portaria 1070 2005
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Decisão da Presidência nº 941724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC 47/2005, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ...
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Decisões Monocráticas nº 1256985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... advindas, foram anulados pelo Decreto 235/2005; (c) não existe previsão orçamentária para ... n° 001/2005 foi instaurado por meio da Portaria n° 062 de 28 de fevereiro de 2005 (fl. 2998) ...
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Decisão da Presidência nº 1123919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisão da Presidência nº 1056719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisões Monocráticas nº 1120932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisão da Presidência nº 923388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisão da Presidência nº 977745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... , foi instaurada sindicância mediante Portaria nº003/12/99, publicada no BI/O nº47 em ... Recurso ordinário improvido. (21012 MT 2005/0195261-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1075349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisão da Presidência nº 928544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... do Estado de Mato Grosso (da LC 231/2005) e a IN 01/GAB/SESP/2011 contemplam o pagamento ... Aduz, ainda, que o art. 3º da Portaria 003/BM-8/2012, D ... E 17.5.2012, prevê que a ...
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Decisões Monocráticas nº 1142024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 653 e 42.039/97, Resolução nº 25/95 e Portaria CAT nº 45/95) ... Para decidir de modo diverso, ... , bem como Convênios CONFAZ 117/2004 e 95/2005, com posteriores alterações, e Resoluções da ...
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Decisões Monocráticas nº 1123919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisão da Presidência nº 965025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... 3º da EC nº 47/2005. ( ) Até que este sobreviesse, fixou-se a ... da primeira avaliação de desempenho - Portaria 38/INSS/PRES - 22/04/2009, observada a ...
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Decisões Monocráticas nº 1056719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisões Monocráticas nº 1143441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisão da Presidência nº 1120932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisão da Presidência nº 1028744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... , Relator Ministro Carlos Britto, DJ 11.2.2005) A decisão recorrida, ao fazer análise das ... de Santa Cruz iniciou, através da Portaria nº 31/2014, o processo de exoneração, ...
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Decisão da Presidência nº 1143441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisões Monocráticas nº 1063245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisão da Presidência nº 1063884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisão da Presidência nº 1063245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Decisão da Presidência nº 1075349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos ... 3º da EC nº 47/2005. 2 ... As razões do agravo não se mostram ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... 02206-2005-471-02-01-9, Ac. 11ª T. n. 20081006319, Rel ... Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 — Ministério do Trabalho) ... 17 ...
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Decisão da Presidência nº 1007777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... Diz ainda que, a partir de 1º de julho de 2005, a remuneração de Procurador Federal passou a ... Portaria AGU 492, de 1º de junho de 2001, ignorou ...
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Decisão da Presidência nº 1036908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... Portaria nº 648/2006, se insere em gestão tríplice: ... piso remuneratório fixado no Decreto 25.318/2005", computava o auxílio-transporte em sua composiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 923676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... 2005 ... Observa Jorge Figueiredo Dias que o ... previstas na norma de infralegal Portaria SVS/MS 344/1998 ... Assim dispôs o art. 66 da ...