poder legislativo do estado
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ...XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal:. ...
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Poder Legislativo-2020-12-10
Objetivoéfomentarousodepráticasprodutivasetécnicasdemanejosustentáveis. Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Ano XCVII • Nº 219 Recife, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. P. rojeto de Lei que ...
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Acórdão Nº 0805531-76.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA AOS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 37, INCISO XI DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012. DECLARAÇÃO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTERAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT...
... Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Procurador : Diógenes Tenório de ...ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO. DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA ... -
Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo
... responsabilidade quem, encarregado desse controle, deixar de levar ao conhecimento do Tribunal de Contas da União ou do Tribunal de Contas do Estado informações que tenha acerca de irregularidades ou ilegalidades sobre a coisa pública. Essa responsabilidade é solidária do agente, ficando na ...
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Poder Legislativo-2021-12-16
Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. P. ernambuco voltou. a promover eventos. voltados ao agronegó-. cio no Parque de ...
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O STF e os parâmetros para o controle dos atos do poder legislativo: limitações do argumento das questões interna corporis
O controle judicial de atos praticados pelo Poder Legislativo é um tema especialmente sensível das relações entre a Constituição, jurisdição constitucional e democracia. O STF invoca com frequência a figura das questões "interna corporis" para concluir pela eventual impossibilidade de revisão judicial de atos do Legislativo. O objetivo deste texto é contribuir para identificar o que são - e o que
... ANA PAULA DE BARCELLOS I, * . I Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil) anapauladebarcellos@gmail.com . https://orcid.org/0000-0003-2784-3406 Recebido/Received: ... -
Acórdão Nº 0716138-50.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA AOS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ART. 37, INCISO XI DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 7.348/2012. DECLARAÇÃO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO...
...Apelante. : Estado de Alagoas. Procurador : Mário Henrique Menezes ...ADMINISTRATIVO. SUB-TETO REMUNERATÓRIO. PODER LEGISLATIVO DO. ESTADO DE ALAGOAS. OBSERVÂNCIA ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União. . § 3º ( VETADO). § 4º A ..., os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para ...Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...Poder Executivo autorizado, por intermédio da ...ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Poder Legislativo-2021-11-19
Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. E. m audiência públi-. ca da Comissão de. Saúde, o secretário. estadual da pasta, ...
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Diário Oficial del 14-11-2019 - Poder Legislativo
Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Ano XCVI • Nº 207 Recife, quinta-feira, 14 de novembro de 2019. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. Elepe celebra 20 anos ...
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Diário Oficial del 18-10-2019 - Poder Legislativo
Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Ano XCVI • Nº 189 Recife, sexta-feira, 18 de outubro de 2019. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. Antônio Moraes propõe ...
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Diário Oficial del 28-12-2021 - Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE. Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Poder Legislativo Recife, terça-feira, 28 de dezembro de 2021. Ano XCVIII • N0. 235. LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 27 DE DEZEMBRO DE ...
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Diário Oficial del 07-12-2019 - Poder Legislativo
...apesar de pequenas, sempre. existem. “Não é impossível. No ano passado mesmo, nós. encontramos seis doadores. aqui no Estado compatíveis. com alguém em algum lugar. do mundo”, conta. A média de espera para. os pacientes que aguardam. por um transplante varia de. seis ...
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Diário Oficial del 29-09-2020 - Poder Legislativo
Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Ano XCVII • Nº 172 Recife, terça-feira, 29 de setembro de 2020. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. Justiça aprova ...
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Diário Oficial del 18-11-2020 - Poder Legislativo
...mular o respeito à igual-. dade. Ele destaca, ainda,. o Programa de Combate. ao Racismo Institucional,. criado em 2018 pelo Go-. verno do Estado. “Trata-se. do combate a um problema. que atinge grande parte. das nações e, infelizmente,. ainda é um retrato da nossa. sociedade”, agrega ...
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Diário Oficial del 26-06-2020 - Poder Legislativo
Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Ano XCVII • Nº 107 Recife, sexta-feira, 26 de junho de 2020. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. A. trações promovidas. ...
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Diário Oficial del 17-09-2019 - Poder Legislativo
Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Ano XCVI • Nº 166 Recife, terça-feira, 17 de setembro de 2019. Poder Legislativo. CERTIFICADO DIGITALMENTE. Audiência pública ...
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Processo nº 0008399-67.2012.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Popular. Pedido de Informações de Gastos Com Publicidade Realizados Pelo Poder Legislativo Do Município de Petrópolis Com Mensagem de Natal Em 2008. Pretensão de Decretação de Nulidade Dos Atos e Imposição Do Dever de Ressarcimento. Alegação de Inexistência de Caráter Educativo, "desvirtuamento Da Boa Aplicação Da Verba Pública" e Desvio de Finalidade, Porque Se Trata
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 471. OITAVA CÂMARA ...Legislativo...PODER . LEGISLATIVO . DO . ... -
Diário Oficial del 11-05-2019 - Poder Legislativo
...tar que se altere esse texto. Pode fazer muito para evitar. a implantação dessa usina. Contamos com vocês para. proteger nosso Estado”. “Nós. fomos pegos de surpresa pelo. barulho de máquinas, mas. fico surpresa quando o Go-. verno Estadual declara que. não tem conhecimento ...
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
... do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... da Administração, mediante ato do Poder Executivo. Art. 5º Cada Grupo terá sua ... serão designados pelos Ministros de Estado, dirigentes de órgãos integrantes da ...à classificação dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006. CAPÍTULO ...ção operados sob a responsabilidade do poder público;. IV - os canais de programação cuja ...Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito ...
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Acórdão nº 50004515420168210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ADMINISTRADORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAQUI PROPOSITURA DA EXECUÇÃO PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA Nº 642 DO STF. 1. Da leitura do...
. . . . . . . . PODER JUDICIÁRIO. . . . . . ... pela apelante enquanto figurava como Administradora do Poder Legislativo do Município de Itaqui, sendo, portanto, credor, o ente público ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
...§ 1º Caso, no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o ...Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à ...Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário ...