poderes do estado e funções
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer ... instância pregressa (pelos limites e funções da instância extraordinária, definitivos), que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7-78.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer ... instância pregressa (pelos limites e funções da instância extraordinária, definitivos), que ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ... ao princÃpio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-08.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DESVIO FUNCIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. É incabível Recurso de Revista para o reexame ... público foram substabelecidos poderes à signatária do Recurso de Revista sem a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-14.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Prorevenda e que, por meio de terceirização, prestava serviços em favor do Reclamado Itaú Unibanco. Por constatar que o Reclamante exercia -tarefas em benefício do primeiro réu, intermediando financiamentos, atividade típica de instituição bancária-, a...
... funções típicas de bancário, enquadradas na ... Itaú Unibanco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais. O Regional consignou, ... , incumbindo-lhe, dentre outras funções, verificar o fiel cumprimento da legislação ... de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... OUTRO(A/S) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... extinção e transformação de cargos, funções ou empregos ... públicos. Artigo 48, inciso X, ... , porquanto conferem a ele, na prática, poderes para ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta ... cabem, no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Ao agente fiduciário serão conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos ... possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das sanções administrativas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2637/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
GERENTE-BANCÁRIO PODERES DE GESTÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Tendo a Turma, ao reproduzir o quadro fático do Regional, afirmado que o reclamante exerceu cargo de gerente-bancário, mas não detinha amplos poderes para comandar o estabelecimento do réu ou ainda poderes de fiscalização e punição dos demais empregados, os embargos à SDI-I não conseguem infirmar a juridicidade da decisão...
... A C Ó R D Ã O ... GERENTE-BANCÁRIO PODERES DE GESTÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 ... comprovado que o recorrido exerceu as funções de gerente e no exercício de tais funções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-464/1998.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS COMPRADOR PODERES DE MANDO E GESTÃO INEXISTENTES 14º SALÁRIO. Tendo o E. Regional Baiano asseverado que o exercício das funções de comprador não implicavam poderes especiais de mando e gestão, não há como se aplicar as regras do art. 62 da CLT, sendo impossível revolver provas e fatos para se chegar a outra conclusão, inclusive sobre o 14º...
... COMPRADOR PODERES DE MANDO E GESTÃO INEXISTENTES 14º SALÁRIO ... Baiano asseverado que o exercício das funções de comprador não implicavam poderes especiais de ... o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2302/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... ao subscritor do Recurso de R e vista poderes para representar o Banco Bandeirantes em juízo ... estão devidame n te investidos nas funções necessárias à outorga de poderes, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17300/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. De acordo com o Verbete 204 do TST, para o enquadramento das funções exercidas pelo empregado no art. 62, inciso II, do Diploma Consolidado, são exigidos amplos poderes de mando e gestão, o que, in casu, não restou comprovado. A mera nomenclatura de gerente bancário não...
... 204 do TST, para o enquadramento das funções exercidas pelo empregado no art. 62, inciso II, ... Diploma Consolidado, são exigidos amplos poderes de mando e gestão, o que, in casu , não restou ... constantes dos autos abrangiam tanto o Estado da Bahia como o do Rio de Janeiro, bases ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-22.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos." ... (Orientação Jurisprudencial nº ... cargo de confiança, pois desempenhava funções típicas de empregado investido de poderes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157700-78.2005.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do ... INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-65.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de ser trintenária a prescrição da pretensão
... não possuía subordinados, tampouco poderes de mando e gestão; que apenas assinava ... bancário que não exerce nenhuma das funções descritas no artigo 224, § 2º, da CLT. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-260/2001-653-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o argumento de que o reclamante exercia cargo de confiança, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR
... afirmaram que o reclamante exercia as funções de gerente de negócios, tanto em Porto Alegre ... poderes de mando, representação e substituição do ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... § 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4092/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior vem reiteradamente decidindo que a aplicação da jornada de trabalho excepcional de oito horas diárias, prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT aos bancários, imprescinde da existência de subordinados, em face do poder de chefia com grau maior de fidúcia e recebimento de gratificação não inferior a um terço...
... assevera que a Reclamante exercia as funções de auxiliar de tesoureiro e de caixa, poderes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...
... RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA ... ÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO ... ção que a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e ... -
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da ... para transformação permanente do Estado" e ampliação da capacidade estatal; XI - coopera\xC3" ... ça pública do Distrito Federal, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20813/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
BANCÁRIO - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. Para o enquadramento do bancário no § 2º do artigo 224 da CLT, não é preciso que detenha amplos poderes de mando e gestão, mas tão-somente maior grau de fidúcia decorrente das atribuições que exerce e que o distingue dos demais colegas. É incontroverso que a reclamante exerceu atividade reveladora de maior grau
... CLT, não é preciso que detenha amplos poderes de mando e gestão, mas tão-somente maior grau ... a documentos e informações sigilosas, funções que seguramente o banco não delegaria a alguém ...