portária n°224 1992
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ...
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Acórdão Nº 0014724-09.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... pelo Ministério das Comunicações (Portaria Ministerial 208 de 11/09/1992).Intimada, a parte ...
- Acórdão Nº 5008555-43.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Longo caminho a percorrer na volta para a sociedade: o Ministério público e a desinstitucionalização em saúde mental
A busca pela garantia dos direitos civis e sociais como direitos indissociáveis foi crescente a partir dos anos 1970, influenciando a reorganização dos modelos assistenciais à saúde diante do reconhecimento de novos sujeitos de direitos. Um dos aspectos mais evidentes desse cenário no Brasil foi a visibilidade da Reforma Psiquiátrica como parte estruturante da Reforma Sanitária Brasileira que...
... importantes dessa reforma no Brasil: a Portaria da Secretaria Nacional de Assistência à Saúde ... L. E., Ventura, M ... SNAS/MS n. 224/1992 5 ... Na primeira, o Ministério da Saúde alterou ... - Acórdão Nº 5003322-53.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão Nº 5014534-20.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NO VALOR DO CONTRATO INDICADO PELO EXEQUENTE PARA FINS DE APURAÇÃO DO DÉBITO. TESE AFASTADA. CRITÉRIO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ALEGADO PELA EXECUTADA NAS RAZÕES DO INCIDENTE. AUSÊNCIA
- Acórdão Nº 5002342-72.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
- Acórdão Nº 5000033-54.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ...
- Acórdão Nº 5065096-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... conhecida a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - foi e continua sendo - mesmo após as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101075520164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...
... Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, o acesso às graduações superiores, na ... - Acórdão Nº 5000498-64.2020.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 9.º, inciso VII, da Lei n. 8.429, de 1992’. (fl. 1.963) ... Nesse contexto, bem ... 4. A portaria inicial do processo administrativo disciplinar ...
- Acórdão Nº 5003885-81.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5045770-87.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... 4473662, Portaria do Doutor Antonio Lenine Pereira, Juiz de ... de Justiça de Alagoas, de 27 de outubro de 1992, declarando o autor estável no serviço ... -
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... de Estado da Economia poderá, mediante portaria, vedada a delegação, permutar, no âmbito da ... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar assessoramento ao ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... no art. 46 da Lei 8.443/1992, com o objetivo de reparar o dano ao erário ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055197720174058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0805519-77.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENEIDE MONTEIRO DE MESQUITA ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOIS CARGOS...
... ério da Fazenda, na forma do Decreto 474/1992 ... O art. 37, XVI, "a", permite a acumulação ... Consta dos autos a Portaria 326/2003, que concedeu aposentadoria voluntária ... -
Acordao N° 1271714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei n. 8. 429/1992. Juntada de documento. Não conhecimento. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Agente privado. Desnecessidade. Dispensa indevida de licitação. Frustração do procedimento licitatório. Dano ao erário. Dano presumido. Superior tribunal...
... ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO ... , por meio do ato administrativo de Portaria, outorgou à ... iniciativa privada a tarefa de ... - Acórdão Nº 5055068-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
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Acordao N° 1618568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Lei distrital n. º 318/1992. Súmula 27 da tuj. Ônus do servidor público. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento, em...
... LEI ... DISTRITAL N.º 318/1992. SÚMULA 27 DA TUJ. ÔNUS DO SERVIDOR PÚBLICO ... Portaria n.º 2.436/2017 ... do Ministério da Saúde, e ... -
Acórdão nº 1.0024.14.071064-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO NO PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - LAUDO TÉCNICO - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS PARA O ABARCAMENTO DO PERÍODO PRETENDIDO - CONFIGURAÇÃO DA ERRONIA DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - MANUTENÇÃO DE PRODUTOS...