portaria 97 2003
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Acórdão nº 0000414-13.2013.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... , pois teve sua nomeação em 06 de maio de 2003, em ato exclusivo e próprio do Ente ... Administrativo, conforme demonstra a Portaria nº 378- ... A/2003, data inicial para a contagem ... 157, LEI MUNICIPAL Nº 20/97. NÃO INCIDÊNCIA. MÁ FÉ ... CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 10.826/2003, por duas vezes (Estatuto do Desarmamento), na ... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... 97. Diante disso, havendo sido valoradas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... "de acordo com o Anexo 1 da NR-15, da Portaria no 3.214/78 do MTE, as atividades de Motorista de ... -
nº 2005.33.00.010538-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Noviembre de 2007
... , a requerer o afastamento dos efeitos da Portaria n. 400/2004 do Ministro da Fazenda, ante sua ... ão ao FUNDEF, relativas aos anos de 2002 e 2003, destinadas ao MUNICÍPIO DE MANOEL VITORINO, e ... 2.264/97. Aduz também que não há que se falar em ofensa ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... Súmula n. 97 do TST - APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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nº 2005.39.00.005856-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2008
... 252/2003 e 400/2004, do Ministério da Fazenda, ... Portaria n. 252/2003, uma vez que decorreu de ato ... 9.424/96 e no Decreto n. 2.264/97 e, ainda, que sua participação no FUNDEF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009346320184058100), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800934-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LIMA SOBRINHO ADVOGADO: Raimundo Nicolau Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REVISÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO...
... monetária pelo artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a exclusão das astreintes, o prazo de 45 dias ... ência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida ... /1984 a 18/06/1984 (PERFECT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA) ... Esse Regional já se posicionou em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 293-91.2017.5.08.0012)
... Lei 9432/97, NORMAM 13 DPC, Portaria DPC 111/2003 e Decreto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho criadas pelas Leis nºs ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 97. Sem prejuízo do disposto no art. 96, as ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007250220204058302), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800725-02.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARNALDO BOMFIM SIMAS COSTA JUNIOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
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Direito processual civil
... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da República). - ... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089137620184058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0808913-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO....
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... º, incisos XXXVII, LIII e LIV; 22, inciso I; e 97 da Constituição ... Federal, se o art. 16 da ... Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT ... VOL-02113-01 PP-00123)” ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000130-41.2023.8.19.0046 (Cível), 17-10-2023
Agravo interno na apelação cível. Execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de IPTU. Extinção da execução fiscal na forma do artigo 845, VI do CPC. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do ente municipal, sendo considerado que os créditos executados podem ser cobrados através dos meios extrajudiciais, nos termos dos artigos 529, §4º da Lei Complementar nº1.168/2003 (Código...
... Complementar nº1.168/2003 (Código Tributário Municipal), e 1º e ... 2º da Portaria nº04/2017, editada pela Procuradoria Geral do ... artigo 1º, parágrafo único da Lei nº9.492/97. Agravo interno ... repisando os argumentos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...
... 6º e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 cumulado com o artigo 2º da Emenda ... 4º, do Anexo II, da Portaria Conjunta n.º 1/2007, disposições que asseguram ... 193 da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9527/97) com vencimento básico do cargo efetivo (art ... -
nº 2005.33.00.010414-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Enero de 2008
... , a requerer o afastamento dos efeitos da Portaria n. 400/2004 do Ministro da Fazenda, ante sua ... 2.264/97. Aduz, também, que não há que se falar em ... de repasses referentes aos anos de 2002 e 2003, a serem implementados ainda no mês de dezembro ...
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Acórdão, Processo nº 5000790-18.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2019
... especiais de 05/08/1997 a 10/12/1997 e 19/11/2003 a 24/08/2010 e que estes sejam convertidos e ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ... Anexo IV do Decreto n 2.172/97 (NR-15 da Portaria n 3.214/78; ... - 19/11/2003 a 24/08/2010, vez ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... Ed34, 2003. p. 216-217). Ao condicionar ...
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Contratos bancários
... Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 22 da Lei nº 9.514/97: ... Lei nº 9.514/97. Art. 22. A alienação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... – 2 a T. – Ap. n. 2.875/97 – rel a Alice de Barros – DJMG 24.4.98 – ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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nº 2003.33.00.030895-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Febrero de 2008
... 9.424/96, bem como a declaração de nulidade da Portaria n. 252/2003 ... O pedido foi julgado nos seguintes termos: ... Em face ... 2°, § 1°, incisos I e I ... A teor do Decreto n. 2.264/97, que regulamentou a Lei n ... 9.424/96, a União complementará ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... Naturais (Parecer Técnico CPRN/DAIA 207/97): ... “(…) o escopo do estudo de impacto ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Instrução Normativa nº 1/97" da Secretaria do Tesouro Nacional e à ... Instru\xC3" ... Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 11.7.2003; ACMC nº 223/AP, de minha relatoria, decisão ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... - Processo nº 0103887-02.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017