poder político definição
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar ... 46-8) ... A definição pura, destacada das causas da perseguição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... impossibilidade jurídica do pedido, pois o Poder Judiciário não pode atuar substituindo o juízo ... ( ... ) 9. Eventual intento político da medida não poderia ensejar a invalidação ... POPULACIONAL PARA DAR SUPORTE À DEFINIÇÃO DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 1423734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Pressupostos de admissibilidade da ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
... judicial eleitoral por abuso de poder econômico. 4. Matéria ... infraconstitucional ... Público e qualquer candidato, partido político ou coligação ... Documento assinado ... – é de natureza aberta, sem definição expressa na norma de ... Especificamente quanto ... -
Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, ...
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Pela minha família, por deus e pelo fim da corrupção': notas sobre o patrimonialismo na política brasileira contemporânea e a falência do estado democrático de direito
O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano - daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito - e o campo das práticas patrimonialistas,...
... O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o ... , as elites usurparam, se apropriaram do poder e das benesses proporcionadas pela coisa ... Segundo a definição de Faoro (2001, p. 828), ... na base da ... -
A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... ão, portanto, ressalta o caráter político e relacional do princípio ... A perspectiva ... nenhum tipo de intervenção na definição do que se considera uma vida boa ou digna, razão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... , do ponto de vista funcional e político, para alcançá-lo, ainda que formalmente faça ...
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A que(m) serve o direito?
... Retomo, para poder prosseguir, ideias apresentadas nos capítulos ... Por isso, denomino este fenômeno político-jurídico de estados de exceção (no plural) ... italiano Norberto Bobbio prefere a definição de democracia como o “poder em público” para ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... uma vez, o contexto fático, social e político, vivenciado à época, durante a década de 50 do ... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 1. EXERCÍCIO DO PODER PELO ESTADO ... Lembra José Alfredo de ... instituições políticas são poder político e Estado. Daí ter afirmado Lenio Luiz Streck, em ... problemas que são inerentes à sua definição, pode-se dizer que o poder é a capacidade, atual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... , em parte pela concentração de poder político, em parte pela concentração de gastos em grande ... À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ...
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Modelos de recursos eleitorais
... os pré-candidatos a qualquer cargo político a propaganda eleitoral, sendo tal permitida ... uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de ... ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios (AC. nº 25.652/SP). 3 ...
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Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e 'engenharia social judicial'
O artigo discute conceitualmente, comparativamente e normativamente o constitucionalismo transformador (“CT”), entendido como um projeto de transformação social por meio do direito constitucional. A partir de uma breve visão das experiências com CT na América Latina, e em países como a África do Sul, discute uma série de problemas que surgem no debate global nas últimas décadas, com ênfase nas...
... ções liberais com a limitação do poder estatal (Gargarella 2013) ... A partir da ... é expressão de um projeto político de mudança social por meio de mecanismos ... ém acaba participando da própria definição" desses fins, mesmo quando o faz como interpretaç\xC3" ... -
A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... , ressaltando o caráter intervencionista do poder público na economia e nas relações de mercado, ... ão da burguesia no plano econômico e político através do domínio dos centros de produção do ... clássico de Constituição, cuja definição remete à ideia de documento de organização e ...
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O covid-19 e as vísceras da necropolítica brasileira sobre a saúde dos corpos negros
Esta pesquisa integra literaturas sobre necropoder e segregação dos corpos negros como políticas de descartes raciais. A leitura de Borges (2020), Fernandes (2008, 2017), Foucault (2005), Gomes (2019), Nascimento (2016), Mbembe (2019) denuncia uma necropolítica de semente colonizadora, que é voltada ao genocídio negro, e encontra na pandemia do covid- 19 a estufa para as mortes etiquetadas pelo...
... e desumanizadas não só pela omissão do poder estatal, mas por uma sistematização ... Soma- se letalidades, o descaso político para com as favelas vulnerabilizadas, mais ainda ... construído com interferência na definição de biopoder de Foucault ... Para Foucault ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma maneira. Mas eles também ... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... da ótica de dois núcleos , um político-administrativo e outro empresarial, ambos ... abstrato ou estático, porque tal definição iria contra a definição mesma de comunidade: um ...
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O governo eletrônico e os global players
... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental na adoção de práticas ... 7 Aldeia global é uma definição criada pelo filósofo e educador canadense ... conjunto de pessoas que exercem o poder político, e que determinam a orientação política de uma ...
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Corrupção
... de corrupção em todos os níveis de poder e grande miséria, já abordava a questão da ... ódoto um século antes, realizou sua definição clássica de seis tipos de governo, três deles ... , em 1670, na sua obra “Tratado Político”, adverte que o homem é mais dominado pela ...
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Constituição
... contemporânea, uma definição simples que possa servir de ponto de partida para ... ou standards nos quais os detentores do Poder Político devem se ... 1. SILVA, José Afonso ...
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Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... Direito, equivale a transferir parcela do poder do Estado-partido-MPLA aqueles que nao se ... cada mulher e de cada homem, um projeto politico coletivo de um verdadeiro Estado que se limite a ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a ... ão do seu direito líquido e certo à definição das disciplinas do currículo e do respectivo ... Político CX decidiu formar coligação com o Partido ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... (aproximação constitucional do político e do jurídico: feição do ordenamento ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... CONSTITUIÇÃO - ALCANCE POLÍTICO - SENTIDO DOS VOCÁBULOS - INTERPRETAÇÃO. O ... Inicialmente, a definição da incidência do imposto era efetivada de modo ... VII. O poder Executivo providenciará expedindo os precisos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Seu poder político desaparece” 17 ... 15 Valentim ... básico, não procedendo a definição de foral apresentada por Herculano, que via neste ...