poder político definição
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Acórdão nº 0059359-75.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0003470-28.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... Não há dúvidas, pois que, investido do poder-dever que possui para ‘planejar, organizar, ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
... aduz que não ser cabível a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas em matéria ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...
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Acórdão nº 0001418-88.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... , ainda, que é incabível a ingerência do Poder Judiciário na implementação das Políticas ... , por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a ... margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ...