politica agricola do governo brasileiro
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas ... óxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite direitos fundamentais? ... ão identificadas as medidas adotadas pelo governo brasileiro e organismos internacionais que ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na articulação política do Governo federal; ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... X – coordenar o ... ído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... definida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou aquela ... calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; e ... V - controle ... representantes da sociedade civil e do governo federal, com as seguintes finalidades: ... I - ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, ... pelo Conselho Nacional de Política Agrícola, nos termos do art. 5o da Lei no 8.171, de 17 de ... específicos de entrada no território brasileiro de animais e produtos importados que exijam ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ... e tecnológica, nas áreas industrial, agrícola e de serviços; ... II - promover e coordenar o ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - (VETADO); e ... I - política agrícola, abrangidos a produção e a comercialização, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. a Consultoria-Geral da República; ... 3 ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, ... brasileiro ... VIII - Ministério do Trabalho: ... a) ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS ... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Comitê de Avaliação ... Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ês preocupações orientarão a ação do Governo no período 1996/99: a Construção de um Estado ... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução ... íbrio econômico interregional brasileiro ... II. OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO ... contexto, o Governo adotará política agrícola apoiada na crescente descentralização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... O governo recusa a recessão como alternativa de política ... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... e metas do desenvolvimento industrial e agrícola e da infra-estrutura econômica ... O setor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais seis por ... de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de Modernização da ... ós 1o de julho de 2007, reconhecido pelo Governo Federal, cujos eventos motivadores tenham afetado ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... e) Instituto Brasileiro do Café - IBC; ... II - Fundações: ... , com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas ... participar da formulação de política agrícola; e ... g) fomentar, através de ... Art. 29. O Conselho de Governo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... III – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III – agropecuária e à ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, ... ário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a utilização pelo próprio grupo ... de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação ... na implementação e fortalecimento da política previdenciária, em articulação com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica: ... I - Conselho ... a) produção agrícola e pecuária; ... b) padronização e inspeção ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na articulação política do Governo federal; ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... X – coordenar o ... ído o Conselho Nacional de Política Agrícola, vinculado ao Ministério da Agricultura, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e ... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos ... 2010, da Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte, que estabelece ...
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Decreto nº 11.071 de 17/05/2022. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
... a) da Secretaria de Política" Econômica da Assessoria Especial de Estudos Econ\xC3" ... b) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... e) da Secretaria de Política Agrícola; ... f) da Secretaria Especial de Assuntos Brasileiro; ... III – Ministério do Trabalho e ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... (doravante designado ?imposto brasileiro?); ... b) no caso da Holanda: ... - o imposto de ... provenientes da exploração agrícola ou florestal) situados no outro Estado ... Contratante a uma sua subdivisão política", ou a qualquer agência (inclusive uma instituiç\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) nove DAS ... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a ... , por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) quatro ... 2. 2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais; ... internacional do produto brasileiro, especialmente das propostas com vistas a reduzir ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - executar as ... I - política agrícola, abrangida a produção e comercialização, o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... ao partido cujo ... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... Nesse sentido, pondera CELSO AGRÍCOLA BARBI: ... “A suspeição, diferentemente [do ...