politica credito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000810-50.2012.5.06.0005 (01483-2005-006-06-00-8)), 04-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O depósito recursal é requisito objetivo de admissibilidade de recurso e visa a garantir o crédito do trabalhador diante de futura execução. Atende, assim, ao regramento contido no art. 899, § 1.º da CLT, que objetiva assegurar ao credor uma parcela mínima do débito trabalhista reconhecido judicialmente e,...
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Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000828-25.2018.5.06.0017), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Com a reforma trabalhista, observa-se que se atribuiu maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou mesmo em alegações genéricas ou sabidamente...
... crédito líquido, diante da dedução dos honorários sucumbenciais das matérias em que restou vencida. E essa política da Administração da Justiça não pode ser tida como inconstitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000503-73.2019.5.06.0192), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, atribuiu-se maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou mesmo em alegações...
... crédito líquido, diante da dedução dos honorários sucumbenciais das matérias em que restou vencida. E essa política da Administração da Justiça não pode ser tida como inconstitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001231-73.2019.5.06.0141), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, atribuiu-se maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou mesmo em alegações...
... crédito líquido, diante da dedução dos honorários sucumbenciais das matérias em que restou vencida. E essa política da Administração da Justiça não pode ser tida como inconstitucional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21829-23.2014.5.04.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. COMPATIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E APÓS A...
... UTILIZAÇÃO DO IPCA-E ... APÓS A CONVERSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA EM PRECATÓRIO ... TRANSCENDÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Em razão de provável ... -
Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTUNES VIANNA E OUTRO(S) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE DE ... 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades ...
- Saldo de crédito deve crescer 2,1% em setembro, segundo pesquisa da Febraban
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Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR ... INADIMPLEMENTO ... FINANCIAMENTO ... PROIBIÇÃO DE DESCONTO DE ... privadas, além de ingressar em matéria relativa à política de crédito, campos ... infensos à atuação do legislador local, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001453-81.2020.5.06.0181), 29-07-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A DA CLT. Com a reforma trabalhista, atribuiu-se maior responsabilidade ao trabalhador quanto ao ajuizamento das demandas, de modo a evitar pedidos pautados, tão somente, no direito de petição, ou mesmo em alegações genéricas ou sabidamente incabíveis,...
... crédito líquido, diante da dedução dos honorários sucumbenciais das matérias em que restou vencida. E essa política da Administração da Justiça não pode ser tida como inconstitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464220144058100), 09-11-2021
PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...
... de separação de bens, a avaliação de risco do tomador de crédito habitacional envolve a avaliação do grupo habitacional, constituído ... esposa no sistema próprio da CAIXA, houve reprovação pela política" de crédito, o que impediu o sistema de imprimir e autorizar a contrataç\xC3" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4930, DE 09 DE MARÇO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 11.000.000.000 (onze Bilhões de Cruzeiros), Destinado a Atender a Despesas de Qualquer Natureza Ao Grupo Executivo de Integração de Politica de Transporte, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0126024-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO ACOLHIDAS. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DISPENSÁVEL A
... MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ... ÀS SÚMULAS 323 DO STF E ... -
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... ão poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas. (NR) ... ... a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do ...
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Acórdão Nº 0000523-72.2016.8.06.0207 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-02-2020
... OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA ... VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E ...
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Acórdão Nº 0000558-32.2016.8.06.0207 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-02-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJ-CE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DISPENSÁVEL A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E
... OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA ... VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E ... -
Decisão Monocrática Nº 0002462-54.2014.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
... MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO ... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA ... VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E ...
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Acórdão nº REsp 900791 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda ... parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (EDcl no AgRg nos EREsp 517.209⁄PB, 1ª ...
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Acórdão nº 2006/0229419-3 de T4 - QUARTA TURMA
... correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda ... parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (EDcl no AgRg nos EREsp 517.209⁄PB, 1ª ...
- Um manual para gringo entender a crise no Brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063072320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806307-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO BANDEIRA E SILVA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RN A TÍTULO DE...
... tem a possibilidade de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através do depósito judicial dos valores discutidos, ... fora renunciada em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21033-34.2017.5.04.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à necessidade de individualização e notificação do devedor como...
... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ... A controvérsia diz respeito à necessidade de ... como requisito à formação do crédito referente à contribuição sindical urbana. A causa ... -
Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... crédito", a entrega, o emprego ou a remessa de valores \xC2" ... política ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131647-42.2015.5.13.0023)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LICITUDE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que
... TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO ... ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA ... O debate acerca da caracterização de grupo ... - Acórdão nº 2014/0182252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA