portaria 88 87
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006704-07.2012.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE ELEVADORES A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam-se de embargos à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro visando a anulação do auto de infração n° 01.121
... art.155, II, da CRFB/88 que disciplina que ... compete aos Estados e ao ... CRFB/88, com a redação da EC nº 87/2015, ... prescreve que nas operações e ... exigida pela Portaria SET n° 611/2000 e ... Resolução n° 3.555/2000 ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de ... 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI, que ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Direito processual civil
... 109, I, CF/88). 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes ... 87 ... De acordo com o STJ, a fixação de ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 87. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DA DÍVIDA A FEDERAL ... Art. 88. A atualização monetária do principal da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004065-73.2020.8.19.0053 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE SERVIÇO DE HOME CARE E MEDICAMENTOS ANLOPIDINA, FUROSEMIDA, SINVASTATINA, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO, OMEPRAZOL E DIPIRONA, EM RAZÃO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO COM SEQUELAS (CID I 64). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR OS ENTES...
... artigo 198 da CRFB/88, não havendo que se falar ... em obrigação, ... -I da Lei nº 8.080/90 e o artigo 44 da Portaria ... GM/MS nº 963/2013 impõem aos entes ... Lei Estadual nº 1.146/87 ... 15. Verba honorária, fixada em R$ 550,00, a ... -
Acórdão nº 1998.01.00.021502-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO N. 94.664/87. PORTARIA/MEC N. 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI N. 8.168/91. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 207 da CF/88, as universidades federais gozam de autonomia administrativa, patrimonial e...
... seguir os parâmetros estabelecidos pela Portaria MEC 474/87 ... Em 02.05.1996, foi deferido o ... 207 da CF/88, inclusive no que diz respeito à autonomia ... -
Acórdão nº 1998.01.00.021502-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO N. 94.664/87. PORTARIA/MEC N. 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI N. 8.168/91. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 207 da CF/88, as universidades federais gozam de autonomia administrativa, patrimonial e...
... seguir os parâmetros estabelecidos pela Portaria MEC 474/87 ... Em 02.05.1996, foi deferido o ... 207 da CF/88, inclusive no que diz respeito à autonomia ... -
Acórdão nº 1998.01.00.021502-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO N. 94.664/87. PORTARIA/MEC N. 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI N. 8.168/91. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 207 da CF/88, as universidades federais gozam de autonomia administrativa, patrimonial e...
... seguir os parâmetros estabelecidos pela Portaria MEC 474/87 ... Em 02.05.1996, foi deferido o ... 207 da CF/88, inclusive no que diz respeito à autonomia ... -
Acórdão nº 1998.01.00.021502-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO N. 94.664/87. PORTARIA/MEC N. 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI N. 8.168/91. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 207 da CF/88, as universidades federais gozam de autonomia administrativa, patrimonial e...
... seguir os parâmetros estabelecidos pela Portaria MEC 474/87 ... Em 02.05.1996, foi deferido o ... 207 da CF/88, inclusive no que diz respeito à autonomia ... -
nº 1998.01.00.021502-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO N. 94.664/87. PORTARIA/MEC N. 474/87. TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: LEI N. 8.168/91. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 207 da CF/88, as universidades federais gozam de autonomia administrativa, patrimonial e...
... seguir os parâmetros estabelecidos pela Portaria MEC 474/87 ... Em 02.05.1996, foi deferido o ... 207 da CF/88, inclusive no que diz respeito à autonomia ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 5º, II, e 37, caput, da ... CF/88, art. 2º, caput, e incisos VII, VIII, IX e X, da ... 87, ... parágrafo único, II) – não se reveste ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11808-73.2017.5.15.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria, objeto do recurso de revista, negando provimento ao agravo de instrumento.
... (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015) ... 5 ... superior ao limite de tolerância de 87 dB(A), foram respondidas pelo TRT, que ... Portaria 3.214/78" ... 5 - Além do que, consta ... -
nº 2000.38.00.004279-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO - LEI Nº 7.596/87 - DECRETO Nº 94.664/87 - PORTARIA MEC Nº 474/87 - LEI Nº 8.168/91 - "QUINTOS" INCORPORADOS DE ACORDO COM VALORES DA PORTARIA MEC Nº 474/87 - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS UNIVERSIDADES...
... ", decorrentes da observância da Portaria MEC 474/87, até que se apure no devido processo ... 207 da CF/88, são as únicas legitimadas a figurarem no polo ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... (eDOC 85) ... Intimada (eDOC 87), a parte agravada apresentou contrarrazões ao ... o acerto da decisão agravada (eDOC 88) ... A Procuradoria-Geral da República ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... (Decreto n° 1.171/1994), ratificada pela Portaria da própria RFB n° 773/2013 ... Ressalta que, ... 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 (Cível), 29-09-2020
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM E APROVEITAMENTO DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DO PRODUTO NO ESTADO DE DESTINO. GLOSA PROMOVIDA PELO FISCO FLUMINENSE. PRETENSÃO CALCADA NA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...
... 13, § 4º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 ... 1. Agravos retidos interpostos pelo ... a e 155, § 2º, inciso XII, alínea i da CF/88. RICMS do ... Estado de Minas Gerais (Decreto ... firmada no STF ... 7. Portaria SSER 35/2013 do Estado do Rio de Janeiro que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... 37, da CF/88. Com tudo isso à mesa, pleiteou o montante de R$ ... os novos parâmetros estabelecidos na portaria Nr 189-DGP/2015; ... (xv) em 17.11.2016 (id ... foi avaliado pelo promovido com desempenho 87% superior, ao passo que na avaliação somativa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055660-76.2020.8.19.0000 (Cível), 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO PARA REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA QUITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTARQUIA RÉ. 1- A constituição, em seu art. 100, §§3º e 4º, define que os entes federativos deverão especificar o que cada um considera condenação de pequeno valor, que não observa o procedimento
... Pequeno Valor (RPV); ... 2- Enquanto o art. 87 do ADCT estabelece como ... parâmetro na ... 100, §4º, da ... CRFB/88 estabelece como limite mínimo para expedição ... e um reais e seis centavos), conforme portaria ... 914/20 expedida pelo Ministério da Economia, ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Fica ... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Art. 88. As rêdes de radiodifusão poderão ser: ...
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nº 1998.01.00.087417-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA INCORPORADA ANTES DA LEI Nº 8.168/91. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. CF/88, ART. 5º, XXXVI. 1. A redução, pela Lei nº 8.168/91, do valor da função comissionada que foi incorporada aos proventos do servidor, com base na Lei nº 7.596/87, Decreto nº 94.664/87 e Portaria do MEC nº 474/87, afronta o princípio constitucional do direito adquirido (art.
... ção Comissionada - FC, nos termos da Portaria nº 474, de 1987; que tal procedimento é ilegal ... Funções Comissionadas - FC da Lei nº 7.596/87 e não com base na remuneração dos Cargos de ... -
PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 107 2017 Campus Ananindeua Portaria 106 2017 Campus Ananindeua Portaria 87 2017 Campus Ananindeua Portaria 18 2015 Campus Ananindeua Portaria 17 2015 ... 90 2015 Conselho Superior Portaria 89 2015 Conselho Superior Portaria 88 2015 Conselho Superior Portaria 87 2015 Conselho Superior Portaria 86 2015 ...
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PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 107 2017 Campus Ananindeua Portaria 106 2017 Campus Ananindeua Portaria 87 2017 Campus Ananindeua Portaria 18 2015 Campus Ananindeua Portaria 17 2015 ... 90 2015 Conselho Superior Portaria 89 2015 Conselho Superior Portaria 88 2015 Conselho Superior Portaria 87 2015 Conselho Superior Portaria 86 2015 ...
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PORTARIA RE/GAB/IFPA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
... 107 2017 Campus Ananindeua Portaria 106 2017 Campus Ananindeua Portaria 87 2017 Campus Ananindeua Portaria 18 2015 Campus Ananindeua Portaria 17 2015 ... 90 2015 Conselho Superior Portaria 89 2015 Conselho Superior Portaria 88 2015 Conselho Superior Portaria 87 2015 Conselho Superior Portaria 86 2015 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... , abolidas pela Lei Kandir , a Complementar 87/96. O IVA , quando bem compreendido e ... 155, § 2º, XII, c da CF/88). Apenas isso. Mas as leis complementares ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 144, § 1 o CF/88), bem como os da competência da Polícia Civil ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... 87 – grifamos). 79 E quando um Subprocurador-Geral ...