portaria 69 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009077220174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAMES PERICIAIS DE PRODUTOS, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/08. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação...
... o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, o qual é sempre devido nas execuções fiscais ... 1º da portaria INMETRO n. 248/2008. Depreende-se, pois, que se ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente ... "Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ... do Sul - CREACRED-RS,CNPJ 09.187.555/0001-69; JS Chinese Food LTDA - EPP, CNPJ ... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... -
Decisão monocrática Nº 1289364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... no Regulamento dos Colégios Militares (R-69), veiculado pela Portaria nº 42, de 06 de iro de 2008, que, quanto ao ingresso dos estudantes, ...
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Acórdão Nº 1289364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Regulamento dos Colégios Militares (R-69), veiculado pela ... Portaria nº 42, de 06 de vereiro de 2008, que, quanto ao ... ingresso dos estudantes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006204120194058502), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0800620-41.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69 em razão do novo artigo 85, parágrafo 3º, do ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (Id. 4058502.3411939 - p ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003008-47.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... ao Regulamento dos Colégios Militares (R-69), e da recente Portaria nº 100/DECEx de 02 de ... (R-69), que consta da Portaria 42, de 06/02/2008 (OUT5 do evento 1 do processo originário) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000785-92.2018.4.04.0000), 15-01-2018
... 52, II e III, e art. 52, § 6º, da Portaria nº 42, de 6 de fevereiro de 2008, do Comandante ... como Regulamento dos Colégios Militares (R-69), ou seja, pela ausência de seu enquadramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... Civil, tendo em vista que o Decreto Lei 1.025/69 foi tacitamente revogado ... Contrarrazões ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.1648545) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... Civil, tendo em vista que o Decreto Lei 1.025/69 foi tacitamente revogado ... Contrarrazões ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.1440508) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... Civil, tendo em vista que o Decreto Lei 1.025/69 foi tacitamente revogado ... Contrarrazões ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.3367933) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... Civil, tendo em vista que o Decreto Lei 1.025/69 foi tacitamente revogado ... Contrarrazões ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id's. 4058502.3672202, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... 1/69; 3ª ed., 1987, vol. III, p.312.” ( ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1/69") atribuíam competência para legislar sobre os v\xC3" ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 219 ... RE 1067086 / BA ... landmarks além ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
PORTARIA INMETRO Nº 251, DE 9 DE Junho DE 2021
... - GMC do MERCOSUL, a Portaria Inmetro nº 258, de 24 de julho de 2008", e o que consta no Processo SEI nº 52600.002790/2021-35, resolve:Art. 1º\xC2" ... de 2008, seção 1, páginas 61 a 62; III - Portaria Inmetro nº 69", de 15 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 16\xC2" ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... DOU de 28.9.2007. 10 Ato Regimental nº 1, de 02/07/2008 Dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da ... D.O.U. de 28.3.2002. 69 Portaria nº 538, de 09/07/2002 Disciplina o fornecimento de informações ...
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Decisão Monocrática nº 5009746-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2017
... no Regulamento dos Colégios Militares (R-69), veiculado pela Portaria n.º 42, de 06 de eiro de 2008", que, quanto ao ingresso dos estudantes, dispõe:\xC2" ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... Art. 69. A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... 69, § 1º da Lei Orgânica local, estabelecendo a ... Resolução CSMPES nº 15, de 7 de agosto de 2008, que alterou a redação do art. 5º, § 2º, da ... 8º, incisos I e II, da Portaria CSMPES nº 53/2016, de modo que: a) na ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 69 Conforme explicou o ilustre Ministro Teori Albino ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043768220214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804376-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCILIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti AGRAVANTE: MARTIN LEANDRO EMMANUEL PALACIOS TEIXEIRA DE FREITAS ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti AGRAVANTE: M. A. G. ADVOGADO: Karla Wanderley Estelita Romeiro Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): Aparecida Dayzianne De Araujo...
... 52, inc. III, § 1º, da Portaria 042/2008, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), e da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); ...