porte arma lei
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Acórdão nº 2013/0399982-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGUIMENTO A RECURSO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições ... ão leve com finalidade exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se presta mais ao uso efetivo em ...
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Acórdão nº 2006/0214678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA. ART. 10, §§ 2.º e 4.º, DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 2007/0024414-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A ...
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Acórdão nº 2015/0213608-6 de T6 - SEXTA TURMA
... uso de arma ... porte ...
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Acórdão nº HC 171198 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826⁄03). ABOLITIO CRIMINIS ...
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Acórdão nº 2007/0087621-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO ...
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Acórdão nº 2005/0036551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 10.826/03. REQUISITOS DA PRISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0212883-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ...
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Acórdão nº HC 154244 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI ...
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Acórdão nº 2006/0283723-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE" ILEGAL DE ARMA. LEI 9.437/97. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0090542-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0184247-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0191396-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ...
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Acórdão nº 2015/0044757-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ...
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Acórdão nº 2007/0176140-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NULIDADE DO LAUDO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1206461 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO ...
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Acórdão nº HC 186746 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249082 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME ...
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Acórdão nº HC 213915 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826⁄2003). ARMA ... ça, é irrelevante, para a configuração dos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei n.º 10.826⁄2003, o fato de ...
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Acórdão nº 2015/0085696-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TEMERIDADE DAS TESTEMUNHAS. RÉ FORAGIDA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... -
Acórdão nº 2006/0088479-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NULIDADE ... Na linha de ...
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Acórdão nº 2014/0251970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE ... MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão nº 2008/0197133-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ...
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Acórdão nº 2006/0271030-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS). CONCURSO MATERIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ...