poder regulamentar do tse
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Decisão monocrática Nº 0600013-42.2022.6.09.0123 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 20-01-2023
... 2. Essa regra não implica extrapolação do poder regulamentar do TSE, na medida em que a norma de regência é omissa ...
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Decisão monocrática Nº 0600945-92.2020.6.10.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-06-2022
... O TSE entendeu por bem regulamentar a expressão “identificado de forma inequívoca”, detalhando que o ... poder regulamentar do TSE não pode estabelecer sanção não prevista em lei, ...
- Decisão Monocrática nº 32389 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600049-16.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-10-2022
... A utilização da expressão “estamos na esperança de poder" contar com todos os piauienses por esse caminho diferente”, a seguir de \xE2" ... , o que efetivamente ocorreu foi uma condensação do poder regulamentar do TSE reafirmando a mesma, a par da sedimentação relativa à ...
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Decisão monocrática Nº 0600246-87.2020.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 06-07-2022
... Civil não se aplica aos feitos eleitorais, acabou por ultrapassar o poder" regulamentar do TSE, violando o art. 84, VI, da Constituição Federal, al\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 35151 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Octubre de 2014
- Decisão Monocrática nº 45249 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Mayo de 2014
- Decisão Monocrática nº 209081 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Agosto de 2014
- Decisão Monocrática nº 206131 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 5146 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2015
... Inocorrência. Poder regulamentar do TSE. Inexistência de nulidade sem prejuízo. Rito do art ...
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Acórdão nº nº 249/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 8 de Junio de 2015
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. ART. 29 DA RESOLUÇÃO 23.406/2014. RECONHECIMENTO ...
- Decisão Monocrática nº 2843 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 50537 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 28 de Enero de 2016
... - QUEBRA DE SIGILO FISCAL NÃO CARACTERIZADA - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. MÉRITO. EDIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DA NOTA ...
- Acórdão nº nº 250/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 8 de Junio de 2015
- Acórdão nº nº 247/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 8 de Junio de 2015
- Acórdão nº nº 248/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 8 de Junio de 2015
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Acórdão nº 615963 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR IRRISÓRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. DESPROVIMENTO. 1. Se as falhas, em seu conjunto, não comprometem a análise da regularidade da prestação de contas e atingem percentual diminuto (1,25%) em relação aos recursos movimentados na campanha, é possível a aplicação dos princípios...
... AgR-REspe no 6159-63.2010.6.05.0000/BA KI a) que a norma regulamentar desta Corte "[ ... j inova no ordenamento jurídico ao estabelecer novas ... 105 da Lei n° 9.50411997, os quais lhe conferem poder regulamentar para expedir todas as instruções necessárias ao fiel ... - Decisão Monocrática nº 272570 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
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Acórdão nº 8489 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 14 de Octubre de 2014
... desenvolvida pelos partidos políticos, sem sobreposição do poder financeiro ... Por conseguinte, independentemente da ausência de ... -se de tema diverso e específico, reforçado pelo poder regulamentar do TSE acerca das normas eleitorais, conforme decisão daquele tribunal: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-31.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... , certificado de participação em palestra "Limites de Poder Regulamentar do TSE na edição de Resoluções; certificado de curso no Programa de ...
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Acórdão nº 129685 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Febrero de 2011
... EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO ... / - A veicuiação de enquete ...
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Decisão Monocrática nº 34246 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Noviembre de 2010
... 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07 ... EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE ... AGRAVO DESPROVIDO ... I - A veiculação de ...
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Decisão Monocrática nº 11023 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2010
... , resulta de expressa previsão legal e respeita os limites do poder" regulamentar, não restringindo direitos nem estabelecendo sanções que n\xC3" ...
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Acórdão nº 264042 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2012
... -se, tão só, de uma pesquisa atípica cuja divulgação não tem o poder de vulnerar ou ofender os direitos do eleitor. Mesmo reconhecendo a ... 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623107. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. - A veiculação de enquete sem o devido ...
- Acórdão nº 114342 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2011