Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... , habitual e reiterada do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa ... § 3º O juiz, requerida a homologação, determinará à ... ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... os casos para os quais a lei exija poderes especiais; ... XII - deixar de patrocinar ... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ... SEÇÃO IV Da Responsabilidade Funcional ... ARTIGO 49 ... A ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na ... óprio naturalizado, ou por procurador com poderes especiais, devendo constar dela o seu nome, ... em noventa dias, sob pena de responsabilidade" dos funcionários culpados pela demora ... \xC2" ... ção do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes ... #Redação ...
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Do Juiz
Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz - Dos Impedimentos e da Suspeição
... CAPÍTULO IV ... Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz ... -
Acórdãos nº 2232745-88.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... 139 do CPC, ao relacionar os poderes", deveres e responsabilidade do juiz, n\xC3" ...
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Acórdãos nº 2156951-61.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... 139 do CPC, ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, ...
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Acórdãos nº 2227278-31.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... 139 do CPC, ao relacionar os poderes", deveres e responsabilidade do juiz, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ...
- Acórdãos nº 2203822-52.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, indo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Acordão nº 20030009302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2003
A aplicação subsidiária (CLT, art. 769) do art. 128 do CPC, atinente aos poderes, deveres e responsabilidade do juiz, impede que o magistrado trabalhista acolha em favor da reclamada tese sobre compensação de horas trabalhadas que não foi levantada pela defesa, nem mesmo "ad argumentandum".
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; ... III - O ... de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir ... patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo: ... 5 - proceder de modo ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... ício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... dispositivo legal denota que a decisão do Juiz Singular que rejeita a manifestação apresentada ... , para o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (CPP, arts. 516- ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... después de haberse comunicado sus plenos poderes y hallándolos en buena y debida forma, han ... ôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á ... Art. 55. A lei do juiz perante quem se litiga determina as consequencias ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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Aplicação ao processo do trabalho
... CPC de 1973 ... CAPÍTULO IV ... DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em ... órios em suas relações com os demais Poderes e autoridades; ... III - conceder a delegação ... CAPÍTULO VI ... DOS DEVERES E SANÇÕES ... Art. 63. Os deveres e ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... da representação processual; 1.5 Dos deveres das partes e seus procuradores; 1.6 ... Dos juízes: deveres, poderes e responsabilidade; 4.1 Poderes/ deveres do juiz; ...
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Índice sistemático do novo CPC
... 41 Capítulo II – Dos deveres das partes e de seus procuradores ... 47 Seção II – Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (arts. 79 ao 81) ... 93 ... TÍTULO IV ... DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ... Capítulo I poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz (arts ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ( ... )” ... A aplicação de tal inciso ... o exame do Capítulo II, “DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES”, seções I ... ítulo I do Título IV, que cuida “DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ”, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central ... Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão ... do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de ... de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; ... X ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... 70 a 76) ... 59 ... Capítulo II – Dos deveres das partes e de seus procuradores (arts. 77 a ... 66 ... Seção II – Da responsabilidade das partes por dano processual (arts. 79 a 81) ... TÍTULO IV – DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ... Capítulo I – Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz (art ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... 70 a 76) ... 57 ... Capítulo II – Dos deveres das partes e de seus procuradores (arts. 77 a ... 62 ... Seção II – Da responsabilidade das partes por dano processual (arts. 79 a 81) ... TÍTULO IV – DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA ... Capítulo I poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração de qualquer processo ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... são outorgadas com poderes especiais. Além disso, pode ser outorgada ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ... íbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ... ários abaixo-assinados, cujos plenos poderes ...