portaria 85 91
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Acórdão Nº 0020892-73.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... Portaria 3.214/78 e da Portaria 19 do MTE, que visa a ... 7º da Lei 7347/85 c/c art. 5º, II, e 40 do CPP, posto que a ... 19, §2º, da Lei 8213/91 (descumprimento de normas de saúde, segurança, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
... 85, §3º, do CPC/2015, com base nos critérios do ... 12, II, §3º, da Lei 8.270/91. Requereu ainda que seja condenada a ré ao ... da Polícia Federal, através da Portaria 065-2008-SR/DPF/PB cancelou o pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073377720204058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... Já o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a conversão do tempo de ... , a especialidade exige exposição superior a 85 decibéis ... Cabe destacar o entendimento do ... tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n o 3.214/78. Considerando-se o trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00067229220124058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0006722-92.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO HABITUAL A...
... 12 da Lei 8.270/91, com o percentual de 10% ... 6. Com efeito, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003742420184058100), 25-01-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAB. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do pagamento do salário...
... "Mais Médicos", sendo aquele regido pela Portaria Ministerial da Saúde n.º 11/2013, e este, pela Lei 8.213/91 ... A licença maternidade no âmbito do PROVAB ... 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... 57, caput , da Lei nº 8.213/91 ... Objeto: ação ordinária onde o autor ... ência do Decreto nº 4.882/2003 (19/11/2003) - 85 dB ... 27. Já, no período de 19/05/2014 a ... exercidas pelo servidor, nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE e alterações posteriores, como ... -
Acórdão Nº 0021412-09.2014.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
... 21, I, da Lei 8.213/91. 3. Presença de nexo técnico-epidemiológico ... Descumprimento à NR 17 da Portaria 3.751/90, no tocante à Ergonomia. 5. Presença ... 7º da Lei 7347/85, para as providências cabíveis ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0021866-89.2014.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... aos requisitos básicos da NR-17 da Portaria 3.214/78 do MTE, com risco ergonômico. 6. O ... 21, I, da Lei 8.213/91. 7. A responsabilidade da demandada decorre ... 7º da Lei 7347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP ... ACÓRDÃO ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ... Art. 85. A jurisdição de menores será exercida ... Art. 91. O representante do Ministério Público será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138587920184058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813858-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDER JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO....
... remunerada ex officio, através da Portaria nº 91/CPESFN de 3/02/2016, na graduação de ... 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser ... -
Acórdão Nº 0020294-22.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... 21, I, da Lei 8.213/91. 6. A atividade explorada pela ré (CNAE ... ão às disposições da NR 7, Anexo 1 da Portaria 3.214/78 e a Portaria 19 do MTE, que visa a ... 7º da Lei 7347/85 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104516720194058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810451-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL ADVOGADO: Ricardo Josue Puntel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVA DE...
... 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos ... a concessão do CEBAS, por meio da Portaria n. 993, de 4 de julho de 2018, publicada no ... art. 85, § 11, do CPC ... É como voto ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057687320184058500), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805768-73.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: ADMINISTRATIVO. GADF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS...
... 2º, parágrafo único da sobredita portaria, porque, no Anexo II, constam, especificamente, ... Por fim, a Lei 8.168/91 transformou as funções de confiança em cargos ... 85 do CPC (honorários recursais) ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079910820184058400), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807991-08.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCELO GOMES DE LIRA ADVOGADO: Ana Carolina Guilherme Coelho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... 12, II, da Lei nº 8.270/91, que preconiza que os servidores civis da União, ... nº 20.910/32 e do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Tal como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001063220214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800106-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeir EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... 8º, § 2º da Portaria nº 296/2017, observados os limites previstos no ... A Lei 8.112/91 trata das horas extras no serviço público ... 85, § 11, do CPC. ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081182820184058308), 01-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILIAR DE COZINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM DEVIDA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO
... 12, I, da Lei nº 8.270/91, conforme as condições verificadas. (PROCESSO: ... exercidas pelo servidor, nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE e alterações posteriores, como ... 85, § 11, do CPC ... 9. Apelação improvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049862520204058200), 10-03-2022
AC Nº: 0804986-25.2020.4.05.8200 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DEBORA MELO SARMENTO RODRIGUES ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA....
... do contrato de FIES nº 13.0729.185.0005233/91, relativo à demandante, eis que prorrogada a ... quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; ... c) a ... 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários ... -
Acórdão Nº 0020768-36.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... 21, I, da Lei 8.213/91. 6. A atividade explorada pela ré (CNAE ... ão às disposições da NR 7, Anexo 1 da Portaria 3.214/78 e a Portaria 19 do MTE, que visa a ... 7º da Lei 7347/85 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 0020389-52.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... 21, I, da Lei 8.213/91. 6. A atividade explorada pela ré (CNAE ... ão às disposições da NR 7, Anexo 1 da Portaria 3.214/78 e a Portaria 19 do MTE, que visa a ... 7º da Lei 7347/85 ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042129220204058200), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804212-92.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAROLINE VIANA COELHO DA FRANCA LEPPANEN ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega (cec) EMENTA: PROCESSUAL...
... do contrato de FIES nº 13.0735.185.0004048-91", relativo à demandante, eis que prorrogada a car\xC3" ... Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção ... 85 do CPC (honorários recursais) ... É como ... -
Acórdão Nº 0020804-46.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
... ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8.213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o ... 7º da Lei 7.347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP ... ADICIONAL DE ... 193, I, da CLT, e do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, independentemente da quantidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 157-64.2014.5.24.0106) 14-03-2018
... 85, ... ITEM IV, DO TST. ... Consoante o ... nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n. 3.214/78/MTE"; "por curtos espaços de tempo ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. CORREÇÃO PELA TR ATÉ 24/03/2015 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... 12, inciso I, da Lei nº 8.270/91, durante todo o período de duração do contrato ... - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, da Portaria nº 3.214/78 - Ministério do Trabalho, citada ... 85 do CPC/2015, no pagamento de honorários ... -
Acórdão Nº 0020913-59.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... áquinas e equipamentos (atualizada pela Portaria MTb 326, de 14/05/18), a qual especifica posturas ... ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o ... 7º da Lei 7347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0020192-18.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-12-2020
... 21, I, da Lei 8.213/91. 6. A atividade explorada pela ré (CNAE ... ão às disposições da NR 7, Anexo 1 da Portaria 3.214/78 e a Portaria 19 do MTE, que visa a ... 7º da Lei 7347/85 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...