portaria 1060
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Decisão Monocrática Nº 4010555-04.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2019
... Ademais o autor foi intimado para cumprimento do item CV31 da Portaria Administrativa n. 21/2018 que trata dos documentos comprobatórios da ...
- nº 89.01.10395-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 1993
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-87600/2005-0091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... sentido de considerar o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho como à disposição do ... Merece conhecimento o recurso ... O artigo 3º, V, da Lei 1060/50 é expresso, ao afirmar que a assistência judiciária compreende, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-85.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de expediente forense no dia 6 de setembro de 2010 em virtude da Portaria GP/CR nº 20/2010. O Tribunal Regional consignou no despacho denegatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-85.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de expediente forense no dia 6 de setembro de 2010 em virtude da Portaria GP/CR nº 20/2010. O Tribunal Regional consignou no despacho denegatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-85.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de expediente forense no dia 6 de setembro de 2010 em virtude da Portaria GP/CR nº 20/2010. O Tribunal Regional consignou no despacho denegatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-85.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de expediente forense no dia 6 de setembro de 2010 em virtude da Portaria GP/CR nº 20/2010. O Tribunal Regional consignou no despacho denegatório ...
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nº 2000.01.00.084168-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2004
... a suscitada deserção do recurso, pois, conforme previsto na Portaria nº 52/TRF - 1ª Região, de 8.2.2000, "nos incidentes processuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1009-77.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-85.2009.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ância que, por si, não se enquadra em qualquer das descritas na Portaria Ministerial nº 3.214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo nº 14 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11140/2008-0016-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101200-34.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-74.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-72.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... exercidas na empresa reclamada como periculosas de acordo com a Portaria 3214, NR 16, anexo 2, item 1, alínea "b", item 2, subitem III, alínea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11647-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-52.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ortotolidina, agente químico enquadrado no Anexo 13 da NR 15 da Portaria MTb 3214/78, por se tratar de substância cancerígena. Não há, assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-77.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... CONFISSÃO FICTA. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA Nº 429 DO TST ... O Tribunal de origem ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... trata o inciso XVII do Anexo I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87000-11.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, observando a portaria do Ministério do Trabalho, entendeu pela validade da redução do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
... A violação de Norma Regulamentar e Portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-72.2009.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... a atividade na disposição contida no anexo nº 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Desse modo, houve a constatação da insalubridade por meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-02.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... inflamáveis, nas condições previstas no "Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214". II. Ao afirmar que "os volumes estocados pela Reclamada" não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57440-28.2008.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... No período de 12.12.2002 a 6.4.2003, enquanto vigeu a Portaria n.º 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de ... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de ... 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950)-. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...