poder regulamentar do tse
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A quitação eleitoral e a condição de elegibilidade
... O exercício de poder regulamentar tem por limite óbvio a Constituição Federal e a própria ...
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Magistratura TJGO 2021
... (B) terá, em caso de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por ... contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação ...
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Decisão monocrática Nº 1353158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... Com efeito, o referido § 7º não extrapola o poder regulamentar desta Justiça especializada, apenas especifica uma forma de ...
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Poder legislativo
... • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; ... • Mudar temporariamente sua sede; • Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os ...
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Decisão da Presidência nº 1036039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... TESOURO NACIONAL ... ARAT. 29 DA RES.- TSE Nº 23.406/2014 ... PODER REGULAMENTAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... DESPROVIMENTO. 1 ... O ...
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Legislação
... poder régios, o exercício da justiça e o domínio monárquico aparecem ... O relator lembrou que a Lei n. 8.971/1994, ao regulamentar" a união estável no Brasil, impôs a convivência superior a cinco anos \xE2\x80" ...
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O progresso da justiça digital no brasil: da urna eletrônica ao programa 4.0
... : Acesso à Justiça; tecnologia; Processo Civil; digitalização; Poder Judiciário ... ABSTRACT: The study presented in this paper aims to ... O CPC ainda delegou ao CNJ e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio ...
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Decisão da Presidência nº 1076820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE ... MONTANTE DOADO ... regulamentar conferido ao TSE; (i) não há irregularidade na doação, tendo em vista ...
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Modelos diversos
... eleição deve ser feita por espécie normativa desta esfera de poder, isto é, pelo próprio legislativo 556 ... Ora, a resolução é tida ... necessária a edição de Resoluções pelo TSE, que visam a regulamentar e a reger as atividades internas da Justiça Eleitoral, o que demonstra ...
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Acórdão Nº 1353158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Com efeito, o referido § 7º não extrapola o poder ... regulamentar desta Justiça especializada, apenas especifica uma ...
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Acórdão Nº 1429084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Desaprovação das contas partidárias de diretório estadual. Exercício financeiro de 2015. Movimento Democrático Brasileiro (MDB-MA). 4. Incidência do tema 181 da repercussão geral. Controvérsia acerca de requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional. 5. Ausência de...
... administrativo ou regulamentar e muito menos por resolução do TSE” (eDOC ... 169, ID: 1321a820, p ... aprovada pelo Poder Legislativo ... Dessa forma, incide no caso o entendimento sintetizado na ... -
Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PODER". REALIZAÇÃO DE ... ELEIÇÕES PERIÓDICAS EM PRAZO RAZOÁVEL. ART. 3º, \xC2" ... de fonte vedada, a Res.-TSE nº 23.464/2015, ao regulamentar a ... Lei dos Partidos Políticos, dispôs que os recursos dessa ...
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Decisão monocrática Nº 1353336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ...
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Decisão monocrática Nº 0601503-64.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
... ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR ... 29, § 5º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, ao regulamentar o art. 57–C da Lei nº 9.504/1997, exige que o ...
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Decisão monocrática Nº 0601506-19.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
... ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR ... 29, § 5º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, ao regulamentar o art. 57–C da Lei nº 9.504/1997, exige que o ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... principal, reconhecendo-se competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de constitucionalidade ... editados pela Administração Pública com o objetivo de regulamentar leis (direito secundário ou infralegal); h ) súmulas comuns e súmulas ...
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As nações unidas
... Poder-se-á aplicar essa pena em decorrência de uma sentença transitada em ... e para modificar, ab-rogar ou anular qualquer disposição regulamentar que tenha como objetivo criar a discriminação ou perpetrá-la onde já ...
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Decisão monocrática Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... E mais, sob a justificativa de regulamentar as disposições da Lei nº 9.504/1997 sobre arrecadação e gastos de ... que privilegia a autonomia partidária, notadamente em relação ao poder conferido às legendas de autodeterminação na formação de suas ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE ... VEDAÇÃO À REELEIÇÃO ... indireta, e não regulamentar ...
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Decisão monocrática Nº 0601130-11.2022.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Sustenta que, “ sob a análise do viés constitucional e do poder regulador, nota–se que o critério de impedimento da obtenção da ... ção TSE nº 23.607/2019 é constitucional, pois cabe ao TSE regulamentar a quitação eleitoral, no exercício da competência normativa prevista ...
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Direito e tecnologia
... 11.419, promulgada em 2006, foi a primeira no país a regulamentar a aplicação do processo eletrônico. De modo pioneiro, a lei permitiu o ... O Programa Justiça 4.0 criou também a “Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”, com a finalidade de ampliar o grau de automação ...
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Decisão monocrática Nº 0601507-04.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
... ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR ... 29, § 5º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, ao regulamentar o art. 57–C da Lei nº 9.504/1997, exige que o ...
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Título III - Da acessibilidade
... em seu artigo 2°, parágrafo único, inciso V, alínea a , que o Poder Público deve tomar medidas necessárias para evitar ou remover óbices ... devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo ...
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Decisão monocrática Nº 0600510-02.2020.6.05.0135 de Tribunal Superior Eleitoral
... IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. COMPROMETIMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. REGULARIDADE DAS CONTAS AFETADA ... 18, § 1º, da Res.–TSE 23.463, e o descumprimento da norma regulamentar não é (AgR–REspe nº 254–76/RS, Rel. Min. reputado como falha ...
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A história, a filosofia e o direito
... , gerando formas de comportamento reguladas por quem detinha o poder (Robinson) sobre quem devia obedecer (Sexta-feira), conformando a ... sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (MARTINS, Ives Gandra da ...