Policitação
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... contratante a manifestar sua vontade é chamado de proponente (ou policitante) e sua declaração de proposta (também de oferta ou policitação); o outro contratante manifesta-se mediante aceitação e é denominado aceitante (ou oblato)”. 26 O tratamento referente à formação do contrato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000612-74.2017.5.07.0016), 2018-03-23
... dado no exterior, resta comprovado que a seleção, treinamento inicial pertinente ao labor embarcado e proposta de contratação (policitação) ocorreram em território nacional, sendo a seleção e a policitação intermediadas pela empresa Rosa dos Ventos, inclusive tendo o autor viajado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001495-21.2017.5.07.0016), 2018-08-07
... Brasil ou no exterior, resta comprovado que a seleção, treinamento inicial pertinente ao labor embarcado e proposta de contratação (policitação) ocorreram em território nacional, sendo a seleção e a policitação intermediadas pela empresa Rosa dos Ventos, inclusive tendo o autor viajado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000071-44.2017.5.07.0015), 2018-08-23
... Esclarecido, assim, que a proposta, o oferecimento, a oferta do emprego, ou seja, a policitação transcorreu no Brasil, resultando inquestionável que pelo menos a fase pré-contratual do pleito celebrado pelos ora litigantes selou-se em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001495-21.2017.5.07.0016), 2020-11-10
... ção brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a) a "policitação"/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem domicílio em solo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001495-21.2017.5.07.0016), 2020-06-28
... ção brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a) a "policitação"/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem domicílio em solo ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... contratante a manifestar sua vontade é chamado de proponente (ou policitante) e sua declaração de proposta (também de oferta ou policitação); o outro contratante manifesta-se mediante aceitação e é denominado aceitante (ou oblato)”. 26 O tratamento referente à formação do contrato ...
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Processo nº 2002.001.070536-6 de Décima Câmara Cível, 20 de Abril de 2004
Acao indenizatoria. Responsabilidade civil pre-contratual. Abandono das tratativas. Abuso de direito. Aplicacao dos principios da boa-fe' objetiva e da funcao social. A regra geral admite que qualquer das partes pode se retirar das tratativas, independentemente de pagar perdas e danos, e sem precisar declinar as razoes. Se, entretanto, a parte se conduz, durante as negociacoes preliminares, de...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001086-74.2014.5.07.0008), 2018-09-27
... ção brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a) a "policitação"/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem domicílio em solo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1086-74.2014.5.07.0008)
... das seguintes premissas: a) a "policitação"/proposta ter sido efetuada em território ... brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000071-44.2017.5.07.0015), 2019-01-22
... Esclarecido, assim, que a proposta, o oferecimento, a oferta do emprego, ou seja, a policitação transcorreu no Brasil, resultando inquestionável que pelo menos a fase pré-contratual do pleito celebrado pelos ora litigantes selou-se em ...
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Decisao Nº 8005480-70.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... ção e apresentação de informações sobre o equipamento e sobre a forma combinada - da parte Agravante no momento da submissão da policitação à Comissão Técnica, o que teria reverberado em inobservância, por via oblíqua, das exigências estabelecidas no Edital ... Pelas razões ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
Em 2.017, foi introduzido no direito brasileiro o instituto do acordo de não persecução penal, por meio da Resolução 181, do Conselho Nacional do Ministério Público. Posteriormente, em 2.019, o Pacote Anticrime introduziu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, que trazia previsão semelhante, sepultando uma antiga discussão em torno da aplicabilidade do instituto, em razão do instrumento que...
... procede, afinal a relação jurídico-processual é equilibrada pela presença de advogado, que acompanha o investigado durante toda a policitação", os autos da investigação preliminar ficam à inteira disposição de todos os interessados (que podem avaliar os riscos do negócio), os acordos s\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000997-48.2014.5.07.0009), 2018-10-19
... , treinado e contratado no território nacional, sendo incontroverso que a proposta, o oferecimento, a oferta do emprego, ou seja, a policitação, transcorreu no Brasil, resultando inquestionável que a contratação selou-se em território brasileiro ... Na lição de Maurício Godinho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001102-11.2017.5.07.0012), 2019-10-16
... ção brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a) a ''policitação''/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem domicílio em solo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000163-63.2014.5.07.0003), 2016-08-29
... ção brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a) a ' 'policitação' '/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem domicílio em solo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001743-24.2016.5.07.0015), 2019-11-22
... Esclarecido, assim, que a proposta, o oferecimento, a oferta do emprego, ou seja, a policitação transcorreu no Brasil, resultando inquestionável que pelo menos a fase pré-contratual do pleito celebrado pelos ora litigantes selou-se em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001204-21.2017.5.07.0016), 2018-08-01
... exterior, resta devidamente comprovado que a seleção, treinamento inicial pertinente ao labor embarcado e proposta de contratação (policitação) ocorreram em território nacional, sendo a seleção e a policitação intermediadas pela empresa Rosa dos Ventos, inclusive tendo o reclamante ...
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Acórdão, Processo nº 5000367-56.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... Não aberram as novas formas de contratação virtual, as quais oferecem todos os elementos para a policitação válida e eficaz. Mas, concluída a contratação, os efeitos jurídicos que daí decorrem são os extraídos da ordem jurídica, com o condão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001086-74.2014.5.07.0008), 2018-07-11
... ção brasileira, confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, a partir das seguintes premissas: a) a "policitação"/proposta ter sido efetuada em território brasileiro; b) tanto a empresa Rosa dos Ventos como o grupo econômico MSC possuem domicílio em solo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001631-89.2015.5.07.0015), 2020-03-05
... O Juízo da origem, neste ponto, descreve o seguinte: ... "Na lição de Maurício Godinho Delgado, "a policitação tende a fixar o momento e o local de formação do contrato, principalmente se feita e aceita entre presentes, como ocorre na generalidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000997-48.2014.5.07.0009), 2018-06-06
... , treinado e contratado no território nacional, sendo incontroverso que a proposta, o oferecimento, a oferta do emprego, ou seja, a policitação, transcorreu no Brasil, resultando inquestionável que a contratação selou-se em território brasileiro ... Na lição de Maurício Godinho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000345-55.2019.5.07.0009), 2020-12-03
... , treinado e contratado no território nacional, sendo incontroverso que a proposta, o oferecimento, a oferta do emprego, ou seja, a policitação, transcorreu no Brasil, resultando inquestionável que a contratação selou-se em território brasileiro ... Na lição de Maurício Godinho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001142-47.2018.5.07.0015), 2019-11-12
... Esclarecido, assim, que a proposta, o oferecimento, a oferta do emprego, ou seja, a policitação transcorreu no Brasil, resultando inquestionável que pelo menos a fase pré-contratual do pleito celebrado pelos ora litigantes selou-se em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001694-64.2017.5.07.0009), 2020-01-24
... , treinado e contratado no território nacional, sendo incontroverso que a proposta, o oferecimento, a oferta do emprego, ou seja, a policitação, transcorreu no Brasil, resultando inquestionável que a contratação selou-se em território brasileiro, conforme interrogatório do preposto das ...