portaria 518 anvisa
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Capital - 2ª vara criminal especializada
... 18, §6º, da Lei 8078/90 e com a Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde (§1º do rt 16) e a Resolução nº 259/2002 da ANVISA ( item 6.5). Passo a dosar-lhe a pena. A ...
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Acórdãos nº 1000560-26.2016.8.26.0272 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da ... -26.2016.8.26.0272 -Voto nº 8264 4 ANVISA -, insta salientar que ocorreu a ...
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Acórdãos nº 1009546-14.2016.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da ... ; e c) existência de registro na ANVISA -, insta salientar que ocorreu a ...
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Acórdão Nº 0213739-89.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2021
... proibido/controlado no Brasil, conforme Portaria 344/2008, da ANVISA ... A materialidade restou ... no decisum vergastado (fls. 516/518): ... a) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão Nº 0034948-51.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... Paulo Barros da Silva Lima ... (págs. 487/518), em suma, sustentando pelo improvimento do ... de medicamentos sem registro na ANVISA ... deverão necessariamente ser propostas em ... Portaria GMMS nº 204 de 29-1-2007, não havendo razão ...
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LICITAções - SAÚDE
... da competência delegada pela Portaria nº 890/13- SMS-G, ... AUTORIZO a aquisição de ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 518/2021-SMS.G ... DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO ... 28/07/2022 09:52:13 https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorre- ...
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Negócios Públicos - Universidade de SÓo Paulo
... do Município de São Paulo através da Portaria SMS ... Nº 2.215, de 13 de dezembro de 2016 e ... nota técnica Anvisa Nº 218/2020/dei/gemat/ggtps/dire3/anvisa) ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 518/2023 ... Aos quinze dias do mês de junho do ano ...
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Acórdão Nº 5001752-30.2021.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 13-06-2023
... no território nacional, nos termos da Portaria n. 344 da Anvisa. Os denunciados dedicavam-se ... típicos não estariam presentes (ev 518). Contrarrazões no evento 523. Igualmente ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... fls. 518/519, que assegura que os preços negociados no ... DO REGISTRO NA ANVISA: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICA- ... MENTOS LTDA - ... Portaria entra em vigor na data de sua ... publicação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086873-78.2012.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS QUE NÃO EXONERA OS ENTES FEDERATIVOS DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO...
... Terapêuticas estabelecido por meio da Portaria ... SAS/AIS n° 846, de 31 de outubro de 2002, ... padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e ... por recomendação médica, compreende-se ... -
Processo nº 0001370-44.2013.8.19.0037 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Certidão da serventia às fls. 518 (índice 000595). ... É o relatório. ... Portaria ... desde que reconhecidos pela ANVISA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011825-23.2020.8.19.0005 (Cível), 29-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA APÓS PERDAS GESTACIONAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. HONORÁRIOS DE DEVIDOS EM FAVOR DO CEJUR/DP. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE OCORRIA A CONFUSÃO PATRIMONIAL. REPARO NA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1- Cuida-se de...
... anexo e comprovante de registro na ANVISA; que segundo a ... demandante, o medicamento era ... contidos na exordial, que coaduna com a Portaria ... Conjunta nº 04/2020 do Ministério da ... -
Acordão nº 0000637-66.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... Afirma que a Portaria 3.393/87 é ultrapassada e não engloba o estudo ... Norma da CNEN NN 3.01 e Portaria 453/98 da ANVISA. Refere que, quando havia necessidade de ... do Trabalho, nº 3.393, de 17.12.1987, e nº 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ANVISA. SÚMULA 7 ... 1. No tocante ao art. 273 do ... III – Portaria de enquadramento revogada, no ano seguinte à ... por força do quanto sedimentado pela súmula 518 do STJ, a qual estabelece que: “Para fins do ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal
... ;}.y128d{bottom:517.823752px;}.y13ac{bottom:518 ... ESTADO DE RECEIT A ATO DO SUBSECRETÁRIO PORTARIA SSER Nº 221 DE 01 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE ... ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que “estende, temporariamente, as quantidades ...
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Licitações - SAÚDE
... – Em face da competência delegada pela Portaria nº ... 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura de ... ZOL) - PROCEDENCIA NACIONAL - REGISTRO ANVISA: ... 1071402130061 Porte da empresa: ME/EPP ... JOÃO AMORIM - CEJAM ... CNPJ: 66.518.267/0001-83 ... OBJETO DA PARCERIA: Atender a ...
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Eventos Funcionais
... Proc. N° 4105-518/2018 – Aquisição de material de limpeza-SSP, ... to à ANVISA, atualizado. Os garrafões deverão possuir ... Gabinete Civil ... *PORTARIA Nº 475, DE 5 DE JUNHO DE 2018 ... O SECRETÁRIO ...
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Acórdãos nº 1001462-62.2016.8.26.0115 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... ;}.yc4{bottom:516.746667pt;}.y7d{bottom:518 ... ao SUS , mais especificamente na Portaria SCTIE nº 54/2013, publicada em ... existência de registro na ANVISA do medicamento. Na espécie, como dito ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-12-2016
... 45 Arinos 87.521.518 0,024590 106.755.464 0,030509 0,0275496 0,0535276 ... Nº: 0084009.1191.2014 ... Portaria: 007/2015 ... Acolho as conclusões contidas no ... 2. Marca(s): AVANTE ... Registro ANVISA (nº autorização): 2.02697-9 ... Empresa ...