portaria
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... XIII - (VETADO) ... 1 Fica reconhecido o vnculo funcional com a Unio dos servidores do ex-Territrio Federal do Amap, a que se refere a Portaria n 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Ministrio da Administrao Federal e Reforma do Estado, publicada no Dirio Oficial da Unio, de 21 de dezembro de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
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