Política de Defesa
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Acórdão nº 2008/0251581-1 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa e ao fundamento de que todo denunciado tem o direito de ser ouvido na ... macular a autodefesa e a defesa técnica albergadas pela Carta Política" Federal ... 2. Independentemente da comprovação de evidente prejuízo, \xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... política pública; ... IV – situados em Municípios que registraram os menores valores do Índice de Desenvolvimento Humano; e ... V – que demonstrarem ...
- Acórdão nº MS 18367 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 15699 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15705 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. FATO NOVO. INÁBIL PARA INVIABILIZAR A ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15767 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ADESÃO AO TERMO. MERA OPÇÃO. PARTE DA ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ça Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa ... política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas ...
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Acórdão nº 2014/0227598-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... políticadefesa ao tempo do processo de conhecimento ...
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Acórdão nº 2004/0172227-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTROSIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro ... Comércio Exterior, ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei nº 3.244, de 1957, art ...
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Acórdão nº 2004/0131528-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(S)IMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... plano atendeu aos compromissos assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da Assembléia ... que as crianças das famílias de baixa renda terão na política de expansão da educação infantil. No entanto, é preciso evitar uma ...
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Campos: 'É preciso usar a força política em defesa dos interesses do Brasil'
Presidente do PSB, partido que mais cresceu, pede ajustes em temas nacionais Letícia Lins leticia.lins@oglobo.com.br Dia seguinte. "Quem ganha eleição ganha responsabilidade", diz Campos Hans von Manteuffel Recife Depois de registrar crescimento de ...
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Campos: 'É preciso usar a força política em defesa dos interesses do Brasil'
Presidente do PSB, partido que mais cresceu, pede ajustes em temas nacionais Letícia Lins leticia.lins@oglobo.com.br Dia seguinte. "Quem ganha eleição, ganha responsabilidade", diz Campos Hans von Manteuffel Recife Depois de registrar crescimento de...
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Acórdão nº 2008/0051581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... Júri, o direito à defesa ganha destaque até mesmo pela Carta Política, na qual se assegura aos acusados pela prática de crimes dolosos contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... fundamentada, lanada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado ... Pargrafo nico. Na fixao da penalidade a autoridade ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ção, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e ... de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015 ... ção do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e entidades de ...
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Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ROBSON MENDES NEVES E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO ...
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Acórdão nº 2007/0056077-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. PORTARIA PREVISTA NA LEI ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15575 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I ...
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Acórdão nº 2010/0148191-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I ...
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Prefácio
... MARX, Karl. O capital: crítica da economia política. 13. ed. Tradução Reginaldo Sant’Anna. Rio de Janeiro: Bertrand ... Inova ao trabalhar com os movimentos sociais de defesa do consumidor na agenda política. E, final-mente, dialoga com ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao ... ônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... § 1º As ...
- Acórdão nº 2012/0162982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA