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1) RECURSO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DAS DEMANDADAS. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, observa-se que se atribuiu maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O TST vem reiteradamente...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, atribuiu-se maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou mesmo em alegações...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO SOFT INN RIO BUSINESS HOTEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UMA UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL PELO VALOR DE R$390.000,00. SINAL DE R$50.000,00 E PARCELAS DE R$20,000,00 E DEMAIS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS. TOTAL DE VALORES DESEMBOLSADOS PELAS AUTORAS R$175.550,14. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO OBTIDO PELAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO- LIBERALIDADE DA EMPRESA -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Apresentada impugnação à gratuidade judiciária, nos termos do artigo 100 do CPC, caberá ao impugnante a demonstração de que a parte beneficiária efetivamente possua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO- LIBERALIDADE DA EMPRESA -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Apresentada impugnação à gratuidade judiciária, nos termos do artigo 100 do CPC, caberá ao impugnante a demonstração de que a parte beneficiária efetivamente possua...

• O Globo

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM

• Valor Econômico

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Afastada, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial, e remanescendo apenas impugnação à execução relativa a excesso, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que,...

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363, DE 1996. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELA LEI N. 9.718, DE 1998. NÃO-REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O crédito-prêmio presumido do IPI instituído pela Lei n. 9.363, de 1996, no percentual de 5,37%, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS pagos em razão de matérias-primas, produtos intermediários e de...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

Este artigo tem como objetivo analisar a trajetória do crédito em Santa Catarina, plasmado nos recursos liberados pelos bancos de fomento e pelos programas de incentivos fiscais, ao longo dos planos e do planejamento estadual entre 1962 e 2010. Para visualizarmos a abrangência dos impactos dos recursos liberados na economia catarinense, será analisada a relação entre crédito, Produto Interno...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM TAXA SELIC NO PERÍODO PROCESSUAL - RESPEITO À COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO PARA EFEITOS DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÓBICE GERADO PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 411/STJ. MULTA. 1. É devida a exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita de exportação, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF n. 313/200

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O depósito recursal é requisito objetivo de admissibilidade de recurso e visa a garantir o crédito do trabalhador diante de futura execução. Atende, assim, ao regramento contido no art. 899, § 1.º da CLT, que objetiva assegurar ao credor uma parcela mínima do débito trabalhista reconhecido judicialmente e,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Preliminar de inadequa&

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Com a reforma trabalhista, observa-se que se atribuiu maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou mesmo em alegações genéricas ou sabidamente...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, atribuiu-se maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou mesmo em alegações...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, atribuiu-se maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou mesmo em alegações...

• Valor Econômico

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEI N. 11.962/2021 DA PARAÍBA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS, MULTAS, ENCARGOS FINANCEIROS E À INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COBRANÇA SIMULTÂNEA DE PARCELA VENCIDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do...