imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer
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Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
por:
Letras Jurídicas Editora, 2017
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... impossibilidade de o legislador alterar quaisquer conceitos de direito privado ao exercer suas ... Entretanto, sendo um tributo que versa sobre a transmissão não onerosa da propriedade, o ... ção dos bens sujeitos à incidência do imposto em tela ... Vejamos, em poucas linhas, as ... falecimento de um dos cônjuges, seja na doação realizada por ambos ou por apenas um deles ... que figura como herdeiro de transmissão causa mortis seguindo a ordem de vocação ...
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Base de cálculo
A Lei 10.705/00, sobre a Base de Cálculo, assim se pronuncia: ... 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, ... ou da realização do ato ou contrato de doação ... Este artigo define que a base de cálculo ... 10 - O valor do bem ou direito na transmissão “causa mortis” é o atribuído na avaliação ... álculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do ...
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... a ser aplicada ao fato gerador do imposto deve ser aquela em vigor no momento da ... retroagir lei posterior que venha dispor sobre o mesmo tributo ... 5 A Lei Nacional ... a instituição do imposto sobre transmissão de propriedade ... Com a promulgação da ... a tributar as transmissões de propriedade causa" mortis e as transmissões de propriedade imobili\xC3" ... a tributação sobre as doações de quaisquer bens ou direitos ... 1.5.1 Disposições ... : I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ( ... ) § 1.º O ...
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Declarações e procedimento administrativo
... situações, como por exemplo, a doação ocorrida fora do âmbito judicial, não foi ... para o donatário é o pagamento do imposto antes do ato ou contrato. Para outras ... c) Transmissão Por Escritura Pública do ITCMD , utilizada para ... CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO ... todos os sucessores, além de informações sobre os bens partilhados e sobre o de cujus ... Alguns ... Ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social: ...
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
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Decadência
... árias acerca da classificação, é um imposto lançado por homologação e tais tributos ... No que se refere ao ITCMD-doação, a regra de decadência de imposto lançado por ... de julgamento, no caso do ITCMD causa mortis, porém, não é bem assim ... A celeuma ...
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Atualização da base de cálculo
... da abertura da sucessão (óbito) ou da doação (exceção feita à hipótese de avaliação ... lei como prazo limite para pagamento do imposto. Nesse caso, dispõe o art. 15 da Lei 10.705/00: ... 1Maiores informações sobre datas de vencimento do imposto estão ...
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Prefácio
... , 1972), a tributação, se não foi a causa, sempre esteve ligada aos fatos que resultaram em ... praticava a imposição regular de tributos sobre bens de raiz, numa atividade administrada por ... esses tributos, sempre era incluído um imposto sobre heranças, cobrado sob as mais diversas ... demonstrar que o atual Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), embora remonte a ...
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Referências
... ALVARENGA, Darlan. Imposto sobre herança deveria ser maior no Brasil, diz ...
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Não incidências legalmente previstas
... ? Simples: para que não pairem dúvidas sobre a matéria ... Assim, o art. 5º da Lei 0 define: ... Art. 5º. O imposto não incide: ... I – na renúncia pura e ... de herança ou legado, não ocorre transmissão, logo, não há que se falar em fato gerador. Os ... logo, não há que se falar em transmissão causa mortis ... Não incidências legalmente s ... ou em doação. Por outro lado, se for deixada, ao ...
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Recolhimento em atraso
... na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no ... , utiliza a UFESP como indexador e incide sobre a base de cálculo, corrigindo-a no intervalo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no sto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... Imposto de transmissão causa mortis e doação, de ...
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Imunidades
... ês capítulos, trataremos especificamente sobre estes institutos aplicados especificamente ao ... Estados e o Distrito Federal a instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de ... ão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, ...
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
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Conta fiscal do ITCMD
... ções o que, por si só, abriria discussão sobre lesão ao princípio da legalidade. A título de ... ção e informação do valor de transmissão judicial causa mortis, o contribuinte deverá ... elementos necessários à apuração do imposto, conforme disciplina a ser estabelecida pela ... da Fazenda para fazer declaração de doação, está, portanto, “indo além” do que a ...
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Penalidades
... órias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, fica sujeito às ...