portaria 1060
- PORTARIA N° 1060/2016 - DGMP-AP, de 20 de maio de 2016.
- PORTARIA N° 1060/2012 - CG/PGJ, de 03 de dezembro de 2012.
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Acórdão nº 2005/0049329-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. I - É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para aqueles falecidos antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária. AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO...
... ex-combatente, eis que expedida a certidão quando já em vigor a Portaria nº 01-DGP, de 5⁄2⁄80, a qual atribuiu competência apenas ao Diretor ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do ...
- PORTARIA N° 1060/2015 - CG/PGJ, de 02 de outubro de 2015.
- PORTARIA N° 1060/2010 - DGMP-AP, 27 de dezembro de 2010.
- PORTARIA N° 1060/2010 - CG/PGJ, 30 de Novembro de 2 010.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-28.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE. O Regional registrou que não houve nulidade do julgado, mas sim chamamento do feito à ordem, pois a Vara de origem não havia observado a interposição do recurso ordinário pelo reclamante, o que somente foi verificado pelo juiz de primeira instância em momento posterior. Nesse contexto, não há falar em violação dos...
... Não se conhece de recurso de revista por violação de portaria", ante a ausência dessa previsão no art. 896 da CLT. Recurso de revista n\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Manaus conforme Processo Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-326-48.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060/1950, às pessoas jurídicas, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica. 2. Condição
... 189 da CLT por ausência de previsão do agente ionizante em portaria do Ministério do Trabalho ... IMUNIDADADE PREVIDENCIÁRIA. A Corte de ... A Lei 1060/50 estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-86.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista
... 3. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-16.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Constatada aparente violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, impõe-se prover o agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. No que tange às 7ª e 8ª horas diárias, a reclamada
... exercidas como perigosas, previstas no Anexo 2 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78". Logo, as alegações da reclamada quanto às condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-82.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECUROS DE REVISTA - VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O recente posicionamento desta Corte, que culminou com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST (Resolução 175/2011 do TST), orienta-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do vale-transporte ao trabalhador, que, no caso concreto, decorreria da ausência de...
... não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido ... - PORTARIA N° 1060/2011 - CG/PGJ, de 30 de novembro d e 2011.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-38.2011.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - DIFERENÇAS PARA O GRAU MÉDIO - LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - GRANDE FLUXO DE PESSOAS. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo o trabalhador que tenha contato permanente com -lixo urbano (coleta e industrialização)-.
... O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que faz jus ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-79.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ao registro de que, -
... galpo (local de trabalho do autor) periculoso, a teor da NR-16 da Portaria 3214/78 do MTb-, que no viola o art. 193 da CLT. Aplicao da Smula 296/TST ... 4, da Lei n 1060/50, in verbis: ... "Art. 4. A parte gozar dos benefcios da assistncia ... -
Acórdãos nº 2187140-27.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Alegação de ilegitimidade passiva – Rejeição da medida – Insurgência – Descabimento – Descumprimento do artigo 14 do CTB – Dever de comunicação da venda do veículo mantido, ainda que dispensada da averbação – Inteligência artigo 31 da Portaria Detran nº 1.060/2005 – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187140-2
... da averbação Inteligência artigo 31 da Portaria Detran nº 1.060/2005 Decisão mantida Recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... o inciso XVIII do Anexo II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-87600/2005-0091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os artigos 14 e 130 do CPC coíbem produção de provas inúteis e a prática de atos processuais desnecessários. Registrado pela Corte de origem que, em relação ao período imprescrito, a prova pericial produzida demonstra de forma consistente o fornecimento,...
... sentido de considerar o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho como à disposição do ... Merece conhecimento o recurso ... O artigo 3º, V, da Lei 1060/50 é expresso, ao afirmar que a assistência judiciária compreende, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-85.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. (SÚMULA 385, I E II, DO TST). Nos termos da nova jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula385 do TST, -I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal-; -II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à...
... de expediente forense no dia 6 de setembro de 2010 em virtude da Portaria GP/CR nº 20/2010. O Tribunal Regional consignou no despacho denegatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-85.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. (SÚMULA 385, I E II, DO TST). Nos termos da nova jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula385 do TST, -I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal-; -II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à...
... de expediente forense no dia 6 de setembro de 2010 em virtude da Portaria GP/CR nº 20/2010. O Tribunal Regional consignou no despacho denegatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-85.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. (SÚMULA 385, I E II, DO TST). Nos termos da nova jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula385 do TST, -I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal-; -II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à...
... de expediente forense no dia 6 de setembro de 2010 em virtude da Portaria GP/CR nº 20/2010. O Tribunal Regional consignou no despacho denegatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-85.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. (SÚMULA 385, I E II, DO TST). Nos termos da nova jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula385 do TST, -I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal-; -II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à...
... de expediente forense no dia 6 de setembro de 2010 em virtude da Portaria GP/CR nº 20/2010. O Tribunal Regional consignou no despacho denegatório ... -
Decisão Monocrática Nº 4010555-04.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4010555-04.2019.8.24.0000 de Santa Cecília Agravante : Adilio Jose RibeiroAdvogada : Roberta Detoni Munarini (OAB: 35788/SC)Agravado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Adilio Jose Ribeiro em...
... Ademais o autor foi intimado para cumprimento do item CV31 da Portaria Administrativa n. 21/2018 que trata dos documentos comprobatórios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11140/2008-0016-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. 1.1 Nos termos da OJ 345 da SBDI-1 do TST, "a exposição do empregado à radiaç
... No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de ...