Política de Defesa
-
Acórdão nº 2008/0205794-1 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa ... 2. Todo denunciado tem o direito de ser ouvido na presença do juiz, ... macular a autodefesa e a defesa técnica albergadas pela Carta Política" Federal ... 3. Independentemente da comprovação de evidente prejuízo, \xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0281780-5 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa e ao fundamento de que todo denunciado tem o direito de ser ouvido na ... macular a autodefesa e a defesa técnica albergadas pela Carta Política" Federal ... 2. Independentemente da comprovação de evidente prejuízo, \xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0119158-6 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa ... 2. Todo denunciado tem o direito de ser ouvido na presença do ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 1º A entidade de que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ... para exploração de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 9.279, de ...
-
Acórdão nº 2005/0046556-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NEVES SILVA DA CUNHA E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ...
- Acórdão nº EDcl no MS 16885 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 16642 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2010/0079895-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos orçamentários e financeiros ... sociedades de economia mista, que operem na execução de política habitacional e de infraestruturas conexas. § 3º As garantias para as ...
-
DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... c) ultrajar a honra nacional; ... d) fazer propaganda de rra ou de processos de subversão da ordem política e social; ... e) promover campanha discriminatória de classe, côr, raça ...
-
Defesa do consumidor virou uma política de Estado, diz Dilma
Presidente defende mais transparência para o comércio eletrônico BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que a defesa do consumidor virou uma política de Estado no seu governo. Ela defendeu as medidas que anunciou no Dia do Consumidor par...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação infantil; ... III - ... defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério ...
-
A retórica antirrepublicana de Carl Schmitt
Este trabalho visa a analisar a natureza retórica da obra de Carl Schmitt publicada durante a República de Weimar, a fim de demonstrar que o sentido de seus textos desse período se vincula à finalidade de suas intervenções teóricas. A hipótese do trabalho se sustenta no caráter antirrepublicano da produção conceitual de Schmitt, que se revelou com toda nitidez no momento decisivo da duração da...
... ção Schmitt participou de dois modos: diretamente, por meio da defesa jurídica e política do golpe, e, indiretamente, por intermédio das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... do Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) ... § 1º O Fundo de Defesa de Direitos ... "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIlI - o Sistema Nacional de Defesa Civil; ... IX - a atividade Crédito para a Reforma Agrária; ... X - ...
-
Acórdão nº 2007/0133784-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADVOGADO:GUSTAVO FERREIRA BARROS IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... ANPD, inscritas ou no em dvida ativa, ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da Lei n 7.347, de 24 de julho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-57.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 789-A da CLT, a malferir o contraditório e a ampla defesa. Violação direta do art. 5º, LV, da Carta Política que se reconhece ...
- Acórdão nº MS 15098 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Uma frente em defesa de reforma política urgente
Juristas e políticos criticam atual legislação e, particularmente, a liberalização quanto à criação de partidos Cristiane Jungblut crisjung@bsb.oglobo.com.br Isabel Braga isabraga@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Diante da profusão de novos partidos, como ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÃNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR. DIVERGÃ\u008ANCIA INDEMONSTRADA. AUSÃ\u008ANCIA DE SIMILITUDE FÃ\xC2" ...
-
Acórdão nº REsp 947933 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, esclarece os objetivos e princípios da ... , por seu turno, esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que contemplam a harmonização dos ...
- Acórdão nº MS 17569 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... O órgão fiscalizador de seguros fornecerá à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte ... ARTIGO 25 ... O órgão fiscalizador de seguros, instaurado inquérito administrativo, ...
-
Acórdão nº 2008/0105967-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA IMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ...