portaria 518 anvisa
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Piritiba - Vara cível
... ção nesta Comarca, na forma da Portaria 001/2008 e do art. 203, § 4º, do CPC e do ... devidamente registrada e autorizada pela Anvisa - (Registro ANVISA nº 1049713850025 ). Logo, ...
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LICITAções - SAÚDE
... da competência delegada pela Portaria nº 890/13- SMS-G, ... AUTORIZO a aquisição de ... ANVISA Porte da empresa: ME/EPP ... 33.987.595/0001-70 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 518/2021-SMS.G ... I - À vista dos elementos ...
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Acordão nº 0000994-46.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Julio de 2012
... Aduz que as Portarias 3.393/87 e 518/2003, ambas do Ministério do Trabalho, são ... , nos termos da NR-16, com base na Portaria nº 3.393/87, por não laborarem de modo ... 453/98 da Anvisa, citada pelo perito na resposta acima transcrita, ...
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Capital - 2ª vara criminal especializada
... 18, §6º, da Lei 8078/90 e com a Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde (§1º do rt 16) e a Resolução nº 259/2002 da ANVISA ( item 6.5). Passo a dosar-lhe a pena. A ...
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Acórdãos nº 1000560-26.2016.8.26.0272 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO – Autora portadora de embolia pulmonar e trombose (CID I 74.3) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa...
... não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da ... -26.2016.8.26.0272 -Voto nº 8264 4 ANVISA -, insta salientar que ocorreu a ... -
Acórdãos nº 1009546-14.2016.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – PARTE DE MEDICAMENTOS PLEITEADOS CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE – PARTE DOS MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DO MANDAMUS ANTERIOR À...
... não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da ... ; e c) existência de registro na ANVISA -, insta salientar que ocorreu a ... -
Acórdão Nº 0213739-89.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (500 GRAMAS DE MACONHA). NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO
... proibido/controlado no Brasil, conforme Portaria 344/2008, da ANVISA ... A materialidade restou ... no decisum vergastado (fls. 516/518): ... a) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... -
Acórdão Nº 0034948-51.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS FORNEÇA À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO ÁCIDO URSODEXOSICÓLICO 30 MG, NA QUANTIDADE DE 3 (TRÊS) COMPRIMIDOS AO DIA, PARA TRATAMENTO POR 6 (SEIS) MESES; E, AO FAZÊ-LO, DEIXOU DE CONDENAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.APE
... Paulo Barros da Silva Lima ... (págs. 487/518), em suma, sustentando pelo improvimento do ... de medicamentos sem registro na ANVISA ... deverão necessariamente ser propostas em ... Portaria GMMS nº 204 de 29-1-2007, não havendo razão ... -
Negócios Públicos - Universidade de SÓo Paulo
... do Município de São Paulo através da Portaria SMS ... Nº 2.215, de 13 de dezembro de 2016 e ... nota técnica Anvisa Nº 218/2020/dei/gemat/ggtps/dire3/anvisa) ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 518/2023 ... Aos quinze dias do mês de junho do ano ...
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LICITAções - SAÚDE
... da competência delegada pela Portaria nº 890/13- SMS-G, ... AUTORIZO a aquisição de ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 518/2021-SMS.G ... DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO ... 28/07/2022 09:52:13 https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorre- ...
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RESOLUÇÃO-RE nº 2.029, de 26 de julho de 2018
... ções que lhe foram conferidas pela Portaria nº 383, de 8 de março de 2017, aliado ao ... -513; 002-514; 002-515; 002-516; 002-517; 002-518 ...
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RESOLUÇÃO-RE nº 1.606, de 13 de junho de 2019
... anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... fls. 518/519, que assegura que os preços negociados no ... DO REGISTRO NA ANVISA: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICA- ... MENTOS LTDA - ... Portaria entra em vigor na data de sua ... publicação ...
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Acórdão Nº 5001752-30.2021.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 1° DA LEI N. 9.613/1998. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS NA ORIGEM. RECLAMOS DEFENSIVOS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. DITA AFRONTA AOS ARTS. 203 E 204 DO CPP, EM RAZÃO DA CONSULTA A APONTAMENTOS. DESCABIMENTO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE JUSTIFICAM A MEDIDA.
... no território nacional, nos termos da Portaria n. 344 da Anvisa. Os denunciados dedicavam-se ... típicos não estariam presentes (ev 518). Contrarrazões no evento 523. Igualmente ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2021 - UASG 255020 - FUNASA SUEST.RN
... qualidade do produto atendendo asnormas da anvisa - rdc 173/2013, da secretaria de vigilância tária - rdc 274/2005 eportaria nº 518/04 do ms-secretaria de vigilância em ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2021 - UASG 255000 - FNS/PRESIDENCIA
... do produto atendendo as normas da Anvisa - rdc 173/2013, da Secretaria de Vigilância tária - RDC 274/2005 e portaria nº 518/04 do MS-Secretaria de Vigilância em ...
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Processo nº 0001370-44.2013.8.19.0037 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: DUAS APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE POR AUTORA HIPOSSUFICIENTE, QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO DE SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, CID 10: I 64. PRETENS
... Certidão da serventia às fls. 518 (índice 000595). ... É o relatório. ... Portaria ... desde que reconhecidos pela ANVISA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086873-78.2012.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS QUE NÃO EXONERA OS ENTES FEDERATIVOS DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO...
... Terapêuticas estabelecido por meio da Portaria ... SAS/AIS n° 846, de 31 de outubro de 2002, ... padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e ... por recomendação médica, compreende-se ... -
Acordão nº 0000637-66.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
... Afirma que a Portaria 3.393/87 é ultrapassada e não engloba o estudo ... Norma da CNEN NN 3.01 e Portaria 453/98 da ANVISA. Refere que, quando havia necessidade de ... do Trabalho, nº 3.393, de 17.12.1987, e nº 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal
... ;}.y128d{bottom:517.823752px;}.y13ac{bottom:518 ... ESTADO DE RECEIT A ATO DO SUBSECRETÁRIO PORTARIA SSER Nº 221 DE 01 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE ... ência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que “estende, temporariamente, as quantidades ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ANVISA. SÚMULA 7 ... 1. No tocante ao art. 273 do ... III – Portaria de enquadramento revogada, no ano seguinte à ... por força do quanto sedimentado pela súmula 518 do STJ, a qual estabelece que: “Para fins do ...