politica credito
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
...§ 1º Na implementação da política de comércio exterior, a Camex observará:. I – os compromissos ... de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação, e propor os procedimentos relativos à sua ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no ... do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os dos Municípios serão indicados, um pela ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... sete mil, quatrocentos e onze reais) referentes a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito ... de remanejamento de dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e Administração de ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...II – relação de operações de crédito que serão contratadas, reestruturadas ou aditadas durante a vigência do ...Política Fazendária. § 3º A redução de incentivos prevista neste artigo não ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. ...2º desta Lei;. III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;. IV - ...
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Acórdão nº 2007/0178428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SAFRA DE TRIGO. PREÇO MÍNIMO. LEIS 4.595/64 E 4.829/65. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada...
... nacional que detém a competência para a formulação da política da moeda e do crédito, inclusive do crédito rural; ao Banco Central do ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de ...I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - Ministério da Defesa:. a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro ... industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2014, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
...V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;. VI - as ... lei orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Ministério da Economia, Fazenda e ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – contratos que tenham por objeto operação de crédito", interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contrata\xC3"... internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...II - Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior;. III - Secretaria de Orçamento Federal;. IV - Secretaria de ... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas. ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
.... § 1º A entidade de que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ... de fomento regionais, estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a aumentar a capilaridade dos ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do ... 2000, ou em outro período que dispuser o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, submetidas à incidência do ICMS em 31 de julho de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. #Redação dada pela Lei nº 9.716, de ...crédito do Banco Central do Brasil, a qual só poderá ser aplicada na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
...f) outras cautelas ditadas pela política econômico-financeira nacional. § 2º - Mediante prévia autorização do ... e independentemente da cessão do contrato, os direitos de crédito relativos às contraprestações devidas.?. Art. 3º - O caput do art. 1º ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
..., tem como áreas de competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o ...Departamento de Crédito e Informação; 3. Departamento de Gestão de Riscos; e 4. Departamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...á periodicamente informações relativas às operações de crédito" praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros m\xC3"... Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de política" econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória. SEÇ\xC3"...
- DECRETO Nº 74155, DE 06 DE JUNHO DE 1974. Dispõe Sobre a Comissão Coordenadora da Politica Nacional de Credito Rural - Comcred.
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
...VI – crédito de energia elétrica: excedente de energia elétrica não compensado por ...§ 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades ...
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Acórdão Nº 6484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança de créditos consignados. Inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22, I e VII, CF. Inconstitucionalidade material por violação ao princípio da segurança jurídica. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Lei nº 10.733/2020, do
...legislar a respeito de direito civil e de política de crédito. Os Estadosmembros não estão autorizados a editar normas ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
..., tem como área de competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o ...Departamento de Gestão do Crédito Fundiário; f) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de que ...II – taxa de juros contratual; e. III – taxa de reserva de crédito. § 1º Durante a vigência dos contratos de financiamento de que trata o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. § 2º - ... Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda. Art. 59 - A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Politica Nacional de Integração Lavoura-pecuaria-floresta e Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
...IV - criar e fomentar linhas de crédito rural consoantes com os objetivos e princípios da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e com os interesses da sociedade;. V ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Art. 54. Em casos excepcionais, desde que fique demonstrada no plano ...