portaria 69 2008
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556). 7. A Associação Nacional dos ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Legislação Complementar
... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... 69 ... Em sentido semelhante, Fabiano Menke ensina ... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... de Pernambuco e a portaria, na íntegra, no sítio eletrônico da FUNAPE ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... e N: 9.076.847,289 m com azimute 199° 57' 30,69'' e distância de ... 23,30 m até o vértice ...
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Consolidação das leis do trabalho
... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... @@@@Art. 69 ... Na regulamentação do funcionamento de ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da
... 50/2002; Itens 2 e 3.1 do anexo I da Portaria MS 2616/1998; Art. 4 e art. 7, VI da RDC Anvisa ... 2 item 13.6 RDC 9/2010 c/c art 1 RDC ANVISA 69/2008 c/c art 4 Lei 5991/73 c/c art. 4 RDC CFF ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... no funcionamento interno do parlamento: em 2008 o Supremo proferiu decisão estipulando limites ... 69 De fato, muito embora o consenso seja o ... 2010. JUIZ da comarca de Feijó publica portaria do carnaval 2010. Acre Feijó , 4 fev. 2010 ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... : Lacerda de Almeida (Obrigações, § 69, p. 281), num misto de melancolia e revolta, ... Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente ...
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Acórdão Nº 0014032-19.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO APELATÓRIO DECIDIDO DE FORMA MONOCRÁTICA POR SEU IMPROVIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DE BEM PÚBLICO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO E PARA USO PESSOAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A CONDUTA CULPOSA DO SERVIDOR E APLICADA A PENA CABÍVEL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA
... contra si, processo administrativo nº 032/2008 ... CPDA, em razão de supostas infrações ... instituída através da Portaria nº 069/08, do Gabinete da Presidência da ... ... portaria 69/2008 que designou os servidores para promover a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... Art. 69. Os Poderes e o Ministério Público da União ...
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PORTARIA Nº 2.545/REI/IFGOIANO, DE 17 DE JULHO DE 2023
... 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008 e o que consta no Processo nº 23218.001565.2023-69, resolve:Retificar a Portaria nº 2179, de 16/06/2023, publicada no DOU ...
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Acordao N° 1615039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Civil. Tutela de urgência. Matrícula em colégio militar. Dispensa da realização de prova de seleção. Ausência de hipótese legal. 1. O decreto n. 37. 786/2016, que dispõe sobre o regulamento do colégio militar tiradentes, da polícia militar do distrito federal, arrola, em seu artigo 9º, parágrafo único, as excepcionais hipóteses em que o candidato está dispensado de realizar
... 9.394/1996, e o ... Regulamento n. 69 dos Colégios militares, porém convém advertir que o regulamento n. 69 é uma ... portaria editada pelo Comandante do Exército com fulcro ... 42, de 6/2/2008, do Comandante do Exército. Esse regulamento é ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... Brasileiro de Acessibilidade Urbana (Portaria GM/MCidades 251, de 24 de junho de 2004) ... º, 14, 17, 18, 28, 37, 44, 45, 55, 58, 67, 65, 69, 72, 75, 77, 78, 92, 100, 120 e 122) conforme o ...
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Acórdão Nº 0010325-54.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
... por meio da Portaria nº 069 – Sind. CG/Correg. (16.05.2008), a qual ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 11.804/2008, que passou a prever o dever de prestar alimentos ... propôs a ação e não contra a criança” 69 ... Por fim, destaca-se que, embora haja ... ão comunitária do COVID-19 por meio da Portaria n. 454/20 do Ministério da Saúde ... Os ...
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Súmulas do TST
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... ADICIONAL REGIONAL ... Petrobras. CF/69, art. 165 — 84 (NR) ... ADMINISTRAÇÃO ... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... " 69 ... Existe uma gradatividade na realização do ... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ... 2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A ...
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Acórdão Nº 0096397-15.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-07-2018
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE "MANDAMUS" CONTRA PORTARIA DE EFEITOS ABSTRATOS E GENÉRICOS QUE SE EQUIPARA A LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO "MANDAMUS". SUMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DENEGAR A ORDEM.
... IMPETRAÇÃO DE "MANDAMUS" CONTRA PORTARIA" DE ... EFEITOS ABSTRATOS E GENÉRICOS QUE SE EQUIPARA ... A LEI EM TESE. N\xC3" ... O pedido liminar foi indeferido às fls. 62-63 ... Às fls. 69-76 o impetrado defendeu que a portaria n. 583/2008 foi ... expedida a fim ... -
Da instituição sindical
... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ... As Cartas de 1967, Emenda n.1/69 e de 1988, sempre foram interpretadas pelos ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 762.) Analisando o artigo 2º da ... ( ... ) Ela lembra que a Portaria 344/17 já torna obrigatória a inclusão de ... informações sobre o seu estado de saúde” 69 ... Seu considerando 35 dispõe que deverão ser ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... :57.290435pt;}._12{width:62.439188pt;}._a{width:69 ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...