portaria 1006 2004
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000855920164058403), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000085-59.2016.4.05.8403 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAGENES LOANDA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Luiz Antonio Carvalho Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67. UTILIZAÇÃ
... ático de Direito", tendo em vista que "a Portaria n° 360/2005 MDS, estabeleceu à implementação ... (Acórdão n° 1006/2011 TCU, TC-019.538/2006-9, de relatoria do ... POSSIBILIDADE. LEI N° 10.836/2004 E PORTARIA Nº 148/2006 MDS. TERMO DE PARCERIA ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Tribunal Pleno, DJ 28.10.2004, destaquei)3 ... b) Noutro momento, em referendo ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... - ACÓRDÃO Nº 6448/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-10-2015
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... São Paulo: Saraiva, 2019, p. 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... A4AB-1067-0584-7649 e senha 6C92-9021-0385-1006 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); ... i) o habeas corpus, quando o coator for ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 129.1006; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Roberto ...
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Do Contrato de Trabalho
... 5.000, de 2 de março de 2004, a forma de aplicação do princípio tempus ... 995/05.8TBFND.C1, ao afirmar que uma Portaria não pode excluir ou impor restrições ao ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento ... § 8º A renda ...
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Direito Penal
... ser extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado, norma penal em branco ... EDUARDO DOMPIERI 1006 ... assédio sexual, sendo certo que os atos ... Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2004). 2. A doutrina sobre o tema assenta que, verbis ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição Federal por obra da EC 45 de 2004 ... Esta norma é complementada pelo que ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Legislação
... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os ... Escolar na Educação Básica 2004 Assistência Médica e ...
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A Autonomia do Processo do Trabalho
... a reforma dos Códigos e, pela portaria n. 482-B de 21 de dezembro de 1962, o jurista ... (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op. cit., 2004, p. 8) ... GRECO, Leonardo. Instituições ... Há Projeto de lei sobre o tema: PL-1.503/1006, “CLT, 769. ( ... ). Parágrafo único: O direito ...
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Poderes administrativos
... Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço ... 1006") (2012) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Regi\xC3" ... A) Certo B) Errado ... 1206) (2004) Banca: ESAF – Órgão: MPU – Prova: Analista ...
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Garantia de Participação Efetiva
... Foi baixada uma portaria em 31 de março de 1824, pelo Ministro Clemente ... , dentre outras posturas repugnantes 1006" ... A má-fé e o abuso do direito processual s\xC3" ... 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004". p. 70 ... TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, Jos\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 45/2004: a) deu nova redação ao caput do art. 103, da ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 14-12-2022
... providências; ... - a Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 28 de setembro ... de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o ...
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Legislação Complementar
... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças de até seis anos e suas ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Recursos
... ” (STJ – EDcl-AgRg-AI 643.770/MG – (2004/0168930-5) – 6ª T. – Rel. Min. Hélio ... inconstitucional o artigo 1º da Portaria 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo ... 1006 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Importante ...
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Recursos
... ” (STJ – EDcl-AgRg-AI 643.770/MG – (2004/0168930-5) – 6ª T. – Rel. Min. Hélio ... inconstitucional o artigo 1º da Portaria 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo ... 1006 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Importante ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... A Portaria 3.214, de 1978 868 , especifica as medidas de ... do direito comparado, é a sentença STC 101/2004 do Tribunal Constitucional da Espanha, relativa a ... seguidas vezes de forma desrespeitosa 1006 , quando há a cobrança de metas por meio ...
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Acórdãos nº AIRR-640/2010-0109-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. FORNECIMENTO. EFEITO. SÚMULA Nº 289 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao
... hipóteses das NRs 13, 15 e 16 da Portaria 3.214/78, do Ministério ... (de 19/01/2004 a 01/12/2008) houve a entrega de cinco protetores ... -
A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... de preços, em 1984 é lançada a Portaria Interministerial nº 4, de 3.10.1984, dos ... esses princípios abordados por Hasenclever (2004, p. 4): ... A política de genéricos tem sido ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIAPRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAN. 283/STF. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao...