portaria 85 91
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ... 3º) ... Art. 85. Mediante ordem da autoridade administrativa ou, ... Art. 91. A contratação ou garantia, em nome da União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104707320194058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810470-73.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL ADVOGADO: Gilson Pires Cavalheiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INC
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 85. Para os veículos ou combinações de veículos, ... Art. 91. É proibido o uso de quaisquer inscrições ou ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151881220164058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815188-12.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRES CORACOES IMOVEIS ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 85, § 3º, I do CPC, id. 4058100.2255431 ... 89, da lei n.º 8.212/91, conforme valores demonstrados e comprovados ... 1º) ... Note-se, ainda, que a Portaria STN/MF nº 278 de 19 de abril de 2012, que ... -
Acórdão Nº 0020091-02.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... 21, I, da Lei 8.213/91. Trabalhadora que se encontrava plenamente apta ... 7º da Lei 7347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP ... ADICIONAL DE ... Portaria MTE 3.214/78. Nem mesmo a utilização de luvas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... SECÇÃO 1. Disposições gerais ... ARTIGO 85 ... O impôsto devido pelas pessoas físicas e ... ARTIGO 91 ... Os cheques serão emitidos ou endossados em ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097750420194058200), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809775-04.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OMAR EMIR ALVAREZ ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃ
... 85 do CPC. (Valor da causa: R$ 110.808,12) ... Em ... prevista pelo § 5° do artigo 57 da lei 8.213/91. A matéria pacificada trata exclusivamente da ... se aposentado desde julho/2005, conforme Portaria/R/SRH/Nº 888, de 05/07/2005, publicada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054912820164058500), 26-10-2021
PJE 0805491-28.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E CALOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício do demandante, com a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB em 09/05/2011 (data do...
... , na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, ... - SUPRESA CIA DE TRANSP (91 dB) - de 06/04/1998 a 09/05/2011 (13a 01m 04d) ... Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria º 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004672720198250006), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000467-27.2019.8.25.0006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRECE MESSIAS DE GOES ADVOGADO: Jose Carlos Alves Santana Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. VÍNCULO LABORAL COMPROVADO. SENTENÇA...
... 56, da Lei nº 8.213/91") ... O apelante alega: 1) o vínculo com a ... 5) portaria de reintegração do autor ao cargo de professor ... 85, § 11, do CPC (honorários recursais) ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173304720204058100), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0817330-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HUMBERTO DE FREITAS CAMPOS COSTA ADVOGADO: Mariana Vieira Lima Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre...
... 6º, inciso II, da Lei nº 8.218/91, referente ao processo administrativo ... (ii) o Art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu os prazos ... 85, § 11, do CPC/15 ... É como voto.PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... "de acordo com o Anexo 1 da NR-15, da Portaria no 3.214/78 do MTE, as atividades de Motorista de ... caracterizados com exposição superior a 85 dB(A), são por forca da legislação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109627220184058300), 28-02-2023
PJE 0810962-72.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. TEMA 1009. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UFRPE contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial (art. 487, I, CPC) para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE na restituição dos valores descontados do...
... 85, § 3º, I, do NCPC ... A apelante alega, em ... em questão (P23082.007104/2014-91), a decisão final foi no sentido de reduzir a ... geral, e não mais nos moldes da Portaria 474/1987 ... Após o regular processo ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 929105 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... entidade de previdência privada (Lei 7.418⁄85, Decreto 5⁄91 e Portaria 3⁄2002) ... 3. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE
... 85, §§ 2º, 3.º, I e § 4º, I do CPC, ... que o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 91, de 27/12/2018, incorporou "o cloridrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005058320204058308), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800505-83.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARIA GOMES DE SOUZA PROCURADOR CIVIL: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... Art. 85. O D.N.P.M. poderá promover vistoria "n loco", ... Art. 91. As disposições dêste capítulo não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089137620184058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0808913-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO....
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ... Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 86300-35.2006.5.17.0008) 25-04-2018
... , como o acidente de trabalho correu em 21/01/85", incide o prazo de 20 (vinte) anos, previsto no C\xC3" ... ), Subitem 12.6.1, da NR 12, da Portaria 3.214/78, quanto à obrigatoriedade de o ... 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91. Merece reforma o acórdão do TRT que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012384920204058308), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801238-49.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VERA LUCIA DA SILVA BARROS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. PROCESSUAL CIVIL. Saúde....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... 85, § 3º, I, do CPC) [R$98.087,76] , uma vez que ... deliberação do CONITEC, foi expedida a Portaria nº 91 de 27 de dezembro de 2018 do SUS, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010056120154058200), 09-11-2021
PJE 0801005-61.2015.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO DE...
... 12 da Lei n.º 8.270/91 dispõe que: "Art. 12. Os servidores civis da ... nº 15 e nº 16, aprovadas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, ... 85", § 2º e 3º do CPC/2015, por ter sido a senten\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1689-76.2013.5.09.0025) 04-04-2018
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST ... 1. O TRT de origem, com fulcro na ... 74, § 2º, da CLT e da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... crédito (evento 2-Volume, pags. 89-91) ... Em sentença, ratificada a liminar e ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 219 ... RE 1067086 / BA ... 3º Se, ao ... -
Acórdãos nº 1006865-94.2015.8.26.0099 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... -spacing:83.904000px;}.lsa9{letter-spacing:85 ... artigo 1º da Portaria CAT nº 83/91 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ...