poder regulamentar do tse
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Decisão monocrática Nº 1395364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/2014. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ...
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Acordão nº 188 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE RODÍZIO. IMPLANTAÇÃO. TSE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-VIOLAÇÃO. RECONDUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. Agravo regimental a que se nega provimento.
... JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA DE RODÍZIO. IMPLANTAÇÃO. TSE. PODER REGULAMENTAR ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO ... -
Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
... , a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na ... à AIJE, dado que referido instrumento normativo se presta a regulamentar" o procedimento do art. 22 da LC nº 64/90 que também é aplicado a essa a\xC3" ...
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Brasil República
... transferiu aos estados a propriedade das terras devolutas, antes em poder do governo central 145 , e que, na prática, tal transferência redundou ... a prestação de assistência ao índio, a Lei 5.371/67, ao regulamentar as finalidades da FUNAI, arrolou sete itens, dentre os quais, o ...
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Decisões Monocráticas nº 1205066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios ... , entendo que elas não derrogaram a referida disposição regulamentar, porque se referem apenas à desaprovação das contas, e não ...
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Decisão da Presidência nº 1205066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios ... , entendo que elas não derrogaram a referida disposição regulamentar, porque se referem apenas à desaprovação das contas, e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO ... Todos com o prazo regulamentar integral de quinze minutos. Dr. LUÍS CARLOS DIAS TORRES (TRIBUNA): Sr ...
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Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ADI 7214 / DF ... E mais, sob a justificativa de regulamentar as disposições ... da Lei nº 9.504/1997 sobre arrecadação e gastos de ... autonomia partidária, notadamente em relação ao poder ... conferido às legendas de autodeterminação na formação de ... suas ...
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Crimes eleitorais e conexos: o que o STF disse e o que o TSE não pode dizer
Opinião: o que o STF disse e o que o TSE não pode dizer
... Limites da competência regulamentar da Justiça Eleitoral ... Como corolário lógico de sua função de ... limites do que decidido pelo Pretório Excelso e, mais, do próprio poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral ... No que diz respeito à ... -
Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... 1 – Abuso de poder – alínea D ... Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da ... ª Zona Eleitoral ... 64/90 ... Se é certo que a legislação não cuidou de regulamentar ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... ém que o júri é soberano, soberania essa que foi expressa pelo poder constituinte originário, na própria Constituição Federal. Portanto, os ... sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar ... O professor Damásio 358 comentando o item “porte de arma e ...
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Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... ância com a fixação da pena de proibição de contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos, conforme previsto nos arts. 81, §§ ... , pois esse diploma legal não confere ao TSE o poder de regulamentar a legislação federal" (fl. 505); ii) "o critério utilizado para a ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... países tiveram que criar novas Cortes e incrementar a estrutura do Poder Judiciário para buscar dar solução ao crescente número de casos ... política e vontade de Constituição (Hesse), poderemos regulamentar o exercício de todos os direitos, liberdades e prerrogativas de que ...
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Decisão da Presidência nº 1001470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... ARTIGO 29 DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/ ALEGADA EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR DA JUSTIÇA ELEITORAL, EM FACE DA LEI 9.504/1997 E DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 5889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... cinquenta e sete mil e sessenta e cinco) urnas eletrônicas ... O Poder Público não produz aparelhos de votação. A União, por ... meio da ... 84, VI, ... A histórica atividade regulamentar da Justiça Eleitoral se ... insere no âmbito de atividade legislativa ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ção dos poderes resume uma ordem de idéias de organização do poder, que passa por Aristóteles , 1 Políbio , 2 Marcílio de Pádua , 3 ... ou programas, deixando um amplo campo para o desenvolvimento regulamentar; e por remissões ou reenvios legislativos, sempre que o legislador ...
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Decisões Monocráticas nº 1204883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios ... , entendo que elas não derrogaram a referida disposição regulamentar, porque se referem apenas à desaprovação das contas, e não ...
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Acórdão Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL....
... políticas democráticas que implicam em maior poder decisório para cúpulas ou ... para as bases)” (fl. 10, e-doc. 208) ... IV ... do art. 44 da Lei n° 9.096/95. O dispositivo regulamentar possui ... o seguinte teor: ... 'Art. 30. Após o julgamento definitivo ... -
TSE enfrenta benefícios e ameaças das novas tecnologias
TSE enfrenta benefícios e ameaças das novas tecnologias
... A norma inovou ao criar uma seção específica para tratar do poder de polícia do juiz eleitoral nos casos de remoção de propaganda ... para coletar sugestões sobre a minuta de resolução para regulamentar o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político. A ... -
Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Eleitoral para regulamentar as eleições que se seguiram passaram a exigir ... apenas a ... Poder ... Público, porque interfere, em última análise, no próprio voto, ...
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Decisão da Presidência nº 24902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... Assim, mesmo que a Resolução TSE n. 23.463/2015 dirigida a regulamentar as prestações de contas das Eleições de 2016 pudesse ser aplicada ás ... competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada diante de ...
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TSE adia aplicação de questão racial para 2022 e dá espaço a atuação do Congresso
TSE abre espaço para definição legislativa na questão racial
... , no registro de candidaturas e preenchimento das vagas para o Poder Legislativo, a diversidade étnico-racial do país, bem como sejam ... da Lei 9.504/97, segundo o qual o TSE, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das ... -
Decisões Monocráticas nº 1213142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... à invocação, pela parte interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a quanto prescreve o ... , entendo que elas não derrogaram a referida disposição regulamentar, porque se referem apenas à desaprovação das contas, e não ...
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Crimes eleitorais
... normativa de cumprimento obrigatório, conforme legitimi-dade do poder" regulamentar da Justiça Eleitoral, estabelecido pelo art. 23, IX e XII, C\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0601504-49.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-07-2023
... ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR ... 29, § 5º, da Res.–TSE nº 23.610/2019, ao regulamentar o art. 57–C da Lei nº 9.504/1997, exige que o ...