poder regulamentar do tse
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Decisão monocrática Nº 0600055-22.2022.6.25.0002 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
... Sustenta que a Portaria–TSE nº 400/2022 exorbita do poder regulamentar do TSE, em afronta ao art. 14, § 9º, da Constituição ...
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Decisão Monocrática nº 220811 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
..., culminando, nesse contexto, com a edição de norma regulamentar que determina. o repasse da quantia irregular ao ... ao poder regulamentar do TSE "restringir direitos ou estabelecer sanções ...
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Decisão monocrática Nº 0600432-73.2020.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 24-08-2022
... de extrema relevância para o deslinde da causa: i) abuso do poder" regulamentar do TSE ao criar exceção não prevista em lei; ii) a filiaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 8479 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2017
... às diligências solicitadas pela Justiça Eleitoral, desbordado o poder regulamentar do TSE no tocante ao disposto no art. 54,. ...
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Decisão Monocrática nº 177422 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2016
... de defesa.No mérito, o agravante sustenta a exorbitância regulamentar do TSE. ao editar o art. 29 da Res.-TSE nº ...ção de recursos de origem não identificada, não extrapolando o poder regulamentar. do TSE. Nesse sentido: ELEIÇÕES 2014. ...
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Decisão Monocrática nº 060331566 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2019
...24, § 5º, da Res.-TSE nº 23.551/2017. Alegado desbordamento do poder regulamentar do TSE. Inocorrência. Manutenção da ...
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Decisão Monocrática nº 193 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2019
...18 da Res.-TSE nº 23.463/2015 decorre do poder regulamentar do TSE;. e (iv) os depósitos feitos em ...
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Acórdão Nº 0600126-75.2021.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 01-08-2023
...IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ...
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Decisão Monocrática nº 209472 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Febrero de 2016
...5º, INCISO II). EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO TSE PELO ART. 105 DA. LEI ...
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Decisão Monocrática nº 223846 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2016
... o poder regulamentar do TSE não pode ser invocado para violar a garantia ...
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Decisão Monocrática nº 190849 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2015
..., mas sim da ilegal extrapolação aos limites do poder regulamentar. conferido ao Tribunal Superior ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 3 de Agosto de 2021
... DA IGUALDADE E OFENSA À AUTONOMIA PARTIDÁRIA, DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE AO PREVER O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FONTES ...
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Decisão monocrática Nº 0602769-75.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 19-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602770-60.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 21-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602772-30.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 20-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602767-08.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 21-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602778-37.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 20-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602771-45.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 20-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602776-67.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 20-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602766-23.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 21-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602765-38.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 21-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602779-22.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 19-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão monocrática Nº 0602777-52.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 19-10-2022
Decisão:. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO GABINETE ...ALEGADO DESBORDAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ...
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Decisão Monocrática nº 7067 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Octubre de 2019
... possuem presunção de constitucionalidade até manifestação do Poder Judiciário. em sentido contrário, seja em sede de ... poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Acórdão fundamentado. Omissão não ...
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Decisão Monocrática nº 060331736 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Marzo de 2019
...ça Eleitoral em procedimento administrativo no exercício do seu poder de polícia. O acórdão regional. considerou essa ...5. A Res.-TSE nº 23.551/2017,. ao regulamentar" o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997, exige que o impulsionamento contenha, \xE2\x80"...