politica credito
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Acórdão nº 2006/0077273-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DA OTN PARA BTN (NCZ$ 6,92) ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10498-29.2019.5.15.0138)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna de forma específica o fundamento adotado pela douta autoridade local para denegar seguimento ao...
... UTILIZAÇÃO DO IPCA-E ... APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13025/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Não verifico a alegada ... 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e em seu § 1º ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
- Decreto do Conselho de MInistro nº 614 de 19/02/1962. MANDA APLICAR AS NORMAS DO DECRETO 50354, DE 17 DE MARÇO DE 1961, MODIFICADO PELO DECRETO 50392, DE 29 DE MARÇO DE 1961, AOS ESTOQUES E QUANTIDADES EM TRANSITO DE PETROLEO E DERIVADOS, ADQUIRIDOS ANTES DA VIGENCIA DOS NOVOS PREÇOS DAQUELES PRODUTOS FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, EM CONSEQUENCIA DE REVISÃO DA TAXA DE CAMBIO, DECORRENTE DAS DIRETRIZES DA POLITICA CAMBIAL, CONSUBSTANCIADA NAS INSTRUÇÕES 204 E 208, DA SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO.
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Decisão Monocrática Nº 0172526-64.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... CONDICIONADA ... TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 323 DO STF E DA SÚMULA Nº ... 31 DO ... do crédito tributário. 5. Na hipótese dos autos, a apreensão das ... mercadorias ...
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Acordao N° 1362940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - art. 10, caput, da lei 5. 803/2017 - política de regularização de terras públicas - instrumentos de concessão de direito real de uso - previsão sobre transferência do título e sobre a impossibilidade de penhora ou arresto - ausência de usurpação de competência da união - relação jurídico-administrativa. 1) a alteração do dispositivo legal impugnado em ação...
... 10, CAPUT, DA LEI 5.803/2017 – ... POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS - INSTRUMENTOS DE ... CONCESSÃO DE ... salvo se resultar de garantia de operação de crédito rural tomado em instituição financeira com ... atuação no Distrito ... -
Acórdão nº 2011/0014466-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS⁄COFINS. ARTS 1º, 2º ... ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal. Precedente: REsp. n. 982.020 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro ...
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Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito ... execuções fiscais para cobrar valores que, por razões de política fiscal, não são ajuizáveis (Lei 10.522/02, art. 20), ainda mais quando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24700-59.2008.5.24.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO EXECUTADO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017....
... 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO EXECUTADO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... -
Cuba facilita empréstimos a pequenas empresas
... O governo cubano decidiu flexibilizar ainda mais as regras da política de crédito, numa tentativa de estimular a debilitada economia do país ...
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Acórdão Nº 5005533-13.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. POLÍTICA INTERNA QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA RÉ. NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2247/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2002
... Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e subordina as cooperativas de crédito a suas diretrizes, pelo que o enquadramento dos empregados das ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... ência e Tecnologia - CCT, e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da ... III - equalização de encargos financeiros nas operações de crédito ... § 1o As instituições referidas no inciso I poderão incluir no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10860-71.2019.5.15.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM...
... UTILIZAÇÃO DO IPCA-E ... APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO ... Agravo a que se dá provimento ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA ... O Supremo Tribunal Federal, em ... -
Acórdão nº 1809968 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-06-2019
... AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE SANÇÃO POLÍTICA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. MEDIDA NÃO PREVISTA COMO HIPÓTESE DE USPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. É ...
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Acórdão nº 1.0710.10.001695-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE BTNF. Se restarem satisfeitos os requisitos elencados no art. 330 do CPC, não há que se falar em indeferimento da petição inicial. No que tange aos juros, sabe-se que no crédito rural são expressamente limitados pelo órgão...
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Acórdão nº 2005/0203675-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEIS 9.363/96 E 9.718/98. ACÓRDÃO ... política legislativa e no art. 150, § 6º, da Carta Magna -, revela a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11602-21.2019.5.15.0085)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA HORA PARCIALMENTE SUPRIMIDA COM REFLEXOS. Delimitação...
... " (fl. 696) ... Não há transcendência política ... , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência ... CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA ... 1 - Há transcendência política quando se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083711-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. A Lei nº 4.743/2020 autorizou a suspensão por 120 (cento e vinte) dias de descontos das parcelas de empréstimo consignados em folha de pagamento contratados por
... competência da União para legislar sobre direito civil e ... política de crédito ... 3. Não há prova no sentido de que houve interrupção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial ... Art. 29. As ... dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259172-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ISENÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO CONFAZ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NÃO VERIFICADA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.- Em virtude da aplicação do princípio da não cumulatividade ao ICMS, observa-se que se deve compensar o que for...
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Acórdão Nº 0000174-44.2019.8.06.0149 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO ... STF E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1883-95.2011.5.09.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
... UTILIZAÇÃO DO IPCA-E ... APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os prazos previstos no ... III - Os Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e ... IV - Os Diretores de Política ...