portaria 1060
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Título II - Dos direitos fundamentais
... A Rede de Atenção à Saúde (RAS) é regulamentada pela Portaria 4.279/2010, enquanto a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-375/2003-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... I - Extrai-se do acórdão que não existe lei, norma coletiva ou Portaria do Ministério do Trabalho dando respaldo à pretensão de que seja fixada ...
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Acórdão nº 1.0520.12.003745-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PERITO JUDICIAL. PARTE LITIGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. REGRAS DO ANTIGO SISTEMA PROCESSUAL E DO ATUAL NO MESMO SENTIDO DA OBRIGAÇÃO ESTATAL. PORTARIA 3185/PR/2015 TJMG. DESCABIMENTO.- A (parcialmente revogada) Lei 1.060/50 é clara ao estabelecer (art. 3º) que a assistência judiciária...
... este TJMG, que possui verba oramentria para este fim, conforme Portaria n 3.185/2015. Requereu, alternativamente, o reconhecimento da conexo com ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-43.2003.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157/2003-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... 896 da CLT, e a remissão feita ao item 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria" 3.214/78, visto que o conhecimento da revista está jungido à demonstraç\xC3" ... 11, § 1º, da Lei nº 1060/50, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40421/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, que trata do contato com agentes biológicos, dispõe ser ... 1060/50, 14 e 16 da Lei nº 5584/70 "na Justiça do Trabalho, a condenação em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1280-76.2012.5.09.0594)
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA ANTERIORES À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...
... homologação ocorreu em 24/11/2008, por meio da Portaria nº 2.123/2008 da Secretaria de ... Previdência Complementar do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003567520154058401), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800356-75.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICIEL BRITO DE MELO FILHO ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PORTARIA Nº 474/87. INEXISTÊNCIA DESSA GRATIFICAÇÃO NO QUADRO DA UNIVERSIDADE ... -
Art. 36
... A Portaria n. 818/GM do Ministério da Saúde, de 05 de junho de 2001, instituiu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062083320174058200), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0806208-33.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOSINEIDE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Julianne Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. UFPB. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE...
... Portaria" nº 0678/2015/PROGEP/CPPD, em favor da autora, relativa ao período de mar\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017232020134058300), 26-01-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STF. RE 817.338/DF (TEMA 839). MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO DE REVISÃO. PORTARIA N. 1.104/64 ANULAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos que retornaram do c. STF, ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face
... A apelante impugna sentença que anulou Portaria que havia desfeito ato concessivo de anistia ao apelado. Alega, em resumo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64300-17.2010.5.17.0003) 28-02-2018
... "o tempo despendido pelo obreiro no trajeto compreendido entre a portaria da 2ª Ré e o local da marcação do ponto (canteiro de obras da 1ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081418920184058108), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808141-89.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista APELADO: KARLA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Roberto Gondim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS...
... de Filosofia, Ciências e Letras de Candeias, reconhecido pela Portaria Ministerial nº 430, de 31/03/2009, conjunta com a PN nº 40 SESU/MEC de ... -
Decisão monocrática Nº 1429121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... do militar na ativa, realizou a revisão dos proventos mediante a Portaria Dirap nº 1.060/1IP4-1, de 19 de fevereiro de 2020 ... 9. Em que pese ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1220-75.2011.5.04.0013) 14-03-2018
... ), asseverando expressamente sua previsão no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 ... A Corte a quo ressaltou, ainda, que a perícia técnica ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Decisões Monocráticas nº 1241780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... e do Município do domicílio da parte autora, nos termos da Portaria nº 2715/2012, de 17/11/2012, que instituiu a Política Nacional de ...
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Decisão da Presidência nº 1241780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... e do Município do domicílio da parte autora, nos termos da Portaria nº 2715/2012, de 17/11/2012, que instituiu a Política Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104496120194058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0810449-61.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANE GOMES PINHEIRO ADVOGADO: Angelica Mendonca De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira (fab) EMENTA: CIVIL....
... 1060/50 c/c com o art.5º, inciso LXXIV da CF/88. ... Contrarrazões ... os encargos referentes ao imóvel, preenchendo os requisitos da Portaria n.º 488/17 do Ministério das Cidades, que fixa as condições para ... -
Decisões Monocráticas nº 31125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... foram prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforma Portaria nº 1.060/2018 - TJCE ... Sustenta, em suma, usurpação de competência ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, no ...
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Relação entre a dignidade da pessoa com deficiência e o valor de embriões humanos
Nas últimas décadas, foi notória a ampliação da oferta de testes genéticos de diagnóstico pré-natal, inclusive para fins de interrupção de gravidez ou descarte de embriões na reprodução assistida. Paralelamente, surgiram muitos movimentos e organizações no sentido de afirmar a dignidade das pessoas com deficiência e seu direito a uma vida plenamente incluída na sociedade. Este artigo pretende...
... Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria n. 555/2007, prorrogada pela Portaria n. 948/2007, entregue ao Ministro da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117000-55.2010.5.17.0007) 27-09-2017
... essa jornada reduzida de seis horas para os empregados de "portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 531-57.2012.5.04.0381) 14-03-2018
... ões insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, consta do acórdão que os EPIs necessários ...