politica credito
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ENTENDIMENTO ADOTADOPELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO ERESP 1.517.492/PR.INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEICOMPLEMENTAR Nº 160/2017. DINSTINGUISING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.008AFETADO EM RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão nº 2007/0204584-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS⁄COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA ... ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal ... 4. O tema da correção monetária dos créditos escriturais ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DEVALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RECURSO ESPECIAL DAFAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores ampliaos lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveriainteresse nem em conceder, nem em...
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Acórdão nº EDcl no MS 15125 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INDUBITÁVEL OMISSÃO ... orçamentária, após a edição da Lei nº 10.726, que forneceu crédito especial ao Ministério da Defesa, bem como em relação à indubitável ...
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Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE ... têm adotado o entendimento de que, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e ...
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Acórdão nº 2009/0246189-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559⁄2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INDUBITÁVEL ... crédito especial ao Ministério da Defesa, bem como em relação à indubitável ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito ...
- Mantega defende repasses feitos pelo tesouro ao bndes
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Acórdão nº 7001267-53.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-03-2017
RECURSO INOMINADO. RECUSA DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. NEGATIVA FUNDADA EM POLÍTICA INTERNA APÓS ANÁLISE DO CRÉDITO SOLICITADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. É inerente à atividade bancária o acautelamento, adotando certas restrições e condições de acordo com sua política interna para fornecimento de crédito,...
... exercício regular de um direito de não ser obrigado a conceder crédito a todo e qualquer consumidor. Requereu a improcedência dos pedidos ... NEGATIVA FUNDADA EM POLÍTICA INTERNA APÓS ANÁLISE DO CRÉDITO SOLICITADO. EXERCÍCIO REGULAR DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 110700-54.1994.5.02.0040)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade...
... DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1 ... Cuida-se de controvérsia acerca da ... - Queda no funding afeta financiamento imobiliário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 553-28.2016.5.09.0643) 05-12-2018
... TRANSCENDÊNCIA ... EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS ... 1 - Há transcendência política quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9700-40.1997.5.03.0052)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO EXECUTADO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO EXECUTADO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 017. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... - Sensibilidade da inflação às variações do juro básico aumentou, diz BC
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Acórdão Nº 0000904-08.2016.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... DÉBITO INEXISTENTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ... AO CRÉDITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. POLÍTICA ... INTERNA DA INSTITUIÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... no combate à inflação, deverá contar com a recuperação do crédito, a taxas de juros compatíveis com sua rentabilidade, notadamente para ...
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Acórdão Nº 0198019-53.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-09-2018
... RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO ... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS ... SÚMULAS 323 DO STF E ...
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Acórdão Nº 0001990-72.2006.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CF/88 ART. 5º, LXIX. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DISPENSÁVEL A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM
... MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO ... -
Acórdão Nº 0346810-18.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CF/88 ART. 5º, LXIX. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DISPENSÁVEL A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE
... RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO ... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS ... SÚMULAS 323 DO STF E ... -
Acórdão Nº 0000884-18.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CF/88 ART. 5º, LXIX. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DISPENSÁVEL A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM
... MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO ... -
Acórdão Nº 0013333-08.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CF/88 ART. 5º, LXIX. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DISPENSÁVEL A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM
... MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF ... -
Acórdão Nº 0001168-60.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CF/88 ART. 5º, LXIX. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DISPENSÁVEL A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM
... POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS ... SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA ... fiscal discutir seu crédito fiscal através dos procedimentos próprios à ... sua constituição e ... -
Acórdão Nº 0000302-18.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CF/88 ART. 5º, LXIX. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. DISPENSÁVEL A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DA
... MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO ... -
Acórdão Nº 0045759-86.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. POLÍTICA NACIONAL DE ...
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Acórdão Nº 0050968-41.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-09-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CF/88 ART. 5º, LXIX. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DISPENSÁVEL A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM
... MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO ... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA ... VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E ...