poder regulamentar do tse
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Decisão Monocrática nº 184002 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Junio de 2016
... 5, INCISO II). EXTRAPOLAO AO PODER REGULAMENTAR ... ATRBUIDO AO TSE PELO ART. 105 DA LEI ...
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Decisão Monocrática nº 199165 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
... DE DECLARAO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. ART. 29 DA RESOLUO 23.406/2014. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 209472 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Abril de 2016
... 3. "O TSE no se excedeu em seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista no art. 29 da Res.-TSE n ...
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Decisão Monocrática nº 060051295 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Junio de 2018
... legal sobre o assunto, configurando extrapolamento do poder regulamentar pelo TSE; considerando as nulidades apontadas, ...
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Decisão Monocrática nº 251296 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Febrero de 2017
... e que, por isso, a possibilidade regulamentar de devoluo do valor se cuida de uma faculdade disposio dos partidos para ... aplicada ao caso.O julgado mencionado pelo agravante se refere ao poder regulamentar do TSE ... de expedir resolues em fiel ...
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Acórdão nº 364576 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2016
... , culminando, nesse contexto, com a edição de norma regulamentar que determina o repasse da ... irregular ao Tesouro Nacional ... 5 ...
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Decisão Monocrática nº 3280 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2016
... de licitar e contratar com o Poder Pblico, a teor do art. 81 da Lei n 9.504/97.Por sua vez, Fasciata ... do limite legal para campanha, evidencia o excesso de poder regulamentar do ... TSE e viola frontalmente o princpio da ...
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Decisão Monocrática nº 060058737 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Agosto de 2018
... no se conhece de consulta, tendo em vista que seu objeto poder ser apreciado pela Justia Eleitoral no mbito de casos concretos ... A via do poder regulamentar do TSE indicada complementao ... da lei eleitoral ...
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Decisão monocrática Nº 0600246-87.2020.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... em período não eleitoral é ilegal e inconstitucional; b) o “poder" regulamentar do TSE é limitado pela: i) vedação constitucional à ediç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600706-18.2022.6.05.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-09-2022
... ordenamento jurídico brasileiro, pois evidencia a exorbitância do poder regulamentar do TSE, assim como representa ofensa aos princípios da ...
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Decisão Monocrática nº 94871 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2015
... 23 e 81 da Lei das Eleies e extrapolao ... do poder regulamentar do TSE, trazidas pela primeira vez no agravo regimental, por ...
- Acórdão nº 335832 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2015
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 14 de Septiembre de 2020
... TSE 23.553/17, sob os seguintes fundamentos: (i) exorbitao do poder regulamentar do TSE; (ii) violao reserva de Lei Complementar em matria de ...
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Decisão monocrática Nº 0600699-64.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-09-2022
... razões (ID 158019771), aponta que "a penalidade prevista deborda do Poder Regulamentar do TSE, não podendo ser aplicada, eis que configura afronta ...
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Decisão monocrática Nº 0600254-55.2020.6.16.0199 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-04-2022
... ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR RESOLUÇÕES COM ... 2. O art. 29, § 5º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, ao regulamentar o art. 57–C da Lei nº 9.504/1997, exige que o impulsionamento contenha, ...
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Acórdão nº 211548 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
... O disposto no art. 29 da Res.-TSE nº 23.406/2014 não extrapola o poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral, o qual apenas confere ...
- Acórdão nº 199165 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Marzo de 2016
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Decisão Monocrática nº 82849 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2015
... 2. O TSE no excedeu seu poder regulamentar ao aprovar a regra prevista ... no art ...
- Acórdão nº 200464 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Mayo de 2016
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Decisão monocrática Nº 0604008-49.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... AUSÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 ...
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Decisão monocrática Nº 0600688-08.2022.6.01.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2022
... prestação das contas”, é inconstitucional, por exorbitar o poder regulamentar, por violar a reserva de lei complementar e por contrariar o ...
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Decisão monocrática Nº 0603141-47.2018.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 21-11-2022
... EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ...
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Decisão Monocrática nº 221418 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2015
... DA ELEIO, O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ATENDENDO AO CARTER REGULAMENTAR E SEM RESTRINGIR DIREITOS OU ESTABELECER ... SANES ISTINTAS DAS PREVISTAS NESTA LEI, PODER EXPEDIR TODAS AS INSTRUES NECESSRIAS PARA SUA FIEL EXECUO, OUVIDOS, ...
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Decisão Monocrática nº 221940 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Marzo de 2016
... in peius quando a questo depender de alegao da parte para poder ser apreciada. O recurso devolve ao rgo ad quem o conhecimento ... da reserva da norma [norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental] ... Na segunda situao, ainda quando ...
- Acórdão nº 213454 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016