Política de Defesa
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... O órgão fiscalizador de seguros fornecerá à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte ... ARTIGO 25 ... O órgão fiscalizador de seguros, instaurado inquérito administrativo, ...
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Acórdão nº 2008/0105967-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA IMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1399352 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE REDE PARA O DESPEJO DE EFLUENTES NO LOCAL. ILICITUDE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando a decisão padece de omissão,...
... ípios do devido processo legal, com seus consectários da ampla defesa e do contraditório, da legalidade e política tarifária ... 3. Na ... -
Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP
... estruturação e adequação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COORDEC) do Município de Taubaté/SP em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Trata-se de estudo descritivo, com abordagem qualitativa, onde se analisará a legislação municipal que ...
- Acórdão nº EDcl no MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15820 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0218975-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :HUMBERTO JANSEN MACHADO E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO ...
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Acórdão nº 2007/0086007-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LUIZ PINTO MACHADO E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO ...
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Ações populares na amazônia legal, democracia participativa e populações tradicionais
A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao se realizar uma...
... ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia l, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidades tradicionais. Entretanto, ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... notificará imediatamente o reclamado para, querendo, apresentar defesa em 24 horas, devendo, após transcorrido este prazo, apresentada ou não a ...
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Acórdão nº 2008/0173030-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCESSO PENAL. BENS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição Federal, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em
... a observância do devido processo legal, inserido na Carta Política (art. 5º, LIV), a determinar, em qualquer processo, sejam assegurados o ontraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) ... 4. O fundamento da decisão ... -
Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
... , resultante de um sentimento de generalizada insegurança, que estabelece um conceito de guerra às drogas sustentado através da ideologia da defesa social. É imperativo ainda inserir a discussão da política de drogas na estrutura socioeconômica neoliberal capitalista, para constatar os ... -
Ministro da Defesa de Israel anuncia saída da política
Considerado uma voz moderada, popularidade de Ehud Barak estava em alta após conflito Surpresa. Ehud Barak avisa que não disputará eleição Nir Elias/Reuters JERUSALÉM Num anúncio-surpresa, o ministro da Defesa de Israel e ex-premier do país, Ehud Ba...
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Acórdão nº 2009/0047260-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DO ATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. DEVIDO O LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DE PLANO ...
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Disputas político-econômicas em torno da democratização educacional brasileira no século XXI
O objetivo do texto é refletir se, atualmente, a prática social em defesa da política de educação no Brasil, sob as atuais condições impostas pelo capitalismo, adquire ou não um novo sentido crítico e contornos anticapitalistas. Para tal, é apresentado um breve resgate histórico das principais lutas sociais travadas neste século ligadas à educação no País, sustentado pelo diálogo com autores...
... objetivo do texto é refletir se, atualmente, a prática social em defesa da política de educação no Brasil, sob as atuais condições impostas ... -
Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, a segurança da informação abrange: ... I - a segurança cibernética; ... II - a defesa cibernética; ... III - a segurança física e a proteção de dados organizacionais; e ... IV - as ações destinadas a assegurar a disponibilidade, ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... Doutor em Ciência Política. E-mail: afonso.chagas@ unir.br ... Resumo : A relação do Estado ... dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-28.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... NULIDADE DO PROCESSO ... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... (alegação de violação do artigo 5º, LV da CF/88). A Carta ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 1o de agosto de 2023Ano C • No 143 CERTIFICADO DIGITALMENTE ova política de segurança pública e defesa social do Estado, o Juntos pe- la Segurança foi lançado pelo Gover- no de Pernambuco, na tarde de ontem, no Cen- tro de Convenções. Na ocasião, a governadora Raquel Lyra assinou, ao lado da vice Priscila Kraus...
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Decreto nº 9.866 de 27/06/2019. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
... - pelo Ouvidor-Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social, ou equivalente, de cada Estado e do Distrito Federal; ... V - por ... IX - por um representante da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... X - por ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... I - assistir o Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e do despacho do seu expediente ... as informações requisitadas pela Procuradoria para subsidiar a defesa do INSS em juízo e cumprir, sob orientação da Procuradoria, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 2008/0211446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... áximo possível para a medida em caso de decretação de Estado de Defesa, cf. artigo 136, §2º da Carta Política de 1988); ou 3ª) pelo prazo ...
- Acórdão nº MS 17736 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO