portária n°224 1992
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... conhecida a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - foi e continua sendo - mesmo após as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101075520164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...
... Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, o acesso às graduações superiores, na ... -
Acórdão Nº 5000498-64.2020.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... 17, 8, da Lei n. 8.429/1992, rejeitou a ao, ao entendimento de que no h ... da Sade Pblicaem 15-6-2018, mediante a Portaria n. 282/2018, na qual constou que versava sobre ...
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Acórdão Nº 5003885-81.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... mximo dos terminais telefnicos conforme portaria ministerial", mas a autora reconheceu "a quantia ... -se que o ajuste se deu na data de 28/04/1992 e que o valor pago foi de R$ 1.117,63 (reais), ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 9.º, inciso VII, da Lei n. 8.429, de 1992’. (fl. 1.963) ... Nesse contexto, bem ... 4. A portaria inicial do processo administrativo disciplinar ...
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Acórdão Nº 5045770-87.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... DE TELEFONIA - BRT"(CR$ 3.329.487,00 - PORTARIA N. 1 DE 05/02/1992 - VIGENTE NA DATA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... 4473662, Portaria do Doutor Antonio Lenine Pereira, Juiz de ... de Justiça de Alagoas, de 27 de outubro de 1992, declarando o autor estável no serviço ... -
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... de Estado da Economia poderá, mediante portaria, vedada a delegação, permutar, no âmbito da ... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar assessoramento ao ...
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Acórdão Nº 5043193-68.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
... 21302204 [10-1993, 10-1991, 05-1991, 05-1992, 10-1993, 02-1992, 02-1992, 02-1992, 02-1992, ... partes, se coincidentes; [3] PCT - Portaria Ministerial; e [4] PEX - radiografia. Nesse ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... no art. 46 da Lei 8.443/1992, com o objetivo de reparar o dano ao erário ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055197720174058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0805519-77.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENEIDE MONTEIRO DE MESQUITA ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOIS CARGOS...
... ério da Fazenda, na forma do Decreto 474/1992 ... O art. 37, XVI, "a", permite a acumulação ... Consta dos autos a Portaria 326/2003, que concedeu aposentadoria voluntária ... -
Acordao N° 1271714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei n. 8. 429/1992. Juntada de documento. Não conhecimento. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Agente privado. Desnecessidade. Dispensa indevida de licitação. Frustração do procedimento licitatório. Dano ao erário. Dano presumido. Superior tribunal...
... ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO ... , por meio do ato administrativo de Portaria, outorgou à ... iniciativa privada a tarefa de ... -
Acordao N° 1618568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Lei distrital n. º 318/1992. Súmula 27 da tuj. Ônus do servidor público. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento, em...
... LEI ... DISTRITAL N.º 318/1992. SÚMULA 27 DA TUJ. ÔNUS DO SERVIDOR PÚBLICO ... Portaria n.º 2.436/2017 ... do Ministério da Saúde, e ... -
Acórdão Nº 5055068-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... DE UTILIZAO DO PREO ESTABELECIDO EM PORTARIA MINISTERIAL VIGENTE POCA DA ASSINATURA DO PACTO ... 2 DE 24/04/1992, VIGENTE AO TEMPO DA ASSINATURA DO AJUSTE) - ...
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Acórdão nº 1.0024.14.071064-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - LAUDO TÉCNICO - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS PARA O ABARCAMENTO DO PERÍODO PRETENDIDO - CONFIGURAÇÃO DA ERRONIA DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - MANUTENÇÃO DE PRODUTOS...
... Com efeito, a Lei Estadual n. 10.745/1992, ao instituir a gratificao por periculosidade e ... - Atividades e operaes perigosas) da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministrio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... 10, caput, da Lei Federal nº 8.429/1992, sob os argumentos de que a ausência de dolo ... -
Julgamento 0000198-53.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
... ÚNICO PERITO OFICIAL. VALIDADE. PORTARIA N° 344/1998 DA ANVISA. COMPLEMENTO. ART. 290 ... de Justiça está previsto na Lei nº 8.457/1992, a qual organiza a Justiça Militar da ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 8.112/1990, mediante a Portaria n. 293, de 20.08.2012 e publicada no DOU de ... 1992 (fls. 98e e 132/289e), impondo à servidora a ...
- Processo nº 0366551-56.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Marzo de 2018
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 1992, p. 652 — Lei n. 8.716/1993, p. 652 — Lei ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... portaria específica a ser anualmente baixada pelo DNAEE ... 1992, respectivamente, e que não tenham sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12648, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 12.462, de 5 de Agosto de 2011, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de Dezembro de 1972; Revoga o Decreto Lei 1.896, de 17 de Dezembro de 1981; e da Outras Providencias.
... de 2011, a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no 861/GM2, de 9 de dezembro de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às ...
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Julgamento 0000107-60.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018
... LAUDO PERICIAL INTACTO. PORTARIA N° 344/1998 DA ANVISA. COMPLEMENTO. ART ... Justiça está previsto na Lei nº 8.457/1992, a qual organiza a Justiça Militar da União ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169067-28.2018.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO DIRIGIDO AOS ANUNCIANTES POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE. IMPETRAÇÃO PELA EMPRESA QUE PROMOVE A SUA VEICULAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, CONSOANTE LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENSEJANDO A
... LEI MUNICIPAL Nº 1.921/1992, QUE EM ... SEU ART. 37, CONFERE À IMPETRANTE A ... REVOGAÇÃO DA PORTARIA “N” CLF Nº 666, DE 13.07.2017, ATRAVÉS DA ...