poder regulamentar do tse
- Acórdão nº 6671 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 25 de Noviembre de 2015
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Acordão nº 11019 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2010
... 15 DA RESOLUÇÃO-TSE 22.623/07. EXERCíCIO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I - A veiculação de enquete sem ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... incerteza quanto à lisura do prélio, configura, ou não, abuso de poder político ou de autoridade, além de uso indevido dos meios de ... (Grifei) ... Buscando regulamentar as Eleições 2022, o TSE promulgou a Resolução n. 23.677, de 16 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109005020184058100), 27-05-2021
AC Nº 0810900-50.2018.4.05.8100 APELANTE: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE APELADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRIORIDADE NO CUMPRIMENTO
... do reembolso das despesas realizadas pelos oficiais de justiça do Poder Judiciário do Estado do Ceará ... Contrarrazões apresentadas ... para expedir as instruções que julgar convenientes para regulamentar as suas atribuições e dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... descabe qualificar as terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes tiveram sua ... regulamentar normas legais, cuja inobservância enseja tão-só con flito ...
- Acórdão nº 419049 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2016
- Decisão Monocrática nº 419049 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Noviembre de 2015
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CAPTURA DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO PRÉLIO ELEITORAL ... ) em matéria que claramente extrapola se u poder regulamentar” ... Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado ...
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Acordão nº 23729 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
... AINDA MELHOR; JOSÉ ALBERTO GIMENEZ COLIGAÇÃO O POVO VOLTA AO PODER MARÍLIA VOLPE ZANINI, CLAUDEMIR DONIZETH FACIOLI, MARCELLY OLIVARE ... PRESCINDIR DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - PODER REGULAMENTAR DO TSE TEM FORÇA DE LEI, POIS O CÓDIGO ri T,-rrni, Ai vil n * C'r Ofl Ai ...
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Acordão nº 2327 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Enero de 2005
Mandado de Segurança. Indeferimento da Liminar Pleiteada. Pedido de Reconsideração. Fumaça do Bom Direito e "Periculum In Mora" Não Demonstrados. Agravo Regimental Improvido.
... 21.803 do TSE, amparando- se, para tanto, na sustentação de que o poder regulamentar do TSE não pode contrariar a legislação, e suas ... -
Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de ... Poder Normativo e Poder Regulamentar ... PODERES ADMINISTRATIVOS - BANCAS ... Poder Normativo e Poder ...
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Direito Electoral
... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de campanhas que tenham a seu favor tais ... (D) a Justiça Eleitoral exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e instruções, com conteúdo ...
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O direito partidário
... ou os diretórios não poderão concentrar na pessoa do presidente o poder da nomeação e da destituição. Ao contrário, para resguardar o regime ... Poderia o Tribunal, na sua atividade normativa, regulamentar a dita ação de perdimento, como recomendado pelo Supremo, utilizando, ...
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Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
... 19.784/97 e a Portaria nº. 158/2002, abusou do poder regulamentar, no momento em que revisou o valor da gratificação mensal ...
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Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
... 19.784/97 e a Portaria nº. 158/2002, abusou do poder regulamentar, no momento em que revisou o valor da gratificação mensal ...
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Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
... 19.784/97 e a Portaria nº. 158/2002, abusou do poder regulamentar, no momento em que revisou o valor da gratificação mensal ...
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Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
... 19.784/97 e a Portaria nº. 158/2002, abusou do poder regulamentar, no momento em que revisou o valor da gratificação mensal ...
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Acórdão nº 0000225-81.2007.4.01.3501 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
... 19.784/97 e a Portaria nº. 158/2002, abusou do poder regulamentar, no momento em que revisou o valor da gratificação mensal ...
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Acórdão nº 4237220 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2014
... 841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei n° ...
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Decisão sem Resolução nº 498 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 19 de Septiembre de 2014
... 12.034, de 2009, que se objetivou diminuir a interferência do poder Judiciário Eleitoral e do Ministério Público nas atividades exercidas ... polícia e até mesmo limitou a função regulamentar do TSE ... Não obstante, é perfeitamente possível a utilização dos ...
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Decisão sem Resolução nº 408 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Septiembre de 2014
... 12.034, de 2009, que se objetivou diminuir a interferência do poder Judiciário Eleitoral e do Ministério Público nas atividades exercidas ... polícia e até mesmo limitou a função regulamentar do TSE ... Não obstante, é perfeitamente possível a utilização dos ...
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Decisão sem Resolução nº 138909 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Septiembre de 2014
... 12.034, de 2009, que se objetivou diminuir a interferência do poder Judiciário Eleitoral e do Ministério Público nas atividades exercidas ... polícia e até mesmo limitou a função regulamentar do TSE ... Não obstante, é perfeitamente possível a utilização dos ...
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Decisão sem Resolução nº 411 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Septiembre de 2014
... 12.034, de 2009, que se objetivou diminuir a interferência do poder Judiciário Eleitoral e do Ministério Público nas atividades exercidas ... polícia e até mesmo limitou a função regulamentar do TSE ... Não obstante, é perfeitamente possível a utilização dos ...
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Decisão sem Resolução nº 406 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Septiembre de 2014
... 12.034, de 2009, que se objetivou diminuir a interferência do poder Judiciário Eleitoral e do Ministério Público nas atividades exercidas ... polícia e até mesmo limitou a função regulamentar do TSE ... Não obstante, é perfeitamente possível a utilização dos ...
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Decisão sem Resolução nº 497 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 19 de Septiembre de 2014
... 12.034, de 2009, que se objetivou diminuir a interferência do poder Judiciário Eleitoral e do Ministério Público nas atividades exercidas ... polícia e até mesmo limitou a função regulamentar do TSE ... Não obstante, é perfeitamente possível a utilização dos ...