porte arma lei
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Projeto de Lei de Eduardo Bolsonaro quer autorizar o porte de arma para mulheres com medida protetiva
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresentou no início deste mês um projeto de lei para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, ou em situações baseadas no gênero que as ameacem. O PL, ...
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Projeto de Lei de Eduardo Bolsonaro quer autorizar o porte de arma para mulheres com medida protetiva
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresentou no início deste mês um projeto de lei para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, ou em situações baseadas no gênero que as ameacem. O PL, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição ... § 1º A torização para o porte de arma" de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa ... § 2\xC2" ...
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Lei que autorizava porte de arma para procuradores de AL é inválida, decide STF
Lei que permitia porte de arma a procuradores de Alagoas é inválida
O Supremo Tribunal Federal invalidou norma de Alagoas que concedia aos procuradores do estado a prerrogativa de portar arma de fogo. A decisão foi tomada por unanimidade. ReproduçãoPara o ... -
Acórdão nº 2016/0007863-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA (ART. 16 DA LEI ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... b) do produto do crime ou ... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei estadual não pode criar nova hipótese de porte de arma, decide STF
Lei estadual não pode criar nova hipótese de porte de arma, diz STF
É competência privativa da União legislar sobre questão relativa a material bélico. Sendo assim, não pode uma lei estadual criar nova hipótese de porte de arma de fogo não prevista na legislação federal. Esse foi o ente... -
Acórdão nº 2015/0195050-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ... 14 DA LEI N. ... 10.826/03. ARMA" DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ... VIOLAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147267-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ...
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Acórdão nº 2016/0186287-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL ... RESTRITO. ... PERICIAL. ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O porte de arma" de fogo, acessório ou munição é ... delito de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0168421-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0215860-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... (ART. 14 DA LEI 10.826/2003)\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1245186 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ART. 14 DA LEI 10.826⁄2003. PERIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr expedida pela ...
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Acórdão nº 2015/0165030-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 2015/0209942-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
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Acórdão nº 2006/0253512-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Arma de fogo (porte ilegal). Arma sem munição (caso). Atipicidade da conduta ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
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Acórdão nº 2016/0015710-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ... ção da conduta relativa ao porte ilegal de arma de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal,...
... GUARDA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE" DE ... ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... ART. 16, PARÁGRAFO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0111911-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0076339-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI ...