio da moralidade?
O Poder Legislativo deve respeitar o princípio da moralidade?
... Em entrevista para o jornal O Estado de São Paulo ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 16/09/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL: CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente o poder-dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento; CONSIDERANDO que, nada obstante integrem o conjunto de atribuições do Presidente da República, as medidas provisórias consistem, por definição diretamente constitucional, em instrumento de uso excepcional, não apenas pela necessária presença dos pressupostos de urgência e relevância, mas também pela impositiva observância do princípio fundamental da separação dos poderes e da consequente proeminência atribuída ao Poder Legislativo na produção legislativa do País, conforme os arts. 2º, 44, 48 e 62, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, embora o exame de adequação jurídica das medidas provisórias seja, de ordinário, realizado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, há...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... do caput será aprovado pelo Ministro de Estado dos Povos Indígenas ... Art. 3º O Conselho ... I – trinta representantes do Poder Executivo federal, dos quais vinte e sete com ... do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Poder Executivo federal e da sociedade civil ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ... do Estado", com a repartição orgânica do \xC2" poder, como forma de garantir a ... -
Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
Propósito - O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respeito do princípio da separação de poderes, harmonizando a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo. Metodologia/abordagem/design - Analisa-se e reexamina-se a clássica teoria da separação de poderes, sobretudo a de Montesquieu, de matiz liberal, no contexto do Estado Social e do exercício da função regulamentar -...
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Processo nº 0065234-65.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 13 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... , que a aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 107, de 31 de agosto de 1995; ... e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens; ... c) perpetra ou tolerada pelo Estado ou seus agente, onde quer que ocorra ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, ... partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta ... , ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001765220214058303), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800176-52.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO....
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Acórdão Nº 0808962-50.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 22-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. EFICÁCIA EXAURIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... Processo Legislativo" ... Tribunal Pleno ... Relator: Des. Alcides Gusm\xC3" ... EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ... PAULO JACINTO ... Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (fls. 41/44) ... apresentou petição ... -
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; ... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ...