Política de Defesa
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... h) Ministério da Defesa; ... i) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... e organizações indígenas integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será presidido pelo conselheiro ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... sua defesa ... política" de Subprocurador-Geral da República e de necessidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento ... III – promoção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do ...
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Acórdão nº MS 14292 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JOSÉ BEZERRA DA SILVA E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PRELIMINARES ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos ... VI - Pesquisa e experimentação ... VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal ... VIII - Padronização e inspeção de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... II - de ação ... que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acôrdo com a natureza ... indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Govêrno ou concernente à política salarial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... V - por 1 (um) representante do Ministério da Defesa; ... VI - por 1 (um) representante do Ministério da Fazenda; ... VII - ... , de 9 de janeiro de 1996, e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... V - por um representante do Ministério da Defesa; ... VI - por um representante do Ministério da Fazenda; ... VII - pelo ... ência e Tecnologia - CCT, e em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da ...
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Acórdão nº EDcl no MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas ... § 1º O SNPCT será ... ção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Justiça rejeita pedido de defesa de PMs condenados por Carandiru para suspender processo por causa de 'polarização política'
A Justiça de São Paulo negou, nesta terça-feira, mais uma tentativa da defesa dos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, de suspender o processo que pode levá-los à prisão. A defesa dos 69 militares já condenados...
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Acórdão nº 2009/0070194-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ...
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MPF pede retirada urgente de nota da Defesa diz que golpe de 64 é marco da 'evolução política brasileira'
BRASILIA — O Ministério Público Federal (MPF) fez um pedido urgente para o Ministério da Defesa remova a nota publicada nesta quarta-feira afirmando que o golpe militar de 1964 é um "marco histórico da evolução política brasileira" e que "respondeu a...
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Acórdão nº 2007/0307422-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. REMESSA, AO MINISTÉRIO DA DEFESA, DOS ATOS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. REMESSA EFETUADA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Efetuada a remessa, ao Ministro de Estado da Defesa, dos atos de concessão de anistia política ao impetrante, para cumprimento...
... REMESSA, AO MINISTÉRIO DA DEFESA, DOS ATOS DE ... RECONHECIMENTO ... ANISTIADO ... concessão de anistia política ao impetrante, para cumprimento das ... -
As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres
... A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/12), por si só, ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua; ... VIII - incentivar a criação, divulgação e disponibilização de canais de ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... no que couber, o disposto na legislação vigente de proteção e defesa do consumidor; ... XVII ? intervir, propor a declaração de caducidade e ... energético dos cursos de água e a compatibilização com a Política Nacional de Recursos Hídricos; ... XXII ? dar suporte de participar, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018 ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ... #Incluído pela ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente ... § 2º As atribuições e forma de funcionamento ... departamento ou unidade de ensino, preservados os direitos de defesa e recursos ... § 2º A dispensa do servidor técnico-administrativo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos